Andamento do Processo n. 0010232-23.2019.5.15.0015 - RTOrd - 29/03/2019 do TRT-15

1ª Vara do Trabalho de Franca

Processo Nº RTOrd-0010232-23.2019.5.15.0015

AUTOR JOANA DARC MACHADO RIBEIRO

ADVOGADO DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO(OAB: 205939/SP)

RÉU MUNICIPIO DE FRANCA

ADVOGADO DARCY DE SOUZA LAGO JUNIOR(OAB: 118618/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOANA DARC MACHADO RIBEIRO

- MUNICIPIO DE FRANCA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Proc. nº. 0010232-23.2019.5.15.0015 Reclamante: JOANA DARC MACHADO RIBEIRO Reclamada: MUNICÍPIO DE FRANCA

Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte:

S E N T E N Ç A

I - Relatório

JOANA DARC MACHADO RIBEIRO interpôs a presente reclamação trabalhista em face da MUNICÍPIO DE FRANCA , alegando em síntese: que ostenta a condição de servidora pública municipal, tendo sido admitida em 16.05.2006; que é genitora de criança portadora de síndrome Treacher Collins; que, consoante fundamentos fáticos e jurídicos indicados na petição inicial, tem direito à redução de sua carga horária de trabalho em 50%, com manutenção da remuneração auferida, de maneira a permitir que preste assistência a seu filho portador de necessidades especiais. Com base nesses argumentos, a reclamante postulou a redução de 50% da jornada de trabalho, sem redução de seus vencimentos, bem como o ressarcimento dos valores descontados nos últimos 60 meses e aqueles que vencerem no curso do processo. Pleiteou, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$65.000,00. Juntou procuração e documentos.

A reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, onde, no mérito, impugnou os pedidos formulados, argumentando que está adstrito aos princípios da legalidade e que não há previsão legal para conceder a redução da jornada de trabalho sem a redução da remuneração.

A reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos (fls. 228/233).

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Propostas conciliatórias prejudicadas.

É o relatório.

II- Fundamentação

1- Redução da carga horária de trabalho. Filho portador de deficiência intelectual.

A reclamante postula a redução de sua carga horária de trabalho em 50%, com manutenção da remuneração auferida, diante da necessidade de acompanhar sua filha, Manuela Machado Ribeiro, nascida em 19.12.2012, diagnosticada com Síndrome Treacher Collins, em tratamentos especiais, conforme consta nos relatórios médicos juntados com a inicial. Invoca em seu favor, dentre outros, dispositivos contidos na Constituição Federal, nas Leis nº , 8.112/1990 (Regime Jurídicos dos Servidores Federais) e 13.146/2015 (Estatuto do Portador de Necessidades Especiais). O reclamado resistiu à pretensão obreira, argumentando que está adstrito aos princípios da legalidade e que não há previsão legal para conceder a redução da jornada de trabalho sem a redução da remuneração.

É da essência do Estado Democrático de Direito o objetivo de assegurar a todos a existência digna, escopo de que não escapam as pessoas portadoras de necessidades especiais.

Confira-se, a respeito, as disposições dos artigos , , e da Lei nº 8.039/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

"Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

(...)

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência."

A legislação nacional tem evoluído com vistas a tornar efetivos os direitos da criança, incluídas as portadoras de necessidades especiais, buscando garantir a elas o direito ao desenvolvimento sadio, ao convívio social e familiar e o acesso aos serviços de

saúde e de educação, com iniciativas que resultaram na elaboração da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), com vistas a permitir o "direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas, constituindo, em conformidade com a Lei em referência (artigo 8º):

"dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico."A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à legislação brasileira em 2008, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, traz como princípios em seu artigo , dentre outros, a não discriminação; a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; a igualdade de oportunidades; a acessibilidade; e o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.

No caso em análise, a reclamante conseguiu demonstrar, por meio da documentação que apresentou com a inicial, não impugnada pela parte contrária, que sua filha, nascida em 19.12.2012, é portadora de deficiência auditiva e apresenta atraso no desenvolvimento psicomotor, perda auditiva condutiva bilateral e dismorfias (microcefalia, retrognatia, apêndice pré auricular com orelha saliente à esquerda, orelha displásica à direita, malformação de orelha externa e médica, boca grande com má oclusão dentária, palatro ogival, pescoço curto com baixa implantação capilar posterior, atresia de esôfago corrigida com 1 dia de vida, conforme consta do relatório médico do Hospital das Clínicas da Faculdade de Ribeirão Preto, emitido em 28.08.2018, juntado aos autos à fl.57. Cumpre acrescentar que consta em referido relatório que os sintomas acima descritos corroboram com a possibilidade de mutação no Gene TCOF1 (síndrome de Treacher Collins).

