Andamento do Processo n. 0112907-36.2016.4.02.5117 - Apelação Cível - 27/03/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000186

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

15 - 0112907-36.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.112907-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 25/01/2019 17:25

Gabinete 14

Magistrado(a) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ104218 - ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO

ADVOGADO: RJ102800 - RICARDO DA COSTA ALVES

APELADO: RONDINELI ALVES DE MORAIS

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

Originário: 0112907-36.2016.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ¿ CEF. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

1- Cinge-se a controvérsia em saber se correta a extinção da execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, diante da ausência de manifestação quanto ao prosseguimento do feito.

2- Muito embora o Juízo a quo tenha julgado extinto o feito com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, constata-se que, na presente hipótese, restou configurado o abandono de causa, previsto no inciso III do artigo supracitado.

3- A não promoção de atos e diligências que competem à parte autora, por período superior a 30 (trinta) dias, mesmo após sua intimação pessoal, configura a hipótese de abandono de causa, consoante artigo 485, inciso III, do CPC/2015.

4- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal é no sentido da obrigatoriedade da prévia intimação pessoal do autor para dar cumprimento à diligência necessária ao regular prosseguimento do feito. No caso, verifica-se o não cumprimento deste requisito, razão pela qual deve ser anulada a decisão recorrida.

5- Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2019 (data do julgamento).

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal