Andamento do Processo n. 1010805-11.2018.8.26.0019 - 26/03/2019 do TJSP

Caraguatatuba

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÚCIA RASCACCI FERREIRA CAMPOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0173/2019

Processo 1010805-11.2018.8.26.0019 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - M.H.P.N. -

C.E.N. - Vistos. Trata-se de ação de destituição do poder familiar c.c. pedido de adoção proposta por M. H. P. D. N. e C. E. D. N. em face de I. C. B. e C. H. D. L., em benefício da adolescente L. V. B. D. L. A princípio, verifica-se que ação foi proposta com os documentos necessários à sua propositura (fls. 01-17). Houve declínio de competência, pois os autores e a infante mudaram para esta comarca, em atenção ao princípio do juízo imediato e a regra inscrita no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 55; 61). Pois bem. Considerando o requerimento ministerial de fls. 75-76, realize-se estudo psicossocial do caso. Para tanto, deverão os autores, munidos com cópia da presente decisão, dirigir-se ao Setor Técnico, situado na Rua Paraná, nº 340, bairro Jardim Primavera, Caraguatatuba/SP, no prazo de 10 (dez) dias úteis, das 13h às 17h, para agendamento das entrevistas, ressaltando que tal munus processual incumbe aos litigantes, sendo que a ausência injustificada poderá implicar na preclusão da prova. Laudos em 45 (quarenta e cinco) dias. Intimem-se. - ADV: TATIANA FURLAN (OAB 153061/SP)