A filha da reclamante, portanto, tem direito à proteção especial assegurada pela legislação pátria, com a utilização dos serviços de saúde e de educação oferecidos pelo poder público, sociedades assistenciais e redes privadas, para cuja implementação mostra-se necessária a presença de sua genitora.

Não há como acolher a tese defensiva, na medida em que o pleito inicial encontra respaldo na Carta Magna de 1988, nas Leis nº 8.039/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com deficiência) e legislações que também destacam a necessidade do Estado assegurar aos pais a garantia de promoção dos direitos ali enunciados, com proteção especial à criança portadora de deficiência, pelo que a flexibilização do horário de trabalho da reclamante encontra respaldo no ordenamento jurídico, estando em harmonia com a proteção da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais que norteiam a proteção integral da criança e da pessoa com necessidades especiais.

Ademais, em casos como vertente, há que sopesar os interesses e direitos envolvidos; de um lado, o da administração, de contar com a força de trabalho da autora no momento em que a ela aprouver; de outro, o da reclamante de exercitar o seu direito, assegurado na legislação pátria, mesmo no âmbito constitucional (artigos , III, e 227, da Constituição Federal), de propiciar a seu filho o direito à existência digna, com acesso aos serviços e ações, públicos e privados que possibilitem à criança com deficiência o desenvolvimento sadio e a inclusão social.

Destarte, perfeitamente aplicável à hipótese vertente, por analogia, o artigo 98, parágrafos 2º e , da Lei nº 8.112/1990, que preveem a possibilidade de concessão de horário especial ao servidor deficiente ou àquele que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.

O TRT da 15ª Região, em exame a caso semelhante ao presente, em decisão da relatoria do Desembargador do Trabalho João Batista Martins César, resolveu pela pertinência do pleito do autor, conforme se vê do acórdão assim ementado:

"EMENTA: JORNADA REDUZIDA. TRABALHADOR PAI DE JOVEM COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A nossa Lei Maior regulou o Estado Brasileiro com o objetivo de construir um país com justiça social, no qual os direitos humanos representam o norte a ser perseguido pela nação. 2. Efetivamente, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República (art. 1º, incisos II, III e IV), fato reafirmado no art. 6º. Para realçar ainda mais o valor do trabalho, a mesma Norma Fundamental estabeleceu que a ordem econômica deverá estar apoiada na valorização do trabalho (art. 170) e a ordem social terá como base o primado do trabalho (art. 193). 3. Destarte, a valorização do trabalho deve levar, necessariamente, à valorização do trabalhador. 4. Ademais, os objetivos fundamentais da República estão previstos no artigo 3º: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o

desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (incisos I, II, III e IV). 5. Segundo o artigo 5º da Lei Fundamental: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". 6. O artigo 7º, da Lei Maior, proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência. 7. O artigo 203, CR88, preceitua que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. 8. O inciso II, artigo 227, determina a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. 9. O artigo 421, do Código Civil, afirma que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. E o Art. 422 preceitua que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim, o livre exercício de um direito está pautado pela boa fé, pelo seu fim econômico ou social, e pela função social do contrato. 10. Em razão de todo esse arcabouço jurídico, a propriedade deve ser vista pela ótica de sua função social, e não, exclusivamente, com o espírito do lucro exacerbado e da flexibilização desenfreada dos direitos dos trabalhadores. 11. Não bastasse, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Lei n. 13.146, de 6.7.2015, em seu artigo , incisos XII e XIV, prevê o atendente pessoal (pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias) e o acompanhante (aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal). 12. O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme Decreto n. 6.949, de 25.08.2009, realçando a importância que deve ser dada para a efetiva integração da pessoa com deficiência à sociedade. Dessa forma, o acolhimento da pretensão de jornada reduzida ao trabalhador que é pai de jovem com deficiência, é forma de dar concretude às disposições previstas na legislação brasileira e nas convenções internacionais.13. Na hipótese vertente, há provas de que o reclamante é pai de jovem portador de deficiência, totalmente dependente de seus cuidados em todos os atos da vida cotidiana. 14. O quadro é agravado em razão da informação de que o jovem sofre frequentes crises de epilepsia e foi abandonado pela genitora, e o trabalhador é o único responsável por zelar pela saúde, educação e bem estar de seu filho. 15. Assim, a redução da jornada de trabalho do reclamante, sem qualquer prejuízo salarial, e sem a necessidade de compensação, é de rigor, como forma para garantir a efetiva inserção social da pessoa com deficiência, notadamente no que toca à dignidade da pessoa humana, visando sua educação convívio familiar, bem como os deveres de guarda e cuidado que a família, a sociedade e o Estado devem garantir. 16. Dessa forma, garante-se a jornada reduzida em 50%, como forma de o reclamante dedicar-se ao seu filho , prestando todos os cuidados necessários. Recurso do reclamante a que se dá provimento."(Processo nº 0010250-28.2016.5.15.0119, 6ª TURMA - 11ª CÂMARA, Relator Desembargador João Batista Martins César). Cumpre mencionar o artigo 196 da Carta Magna que assim estabelece:"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". É obrigação do Estado, leia-se também, do Estado-Juiz garantir, mediante conduta lastreada no ativismo judicial, a efetivação do inteiro teor da norma constitucional. Nesse contexto, exsurge o artigo 227 da Constituição Federal de 1988:"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

