Andamento do Processo n. 1011326-70.2019.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 27/03/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO EMANUEL BRANDÃO FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LINDENALVA DOS SANTOS SAMPAIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0103/2019

Processo 1011326-70.2019.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Uniao Federal - Sidney Gonçalves - Vistos. 1- Nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações são isentas de custas. 2- RECEBO os presentes embargos de terceiro para discussão. 2a- O embargante sustenta ser o real proprietário do imóvel objeto da Matrícula nº 13.661, do CRI do Guarujá/SP, penhorado por ordem deste Juízo nos autos da execução nº 0032711-04.2013.8.26.0002. 2b- Defiro a liminar apenas para determinar a suspensão dos atos de efetiva alienação do referido imóvel, até decisão contrária. Com urgência providencie a SERVENTIA o traslado de cópia desta decisão aos autos da execução mencionada. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO DE TARSO SASS (OAB 124390/SP),

RODRIGO BERNARDES DIAS (OAB 122304/SP), CLEBER MAREGA PERRONE (OAB 183332/SP)