Andamento do Processo n. 1060580-77.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 28/03/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DEBBIE RODRIGUES CHAVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0109/2019

Processo 1060580-77.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lilian Serrasqueiro Ballini Caetano - BANCO BRADESCARD S/A - - N&N; Assessoria e Consultoria Empresarial SS Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por LILIAN SERRASQUEIRO BALLINI CAETANO em face de BANCO BRADESCARD S.A. e NN ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL SS LTDA.. Alega, em síntese, ter sido informada pela gerente de sua agência do Banco Bradesco sobre a existência de restrição de crédito em seu nome, referente a débito que desconhece. Informa ter tentado solucionar a questão administrativamente, mas sem sucesso. Requer, em sede de tutela de urgência, se abstenham as rés de negativarem seu nome, bem como de efetuarem cobranças. Ao final, requer a procedência da ação, para os fins de confirmar a liminar pleiteada, bem como para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 18.740,00, a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 23/31). A decisão de fls. 32/35 deferiu o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, o réu BRADESCARD S.A. contestou a ação (fls. 90/111), arguindo, em preliminar, falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo, bem como alega ausência de causa de pedir em relação aos pedidos de indenização por danos morais e ônus da prova. No mérito, sustenta a inexistência de danos morais. Aponta a possibilidade de o contrato gerador do débito ter sido firmado mediante fraude. Defende não ser o caso de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência da ação. Citada (fls. 293), a requerida NN deixou de apresentar defesa. O réu BRADESCO pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 296). Houve réplica (fls. 298/302), na qual a autora requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do réu. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que se refere a matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, II, do CPC). Com efeito, a prova documental existente é suficiente para o julgamento da lide, tornando-se despicienda qualquer prova testemunhal ou pericial. Nesse passo, a jurisprudência tem reconhecido ser cabível perfeitamente o julgamento antecipado, assinalando: “JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Suficiência dos elementos constantes dos autos - Produção de prova desnecessária Cerceamento de defesa inexistente - Recurso extraordinário não conhecido Decisão mantida” (STF, RT 624/239). Assim, INDEFIRO os pedidos de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do requerido. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, para a configuração do interesse de agir, há necessidade de existir uma pretensão resistida por parte do réu. Anote-se, nessa ordem de ideias, que o princípio constitucional do acesso à Justiça consagrado no artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal comporta condicionamento. No presente caso, entretanto, verifico que a necessidade da medida judicial restou evidenciada pela própria contestação, por meio do qual o réu rebateu os argumentos da autora, pugnando pela improcedência dos pedidos. Assim, reconhece-se a existência do interesse de agir, restando afastada a preliminar arguida. Tampouco há que se falar em ausência de causa de pedir, uma vez que os fatos narrados pela autora são imputados às requeridas, dos quais decorrem logicamente os pedidos formulados, os quais serão oportunamente apreciados no mérito, restando afastadas as preliminares nesse sentido. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. No presente caso, é evidente a existência de uma relação de consumo entre a autora (consumidora por equiparação), e a parte ré (fornecedora de serviços). Aplica-se, pois, o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é o caso de inversão do ônus da prova, uma vez que as alegações da autora são verossímeis, haja vista os documentos juntados, bem como restou demonstrada a sua hipossuficiência técnica, não possuindo as informações suficientes para a comprovação dos fatos constitutivos de seu direto. É certo, portanto, que incumbia à parte ré demonstrar a existência de uma relação jurídica entre as partes, da qual tenha resultado um débito da autora. No entanto, não se desincumbiu deste ônus, deixando de apresentar qualquer documento assinado pela requerente. Além disso, ainda que se sustente a ocorrência de fraude na contratação, inviável se falar na culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a atuação diligente das rés poderia ter evitado a fraude. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA - FALSIDADE- RESPONSABILIDADE objetiva-ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E SÚMULA 479 DO STJ NOME -INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - impossibilidade de fixação em salário mínimo - ajuste - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS-BALIZAMENTO - ART. 20, § 3º, DO CPC/1973 - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO.APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.” (Relator(a):Antonio Luiz Tavares de Almeida; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 11ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/03/2017; Data de registro:24/03/2017) Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes fraude praticada pelos ex-funcionários da loja ré - responsabilidade objetiva só elidida por culpa exclusiva da vítima reconhecida a inexigibilidade dos débitos que deram origem à negativação dano moral caracterizado fixação em R$5.000,00 valor condizente com a peculiaridade do caso concreto - ação procedente recurso improvido. (TJSP; Apelação 0000595-23.2014.8.26.0288; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2016; Data de Registro: 12/07/2016) Igualmente, há a súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Portanto, não comprovada a existência de relação jurídica contratual entre os réus e a autora, imperioso o reconhecimento da inexigibilidade do débito constante da inicial. Contudo, verifico que, no presente caso, não houve a inscrição indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar em danos morais, uma vez que a cobrança indevida não é capaz de superar o mero aborrecimento. Neste sentido: Compra e Venda. “Ação inibitória consistente em obrigação de não fazer c.c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência”. Cobrança indevida, mas que não culminou com a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao débito. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos iniciais. Alegação de que recebeu carta do SCPC e Serasa com aviso de inscrição do débito. Irrelevância. Ausência de efetiva negativação creditícia. Insistência da ocorrência de abalo moral. Mera cobrança indevida sem provocar restrição ao crédito não causa dano moral. Simples temor da negativação não tem o condão de superar o aborrecimento decorrente de fatos do cotidiano. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000929-85.2018.8.26.0066; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2019; Data de Registro: 25/03/2019) Assim, e por todo o exposto, com fundamento no

artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial. Em razão da sucumbência recíproca, autora e rés deverão arcar com o pagamento de suas custas e despesas processuais. Vedada à compensação, condeno autora e rés (solidariamente) ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, no montante de R$ 1.500,00. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), ALEXANDRE RUFINO DANTAS (OAB 278443/SP)