Andamento do Processo n. 0102461-14.2017.5.01.0483 - RTOrd - 01/04/2019 do TRT-1

3ª Vara do Trabalho de Macaé

Processo Nº RTOrd-0102461-14.2017.5.01.0483

RECLAMANTE LUCIANA BATISTA DE BARCELOS

ADVOGADO ELIZABETH ROCHA ALMADA(OAB: 152326/RJ)

ADVOGADO YASMIN DOS SANTOS VALE(OAB: 177359/RJ)

RECLAMADO ALAMANDA PAISAGISMO E MEIO AMBIENTE EIRELI - ME TERCEIRO ANDREA RODRIGUES GAMA

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANA BATISTA DE BARCELOS

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

3ª Vara do Trabalho de Macaé AVENIDA DA NOSSA SENHORA GLORIA , 1181, 7 e 8 andares,

PRAIA CAMPISTA, MACAE - RJ - CEP: 27923-215

tel: - e.mail: vt03.mac@trt1.jus.br

PROCESSO: 0102461-14.2017.5.01.0483 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: LUCIANA BATISTA DE BARCELOS RECLAMADO: ALAMANDA PAISAGISMO E MEIO AMBIENTE

EIRELI - ME DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

Por elaborados corretamente, pois ajustados à coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de id.bd96f57, para fixar em R$19.913,19 o valor total da execução, corrigido monetariamente e com incidência de juros legais, conforme discriminado abaixo:

(=) Crédito Líquido do Reclamante R$ 18.919,55

(+) Contribuições previdenciárias (INSS) R$ 603,19

(+) Custas Judiciais R$

390,45

Intimem-se as partes para ciência da homologação, sendo a ré para efetuar o pagamento do valor referente ao crédito líquido do autor , em 15 dias (úteis) , na forma da Lei e o autor para informar se, em caso de ausência de pagamento voluntário de seu crédito, pretende que seja ativado o sistema BACENJUD, valendo o seu silêncio como manifestação positiva e início imediato da execução.

No mesmo prazo, deverá a reclamada proceder ao

recolhimento, em guia própria, das contribuições previdenciárias (guia GPS, código 2909) e das custas (guia GRU, código 18.740-2).

PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO

Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou

garantia do Juízo, e não havendo manifestação do reclamante, DOU POR INICIADA A EXECUÇÃO.

Neste caso, determino o bloqueio on-line (bacenjud) nas contas bancárias da executada (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art. 991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento.

Em caso de resultado negativo ou irrisório de bloqueio bacenjud, notifique-se o autor para indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, observado o disposto no art. 11-A da CLT.

Havendo pedido de direcionamento da execução em face dos sócios da executada através de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 10-A CLT)e considerando sua aplicabilidade prevista no artigo 6º da Instrução Normativa nº 39 do C. TST, editada pela Resolução nº 203, de 15/03/2016 do Tribunal, determino a intimação do interessado proceder à autuação do incidente respectivo em autos apartados, conforme determinado no Ofício Circular de nº 21/2018, datado de 07/05/2018, da Corregedoria deste E. Tribunal, o qual traz discriminada, inclusive, a documentação necessária para tanto.

Em caso de pagamento espontâneo, sem oposição de embargos, expeçam-se os alvarás competentes para quitação do crédito e arquive-se com baixa.

MACAE, 27 de Março de 2019

LUCAS FURIATI CAMARGO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho