Andamento do Processo n. 1003733-96.2018.8.26.0269 - Processo Digital - 29/03/2019 do TJSP

Itapetininga

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1003733-96.2018.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Banco Santander Brasil S/A - Recorrido: Diogo do Nascimento - Magistrado(a) Rodrigo Vieira Murat - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – FRAUDE EM TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULAS 297 E 479 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DOS FATOS, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E A NATUREZA INIBITÓRIA DE TAL VERBA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Juliana Chimenez Granjeiro (OAB: 310784/SP) - Celia Regina Gonçalo (OAB: 304299/SP)