Andamento do Processo n. 1000550-79.2019.8.26.0529 - Tutela Cautelar Antecedente - 28/03/2019 do TJSP

Santa Rosa do Viterbo

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA ASSIS MASCARENHAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GRAZIELA MATIAS NUNES DIEGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0064/2019

Processo 1000550-79.2019.8.26.0529 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Ernando Rodrigues Pinheiro - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, sustentando que devido a decretação de sua prisão preventiva, a Fazenda Municipal, sem a instauração de qualquer procedimento administrativo, procedeu a suspensão de seus vencimentos. Requer o restabelecimento do pagamento imediato e o pagamento dos valores suspensos indevidamente. Diante dos fatos narrados, DEFIRO a tutela requerida, estando presentes os requisitos do art. 300, do CPC. Observo que, de acordo com a resposta da Fazenda Municipal, não há processo administrativo instaurado, sendo que a suspensão do pagamento dos vencimentos do autos apenas ocorreram pela decretação da prisão preventiva. E neste ponto, ainda que decretada a prisão preventiva, não há como se falar em presunção de culpabilidade do autor pelos crimes a ele imputados, sob pena de violação dos princípios constitucionais de presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos, inclusive como já decidiu o TJSP: SERVIDOR MUNICIPAL Prisão cautelar - Guarda municipal - Vencimentos - Pagamento -Suspensão - Impossibilidade: - A redução ou supressão dos vencimentos do servidor em razão de prisão cautelar violam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. JUROS Art. 5º da Lei 11.960/09 - Tema 810 - STF - Correção monetária - Inconstitucionalidade por arrastamento - Possibilidade: - A correção monetária se faz pelos índices que prevaleceram na jurisprudência e estão considerados na tabela prática do Tribunal de Justiça (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002011-68.2016.8.26.0666; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Artur Nogueira -Vara Única; Data do Julgamento: 27/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA -PRISÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO - RESTABELECIMENTO - Suspensão de vencimentos Inadmissibilidade Violação dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Inteligência dos artigos 5º, inciso LVII e 37, inciso XV, ambos da Constituição Federal - É indevida a supressão dos vencimentos do servidor público antes da confirmação da condenação criminal em 2º grau de jurisdição - Novo entendimento do Eg. STF quanto à execução penal provisória (HC 126292/SP), que compromete a suspensão dos vencimentos - Sentença de procedência mantida e ratificada,

nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso de apelação e de reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação Cível 1002012-53.2016.8.26.0666; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Artur Nogueira -Vara Única; Data do Julgamento: 30/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017) Assim, determino o restabelecimento imediato dos vencimentos do autor, a partir do próximo pagamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. Intime-se a Fazenda Municipal por mandado para cumprimento do quanto aqui determinado. Servirá a presente como Mandado. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a defesa de fls. 322/328, no prazo de 15 dias. Deverão ainda as partes especificarem, no mesmo prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Int. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 258633/SP)