Importante citar a decisão proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região-10ª Câmara, processo nº

0011751-65.2016.5.15.0006, de relatoria do Desembargador Edison dos Santos Pelegrini:

" JORNADA DE TRABALHO - REDUÇÃO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO - FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE. A redução da jornada de trabalho com a manutenção do salário de pais com filho portador de necessidades especiais e que precisa de cuidados específicos (Transtorno do Espectro Autista) é possível, mesmo na ausência de norma específica infraconstitucional sobre o tema, pois a lacuna da lei não pode impedir o reconhecimento deste direito, ante o disposto no art. , da CLT, aplicando-se analogicamente o § 3º do art. 98 da Lei 8.112/90, que vão ao

encontro dos princípios Constitucionais de proteção integral a criança portadora de deficiência. Afinal, é dever do Estado garantir meios a pessoas portadoras de deficiência do pleno exercício dos seus direitos, é nesta perspectiva que se deve dar condições aos entes do núcleo familiar para o cumprimento deste dever. Não se trata de conceder um benefício extra à mãe empregada, causando prejuízos ao empregador e/ou ao erário, mas sobretudo dar condições para que auxilie o Estado no cumprimento de um dever que é seu, qual seja, garantir que a criança portadora de deficiência possa gozar dos seus direitos fundamentais e ter a sua dignidade como pessoa humana respeitada.

Havendo ameaça de dispensa imotivada da reclamante, impõe-se determinar medidas indutivas e coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV, do CPC).

Nesse sentido disposições da Convenção da ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do Tratado Internacional de Direitos Humanos, da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas. Recurso da reclamada desprovido."

Pela análise dos documentos juntados com aos autos, verifica-se que a reclamante solicitou redução da jornada de trabalho de 40 horas aula semanais para 30 horas aula semanais, com manutenção do salário, em 21.05.2014 (id nº d4b76e8, fl. 198). A redução foi deferida, porém com a redução proporcional do salário, conforme consta dos documentos referentes ao processo administrativo 20701/2014, juntados às fls. 211/223. A alteração contratual de trabalho ocorreu em 07.07.2014, passando a reclamante a cumprir carga horária semanal de 30 horas aula, com redução de seu salário, conforme consta à fl.224.

Ante o exposto, acolho a pretensão inicial para determinar ao Município reclamado que:

a) reduza a jornada de trabalho da reclamante em 50%, com manutenção da remuneração auferida, de forma a viabilizar o acompanhamento de sua filha Manuela Machado Ribeiro nos tratamentos que se fazem necessários;

b) proceda ao pagamento das diferenças havidas ante aos descontos correspondentes a 10 (dez) horas aula semanais, a partir de 07.07.2014 (data da alteração contratual), em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implantação em folha de pagamento.

2. Da assistência judiciária e dos honorários advocatícios

Defere-se o pedido relativo aos benefícios da assistência judiciária gratuita por presentes os requisitos necessários para sua concessão face ao disposto no artigo 790, parágrafo quarto, da CLT, bem como nas Leis 5.584/70, 1.060/50 e 7.115/83.

No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, o artigo 791-A da CLT, alterado pela lei 13.467/2017, estabelece que são devidos, ao advogado, honorários sucumbenciais, no importe entre 5% e 15%.

Note-se que o único requisito previsto para aplicação do artigo 791-A, da CLT, é a sucumbência.

