Andamento do Processo n. 0000812-28.2010.4.01.3201 - Embargos de Declaração / Embargos Infringentes / de Nulidade - 26/03/2019 do TRF-1

Cocse - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - 2ª Seção - Trf1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N. 0000812-28.2010.4.01.3201/AM

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO

CONVOCADO ALBERNAZ

EMBARGANTE : JONATHAN DE PAIVA PATINO (REU PRESO)

EMBARGANTE : FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA DE SOUZA (REU PRESO)

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO -OAB DPU

EMBARGADO : JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR : GUSTAVO PESSANHA VELLOSO

EMENTA

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES DOS RÉUS. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração, recurso de natureza esclarecedora ou integrativa do julgado, têm aplicação em matéria penal nas hipóteses de ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade, conforme previsão do art. 619 do Código de Processo Penal. Inexistência de omissão no julgado.

2. Os embargos de declaração, ainda que opostos com fins de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando não estão presentes os pressupostos do art. 619 do Código de Processo Penal.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a Seção, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Segunda Seção do TRF da 1ª Região – Brasília, 20 de março de 2019.

Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ

Relator Convocado