Andamento do Processo n. 0503087-61.2017.8.05.0141 - Apelação - 26/03/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 19 de Março de 2019

0503087-61.2017.8.05.0141 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Daniella Andrade de Souza Macedo

Advogado: Otávio José Duarte Júnior (OAB : 19929/BA)

Advogado: Igor Santos Leite (OAB : 23092/BA)

Apelado: Municipio de Jequié

Advogado: Elio Manoel Ribeiro Ribeiro (OAB : 11821/BA)

Relator: Osvaldo de Almeida Bomfim

Decisão: Rejeitada preliminar e negado provimento - Unânime. Sustentação oral pelo advogado do apelante.

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE JEQUIÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO DECISUM GUERREADO. A sentença recorrida, de forma sintética, apresentou o relatório e os fundamentos sobre a razão do julgamento improcedente da ação, com base em Tese vinculante do STF, indicando a parte dispositiva que resolveu a questão. Observância aos artigos 93, inciso IX, da CF e 489 do CPC do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CINGE-SE A DEMANDA SOBRE SUPOSTA EXISTÊNCIA DO DIREITO DE NOMEAÇÃO DA APELANTE PARA O CARGO DE PROFESSOR COM LICENCIATURA EM HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. Edital com previsão de 02 vagas para o dito cargo. Classificação da apelante na posição 33, fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Tema 784 do STF. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, MÉRITO, NÃO PROVIDO.