Andamento do Processo n. 1001402-47.2017.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - 26/03/2019 do TJSP

Santa Cruz das Palmeiras

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO ORLANDO GONÇALVES DE CASTRO NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA TEZZEI TALAMONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0173/2019

Processo 1001402-47.2017.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Assistência Social - Luis Antonio Carlos - Vistos. Trata-se de pedido visando obrigar a Fazenda a proceder à obrigação de fazer, consistente em realizar a cirurgia para retirada de hérnia do autor. Conforme consignado na decisão de fls. 85, a decisão liminar foi prolatada em 17 de dezembro de 2017, sem que até o presente momento tivesse qualquer informação concreta sobre a realização da cirurgia em questão, ou mesmo a realização de exames pré-operatórios. As manifestações trazidas pela Fazenda não indicam qualquer tentativa de se cumprir com a determinação deste juízo. DECIDO. O pedido de sequestro de valores, formulado pela parte autora pode ser utilizado diante de uma situação URGENTE e, desde que, COMPROVADO QUE A FAZENDA SE OMITE PROPOSITALMENTE NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, pois a medida entrará na esfera patrimonial do Estado, possivelmente ocasionando um dispêndio financeiro não computado no orçamento público. É a situação verificada no presente processo. Sobre o tema já se manifestou favoravelmente o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA ANTECIPADA - Pretensão inicial da agravada voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo ao tratamento cirúrgico (“artroplastia bilateral de quadril com colocação de prótese total de quadril de cerâmica, não cimentada”) considerado indispensável para sua saúde - decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, determinando às Fazendas Públicas Estadual e Municipal que providenciassem todo o necessário para a realização do procedimento cirúrgico em favor da paciente, no prazo 30 dias, bem como as providências pré-operacionais, sob pena de sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento - irresignação da Administração Estadual quanto à concessão de tutela antecipada proferida em face das Fazendas Públicas, ao adequado prazo a ser conferido para o cumprimento da ordem judicial, bem como à determinação de sequestro das verbas públicas pela origem em caso de descumprimento da ordem - preservação do direito constitucional à saúde - dever do Poder Público de fornecer o quanto necessário àqueles que necessitam, nos exatos termos do art. 196 da CF/88 e da legislação atinente ao SUS - prazo adequado à complexidade do procedimento pré-operatório (realização de exames e organização da agenda médica) - manutenção do prazo de 30 dias - possibilidade de sequestro das verbas públicas em caso de descumprimento da ordem judicial - decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002130-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/08/2018; Data de Registro: 05/09/2018).” Assim, AUTORIZO o sequestro do valor de R$ 30.000,00 das contas da Fazenda do Estado de São Paulo, para custear a cirurgia em hospital particular, devendo o autor apresentar recibos e orçamentos para a liberação do valor. Intime-se e cumpra-se com urgência. - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB 253742/SP)