Além disso, importante pontuar que a presente ação foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11.11.2017). Logo, não há dúvidas quanto à aplicação das disposições ali contidas no presente caso, dentre elas os honorários sucumbenciais.

Ante o exposto e observando as disposições contidas no artigo 791-A, § 2º da CLT, condeno a parte reclamada a pagar, em favor do advogado da parte autora, honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor do crédito bruto dareclamante.

3. Dos descontos previdenciários e fiscais

De acordo com o disposto nos Provimentos 02/93, 01/96 e 03/05, todos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como na Súmula 368 do Col. TST e na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI I do TST, cabível a dedução das contribuições previdenciária e do imposto de renda retido na fonte do montante apurado em favor da reclamante, onde cabíveis, vez que referida dedução constitui imposição legal (artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 43 da Lei 8.212/91, respectivamente), não cabendo a esta justiça especializada questionar a matéria.

Assim, deverão as contribuições previdenciárias ser calculadas mês a mês, descontadas dos créditos trabalhistas pertinentes (vide artigo 214 do Decreto 3.048/99, respeitando-se o teto mensal) e recolhidas, na forma disposta na respectiva legislação em vigor, observando-se, ainda, o disposto no Provimento nº 1/96, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Súmula 368 do Col. TST e na Súmula Vinculante nº 53 do STF.

Quanto ao imposto de renda, este deverá ser retido na fonte pelo empregador (pessoa física ou jurídica), de acordo com as respectivas leis de regência, observando-se as alíquotas que seriam incidentes mês a mês caso os títulos houvessem sido correta e oportunamente quitados, caso contrário haveria inaceitável prejuízo ao empregado (princípio constitucional da progressividade do imposto de renda, artigo 153 da Constituição Federal), conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/01/2011 (que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/88), observado, no entanto, o teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI I do Col. TST.

5. Dos juros e da correção monetária

A atualização monetária deverá ser feita pela aplicação do índice previsto para o mês subsequente ao mês vencido, conforme o disposto no artigo 459, parágrafo primeiro, da CLT.

A Lei nº 8.177/1991, que, dentre outras providências, estabeleceu regras para desindexação da economia, no seu artigo 39 estabeleceu a TRD (Taxa Referencial Diária) como índice a ser adotado para correção dos créditos trabalhistas:

"Art. 39 Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento."

A preservação do poder aquisitivo da moeda, pela aplicação de justo índice de correção, não constitui para o credor causa de enriquecimento, uma vez que se volta para restabelecimento da situação jurídica em condições próximas a daquelas verificadas no momento da lesão ao direito.

De outra parte, o devedor, na hipótese de ter a dívida" atualizada "por índice que não reflete a efetiva desvalorização da moeda experimenta autêntico enriquecimento indevido, em detrimento do credor.

É fácil perceber que nesses casos, de correção da dívida por índice incapaz de recompor o poder de compra da moeda, haverá o estabelecimento de estímulo à não satisfação do débito, eis que o devedor, quanto mais tempo levar para saldar a dívida, menos dela, ao final, pagará.

A TRD (Taxa Referencial Diária) já há bom tempo, não se revela índice idôneo à recomposição do poder de compra da moeda, porquanto sujeita ao longo dos últimos anos a ínfimas variações, muito aquém dos índices de inflação e de outros índices que registram a alta do custo de vida pelos órgãos oficiais.

Nesse contexto, fundados questionamentos surgiram sobre a constitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, por se mostrar incapaz de recompor minimamente os créditos trabalhistas e revelar-se, assim, ofensivo, dentre outros, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho, da propriedade privada, com ferimento dos postulados da Constituição da República que visam à constituição do Estado Democrático de Direito.

O Supremo Tribunal Federal ao apreciar as ADIs 4.357/DF e 4.425/DF firmou entendimento pela inconstitucionalidade das espécies legislativas que estipularam a adoção do índice de reajuste da caderneta de poupança para fins de correção de dívidas inscritas em precatórios (débitos da Fazenda Pública), declarando inconstitucionais o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os parágrafos 2º, , 10, 12, do artigo 100 da Constituição Federal e o inciso II, parágrafo primeiro, do artigo 97, do ADCT, determinando a adoção do"Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial"(IPCA-E), para fins de correção de valores inscritos em precatórios.

Segue trecho da ementa do acórdão proferido nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, mais especificamente de seu item" 3 "

"(...)

Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.

(...)."(disponível em

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3813700, consulta em 1º.3.2018, 15h49).

O Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar o caso concreto do processo 479-60.2011.5.04.0231, entendeu em controle difuso, por arrastamento por atração da decisão proferida pelo STF nas citadas ADIs, pela inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em decisão assim ementada:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, POR ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DECORRENTE OU REVERBERAÇÃO NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C, M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica

da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o, XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência. A técnica já foi utilizada pela Corte Maior, em inúmeros casos e, especificamente na discussão em exame, em relação à regra contida no art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, a partir do reconhecimento de que os fundamentos da ratio decidendi principal também se encontravam presentes para proclamar o mesmo "atentado constitucional" em relação a este dispositivo que, na essência, continha o mesmo vício. A consequência da declaração da inconstitucionalidade pretendida poderá acarretar, por sua vez, novo debate jurídico, consistente em definir o índice a ser aplicável e, também, o efeito repristinatório de distintas normas jurídicas, considerando haverem sido diversas as leis que, ao longo da história, regularam o tema. Porém, a simples declaração de que as normas anteriores seriam restabelecidas, de pronto, com a retirada do mundo jurídico da lei inconstitucional, ainda que possível, não permitiria encontrar a solução, diante da extinção da unidade de referência de cuja variação do valor nominal se obtinha a definição do fator de reajuste, além de, de igual modo, haver sido assegurado no comando do STF a indicação do índice que reflete a variação plena da inflação. Nessa mesma linha de argumentação e como solução que atenda à vontade do legislador e evite a caracterização do "vazio normativo", pode ser adotada a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do texto legal a expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral da "corrosão inflacionária", dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior. Mas isso também não basta. Definido o novo índice de correção, consentâneo com os princípios constitucionais que levaram à declaração de inconstitucionalidade do parâmetro anterior, ainda será necessária a modulação dos efeitos dessa decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a fim de que se preservem as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito, resguardado desde o artigo , XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribui-se efeito modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos

judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). (ArgInc - 479-

60.2011.5.04.0231, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015).

Contra a decisão proferida pelo C. TST na Ação Trabalhista 479-

60.2011.5.04.0231 foi apresentada Reclamação no STF, (Rcl 22.012/RS), julgada improcedente em 5.12.2017, com revogação de liminar nela antes deferida e que suspendera os efeitos da decisão reclamada, como se vê da ementa que se segue:

"Decisão: A Turma, por maioria, julgou improcedente a reclamação nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski, que proferiu voto em assentada anterior. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 5.12.2017.

Ainda que as decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF e na Rcl 22.012/RS e pelo TST na Ação Trabalhista 479-

60.2011.5.04.0231 ainda não tenham transitado em julgado, não há óbice a que este juízo, em apreciação do presente caso concreto, pronuncie-se sobre o tema, haja vista que, como posto pelo STF a matéria da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 não foi objeto de apreciação nas ADIs inquinadas.

Dessa feita, tendo em conta a flagrante ineficácia da adoção da TRD como instrumento de recomposição da moeda e que sua utilização importa em violação direta ao direito constitucional fundamental à propriedade e aos princípios da valorização social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e mostra-se em confronto com a busca pela consecução de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, não deve referida taxa ser adotada para correção dos créditos trabalhistas.

Como muito bem apontado pelo Desembargador do Trabalho da 15ª Região Luiz José Dezena da Silva ao relator o Recurso Ordinário do processo nº 0010153-10.2015.5.15.0007 (processo que deu origem à Arguição de Inconstitucionalidade nº 0005763-

81.2016.5.15.0000, ainda em tramitação perante o Regional da 15ª)"a atualização monetária tem por escopo a preservação do valor real de um determinado bem, redutível à pecúnia, preservação esta que se erige como direito constitucionalmente assegurado, consoante se extrai de dispositivos tais como os arts. , IV, 37, X, 100, 182 e 184 da CF/88. E a preservação desse valor real integra o núcleo essencial de uma das garantias fundamentais conferidas pela Lex Legum ao indivíduo, que é o direito de propriedade, protegido pelo art. , XXII, da CF/88, que constitui uma barreira ao avanço indiscriminado do Estado sobre o patrimônio particular."(trecho extraído de voto proferido no processo nº 0010153-

10.2015.5.15.0007, disponível em

https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaProcessoTerc eiros/listView.seam, consulta datada de 1º.3.2018, 16h52min).

