Andamento do Processo n. 1003864-85.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2019 do TJMT

Tribunal de Justiça

Coordenadoria Judiciária

Decisão

Decisão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1003864-85.2019.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ROSEMEIRE RODRIGUES MARTINS OAB - MT25348-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

JOAO MARCOS ALE DA CONCEICAO (AGRAVADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

WILLIAM HEMILLIESE ORACIO SILVA OAB - MT19289/O (ADVOGADO)

MARCYLENE ANDRADE D AVILA SOUSA ALVES OAB - MT22036/O-O (ADVOGADO)

Magistrado (s):

SEBASTIAO DE MORAES FILHO

Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT, em face da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência nº 1043717- 12.2018.8.11.0041, movida em seu desfavor por JOAO MARCOS ALE DA CONCEICAO, deferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes moldes: “(...) Posto isso, com fulcro no art. 300, § 2º do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência, o que faço para determinar que a requerida: a) sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 297, parágrafo único, c/c artigo 537, ambos do CPC, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, EFETUE as matrículas subsequentes, desde que preenchido os requisitos necessários e não criando óbices, SUSPENDA toda e qualquer cobrança já suportadas pelo FIES, bem como REALIZE as cobranças nos moldes contratados, emitindo boletos de cobrança no percentual de 20% (vinte por cento) dos encargos educacionais das mensalidades, sem a incidência de taxa extra; b) sob pena de aplicação de multa por descumprimento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais reais), nos termos do art. 297, parágrafo único, c/c artigo 537, ambos do CPC, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, SE ABSTENHA de inserir os dados da parte autora no cadastro restritivo de crédito no tocante aos débitos custeados pelo financiamento estudantil ou ainda referente a qualquer taxa excedente, bem como se abstenha de impedir o acesso da parte autora ao portal do aluno. (...).” (ID 7095902) Em resumo, alega a agravante que, (i) os agravados tiveram ciência inequívoca acerca dos valores praticados pela IES, bem como acerca dos valores que seriam alocados em seu contrato para custeio da semestralidade; (ii) conforme contrato firmado entre as partes é de responsabilidade do aluno a cobertura de eventual diferença entre o valor repassado pelo FIES e o valor cobrado pela IES; (iii) estando a IES cobrando do aluno os valores das semestralidades tal como lançados no Termo De Participação e não financiados em sua totalidade pelo financiamento estudantil, está agindo em legítimo exercício regular de direito, conferido pelas normativas do

programa (§ 3º do art. da Lei nº 9.870/99 e Portarias Normativas MEC n.º 13/2015 e nº 9/2016); (iv) impossibilidade de congelamento dos valores das semestralidades, autonomia financeira conferida pela Lei 9.870/99; (v) inobservância à LEI 12.529/2011 e (vi) negativa de vigência do artigo 884 do código civil: enriquecimento sem causa Síntese necessária. Pelo exposto nos autos entendo que a agravante logrou êxito em demonstrar os requisitos elencados nos artigos 1.015, inciso I, e artigo 1.017, inciso I, ambos do Código de Processo Civil que, a princípio, estão configurados com toda documentação e exposição contida na peça de interposição, suficientes para o conhecimento do agravo em sua forma instrumental. De outro lado, neste instante inicial e diante dos documentos coligidos aos autos, entende-se que inexistem elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito buscado pelo agravante, conforme exigido pelo art. 300 do CPC. Da análise sumária e não exauriente dos documentos que instruem o agravo verifica-se que o agravado é beneficiado pelo Programa de Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior (FIES), e que foi contemplado no percentual parcial do financiamento do montante das mensalidades escolares referente ao Curso de Medicina, de modo que se afigura, em tese (o que poderá ser mais bem esclarecido na instrução do feito), ilegítima e inviável a cobrança de quaisquer valores residuais ao final do semestre correspondente. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo milita em desfavor da agravada, haja vista as consequências advindas da não regularização da situação da requerente no Curso de Medicina e do risco de inserção de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Com essas considerações, INDEFIRO a liminar vindicada. Intime-se a parte agravada, por intermédio do respectivo patrono, para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazões (art. 1019, II, do CPC). Às providências de estilo, autorizando a Senhora Secretária da Segunda Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Cumpra-se. Cuiabá – MT, 27 de março de 2019. Desembargador Sebastião de Moraes Filho. = r e l a t o r =