Andamento do Processo n. 0182292-42.2014.4.02.5117 - Apelação Cível - 27/03/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000178

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

25 - 0182292-42.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.182292-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2018.6000.083223-9

Distribuiç ão-Sorteio Automátic o - 27/07/2017 12:51

Gabinete 19

Magistrado(a) JOSÉ ANTONIO NEIVA

APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

ADVOGADO: RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: LUCELIA JANSEN MATOS

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Originário: 0182292-42.2014.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-101.

1. Inexiste omissão, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. O acórdão foi claro e expresso quanto à situação de irregularidade da construção, que foi edificada sobre a faixa de domínio da rodovia federal BR-101, dando ensejo à sua demolição. Destacou-se que, apesar de inexistir dúvida sobre o direito social de moradia, não se pode permitir a construção de imóveis em faixa de domínio de rodovias federais, tanto pela segurança de seus moradores, como pela dos usuários. Assinalou-se, ao contrário do alegado pela embargante, que o perito judicial concluiu que a posição do imóvel da ré "oferece riscos aos ocupantes do imóvel periciado, visto que o mesmo esta à jusante da rodovia". E ressaltou-se a necessidade de propositura de outras ações demolitórias na área, que se encontra ocupada por vários outros imóveis irregulares, que ocupam a faixa de domínio da mencionada rodovia.

2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016.

3. De acordo com o CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ¿ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade¿ (art. 1.025 do NCPC).

4. Deseja a embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada.

5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2019 (data do julgamento).

(assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator