Andamento do Processo n. 1002328-08.2018.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 29/03/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1002328-08.2018.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: FIDC Ipanema VI - Recorrida: Fernanda Sayuri de Oliveira Koga - Magistrado(a) Luciani Retto Silva Daccache - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CESSÃO DE CRÉDITO: DÉBITO OBJETO DE REGISTRO DA PENDÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DO CONTRATO: CIRCUNSTÂNCIA NATURAL DADO À DUPLICIDADE DE NEGÓCIOS, ENTRE DEVEDOR E CREDOR-CEDENTE E DESTE COM O CESSIONÁRIO.DESCOMPASSO TEMPORAL ENTRE A INSCRIÇÃO DO DÉBITO E A DATA DE CESSÃO, SENDO ESTA POSTERIOR ÀQUELA. PROVA DOS AUTOS QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE HIGIDEZ DO APONTAMENTO.DANO MORAL: ATIPICIDADE. REGISTRO ANTERIOR: SÚMULA 385/STJ. QUESTIONAMENTO EM JUÍZO DO DÉBITO PRETÉRITO: INSUFICIÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE QUE ILEGÍTIMO.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Monique Oliveira dos Reis Porto (OAB: 47648BA) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315