Sobreleva anotar que se o Supremo Tribunal Federal resolveu pela aplicação do IPCA-E para fins de atualização de valores devidos pela Fazenda Pública em regime de precatório, com muito mais razão, esse índice de correção de ser adotado para correção dos créditos trabalhistas, de natureza eminentemente alimentar.

Nesse sentido, por sinal, tem sido a orientação do E. TRT da 15ª Região, como se vê, por exemplo, do julgado assim ementado:

"EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A partir do julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, pelo excelso STF, restou fulminada a aplicação da TR, enquanto índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, mesmo porque é manifesta a sua inaptidão para fins de recomposição do poder aquisitivo da moeda. Por disciplina judiciária, aplicável a TR até 25/3/2015 e, após, o IPCA-E, conforme modulação estabelecida na decisão da ADI 4.357."(Decisão 030083/2015-PATR do Processo 0000789-98.2012.5.15.0013 RO, disponível a partir de 03/06/2015, Desembargador Relator: Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani).

Valendo-me, pois, dos fundamentos supra, incluídos aqueles contidos nas decisões acima aludidas, às quais me reporto, em controle difuso, no presente caso concreto, declaro inconstitucional

o caput do artigo 39 da Lei nº 8.1777/1991, por violação aos regramentos contidos nos artigos , XXII, , IV, 37, X, 100, 182 e 184 da Constituição da República de 1988 e, por aplicação analógica do entendimento adotado pelo STF ao apreciar as ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, determino a aplicação para correção das parcelas devidas ao (à) reclamante do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

A aplicação do IPCA-E dar-se-á mesmo no período a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, já que os fundamentos supra em nada se alteram com a superveniência da Lei que promoveu a"Reforma Trabalhista".

Os juros de mora, aplicados na forma da Súmula 200 do Col. TST e computados a partir da data do ajuizamento da ação nos termos do disposto no artigo 883 da CLT, deverão observar o teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 07 do Pleno do Col. TST, que disciplina, especificamente, as condenações impostas à Fazenda Pública como devedora principal ou aos entes a ela equiparados por força de lei, in verbis:

"OJ-TP-7 JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001;

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório."

O mesmo entendimento foi recentemente sedimentado pelo E. TRT da 15ª Região, por meio de sua Súmula de Jurisprudência 127, de seguinte teor:

"JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. ADI nº 4.357 DO STF. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora: a) de 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177/91; b) de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a 29 de junho de 2009, conforme determina o art. - F da Lei nº 9.494/97; e c) a partir de 30 de junho de 2009, incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960/09."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2019, de 23 de janeiro de 2019 - Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de 24/01/2019, págs. 01 e 02; D.E.J.T. de 25/01/2019, págs. 01 a 03; e D.E.J.T. de 28/01/2019, págs. 01 e 02).

III - D I S P O S I T I V O

Isto posto, decido julgar PROCEDENTES os pedidos constantes da presente reclamação trabalhista interposta por JOANA DARC MACHADO RIBEIRO contra MUNICÍPIO DE FRANCA , para condenar o reclamado:

a) ao cumprimento da obrigação de fazer, para que reduza a jornada de trabalho da reclamante em 50%, com manutenção da remuneração auferida, de forma a viabilizar o acompanhamento de sua filha Manuela Machado Ribeiro nos tratamentos que se fazem necessários.

b) ao pagamento das diferenças havidas ante aos descontos correspondentes a 10 (dez) horas aula semanais, a partir de 07.07.2014 (data da alteração contratual), em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implantação em folha de pagamento.

Fica o reclamado, ainda, condenado ao pagamento de honorários assistenciais, em favor do (a) advogado (a) da parte autora, no importe de 10% do crédito bruto da reclamante.

Incidem juros e correção monetária na forma do disposto na fundamentação da presente sentença.

Todas as verbas são deferidas nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo, em montante à ser apurado em regular liquidação por simples cálculo.

Tratando-se a presente, de decisão que, conquanto ilíquida, a toda evidência não atingirá a cifra de quinhentos salários-mínimos (art. 496, par.3º, II, do CPC/2015), não se subordina à remessa necessária, ficando condicionado o envio dos autos à segunda instância à interposição de recurso voluntário por um ou ambos os litigantes (Súmula nº 303 do C. TST).

Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da causa, de R$40.000,00, isenta na forma do disposto no artigo 790-A da CLT, observada a redação atribuída pela Lei nº 10.537, de 27/08/02.

Intimem-se.

Franca, 28 de Março de 2019.

Andréia Alves de Oliveira Gomide

Juíza Titular de Vara do Trabalho

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