Andamento do Processo n. 1.413.442 - Agravo / Recurso Especial - 27/03/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Corte Especial

Ata da 9a.Sessão Ordinária em 19 de Março de 2019

JULGAMENTOS

(4335)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.442 - PI (2018/0327170-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : P R P DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 283/STF.

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por P R P da S contra decisão que inadmitiu recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da CF) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Piauí (Recurso em Sentido Estrito n. 2017.0001.000646-4), que rechaçou a decadência suscitada pela defesa, mantendo a decisão da Juíza de Direito da comarca de Batalha/PI, no sentido de suspender a Ação Penal n. 501-12.2007, até localização do descendente da vítima para se manifestar pelo prosseguimento ou não da ação. Eis a ementa do acórdão (fls. 345/347):

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO QUALIFICADO. RESULTADO MORTE. IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REPRESENTANTE DA VÍTIMA. PRAZO DECADENCIAL PARA A REPRESENTAÇÃO A PARTIR DA MAIORIDADE. CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Conforme tipificado no art. 100, parágrafo 4º, do Código Penal e art. 31 do Código de Processo Penal, em caso de morte da vítima, o direito de representação poderá ser exercido pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Da análise dos autos, verifica-se que embora o descendente da vítima, R S P, já tenha mais de 21 (vinte e um) anos, de acordo com cópia da certidão de fls. 51), a vitima possui outro descendente, C A S P que, conforme cópia da certidão de fls. 67, possui 17 (dezessete) anos de idade, ainda, nos termos doa art. 33 c/c art. 50, parágrafo único único, ambos do Código de Processo Penal, representar em favor da vítima quando atingir a maioridade.

2. Dessa forma, ainda existe representante legal da vítima (descendente), portanto, passível, ainda de representação, não podendo extinguir a punibilidade do autor enquanto houver descendente com poderes para representar, não merecendo guarida a tese alegada pela defesa, pelo fato de um dos legitimados não ter exercido o seu direito.

3. Recurso conhecido e improvido.

Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante insistiu na tese de extinção da punibilidade, por decadência do direito de representação (art. 107, IV, do CP), aduzindo que a vítima possui outro filho R S P, e com base em sua certidão de nascimento, este já tem 21 anos de idade, o que o tornou capaz para representar a falecida mãe e oferecer a denúncia há 3 anos atrás e este não o fez (fl. 301).

A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 319/320). Daí, sobreveio o presente agravo (fls. 324/332).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 380):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR (REPRESENTANTE) DA VÍTIMA. PRAZO QUE COMEÇARÁ A CORRER A PARTIR DA MAIORIDADE.

Parecer pelo conhecimento do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

É o relatório.

O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Contudo, no que se refere ao recurso especial em si, verifica-se que o reclamo é manifestamente inadmissível.

Ora, nas razões recursais, o agravante não indicou, de forma clara e específica, o dispositivo de lei federal tido como violado , circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Sobre o tema, confiram-se:

[...] 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). [...]

(AgRg no AREsp n. 408.204/SC, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DE CONEXÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.

[...] 2. Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. É que, mesmo nestes casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente). Precedentes.

3. Recurso especial não conhecido.

(REsp n. 1.300.257/SC, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012)

Sublinho, nesse particular, que a menção a normas infraconstitucionais, de forma esparsa e assistemática , no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a delimitação da controvérsia.

Ainda sobre o tema, destaco que:

[...] 2. A simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. [...]

(EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/9/2015)

[...] A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

[...] (AgRg no AREsp n. 546.084/MG, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/12/2014)

Como fundamento subsidiário , ressalto que, ainda que fosse possível superar o óbice verificado, o recurso especial não seria admitido, ante a incidência da Súmula 283/STF

Ora, a defesa, nas razões do recurso especial, não atacou a íntegra da fundamentação lançada no acórdão hostilizado – notadamente o entendimento de que o art. 36 do Código de

Processo Penal não estabeleceu uma hierarquia quanto aos legitimados para representar a vítima falecida –, de sorte que, existindo descendente apto a representar, não há falar em decadência (fls. 255/256):

[...] Conforme tipificado no art. 100, parágrafo 4º, do Código Penal e art. 31 do Código de Processo penal, em caso de morte da vítima, o direito de representação poderá ser exercido pelo cônjuge, ascendente, des- cendente ou irmão. Da análise dos autos, verifica-se que embora o descendente da vítima, R S P, já tenha mais de 21 (vinte e um) anos, de acordo com cópia da certidão de fls. 51), a vítima possui outro descendente, C A S P que, conforme cópia da certidão de fls. 67, possui 17 (dezessete) anos de idade, podendo, ainda, nos termos doa art. 33 c/c art. 50, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, representar em favor da vítima quando atingir a maioridade.

Dessa forma, existindo descendente da vítima, ainda menor, este ainda pode representar em favor da mesma, ainda que outro legitimado não o tenha feito.

Ressalte-se que o Código de Processo Penal não estabeleceu hierarquia quanto aos legitimados para representar a vítima falecida.

Nesse sentido, estabelece o art. 36 do Código de Processo Penal, in verbis:

"Art. 36." Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prossegui na ação, caso o querelante desista da instância o a abandone."

Assim, ainda existe representante legal da vítima (descendente, portanto, passível, ainda de representação, não podendo extinguir a punibilidade do autor enquanto houver descendente com poderes para representar, não merecendo guarida a tese alegada pela defesa, pelo fato de um dos legitimados não ter exercido o seu direito.

Portanto, os legitimados para suceder a vítima estão previstos no art. 31 do Código de processo penal e a ordem de preferência é a da lei, que não estabelece ordem de preferência entre os legitimados. Ademais, havendo divergência de opinião entre os legitimados, deve prevalecer a vontade do legitimado que deseja representar.

[...]

Circunstância que atrai a incidência da Súmula 283/STF.

Nesse sentido, confira-se:

[...] 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. [...]

(AgInt no REsp n. 1.513.045/PI, Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 13/12/2018)

Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 26 de março de 2019.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator