Andamento do Processo n. 1.332.857 - Agravo / Recurso Especial - 02/04/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Acórdãos

Processo Civil de 2015

(2664)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.857 - RS (2018/0184667-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ALFREDO BAPTISTA DOS SANTOS

AGRAVANTE : PEDRO BAPTISTA DOS SANTOS

AGRAVANTE : ROLEFLEX ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

ADVOGADOS : RENATO LAURI BREUNIG - RS028404 MARCELO BENEDETTI DA MOTTA E OUTRO(S) - RS066607

ANDRÉ DE ALEXANDRI - RS025307

LUCAS BENEDETTI DA MOTTA - RS078576

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : NELSON PILLA FILHO E OUTRO(S) - RS041666 MARCOS VALÉRIO SILVEIRA LESSA - RS042441 LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - SC029941

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do NCPC), interposto por ALFREDO BAPTISTA DOS SANTOS e outros em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial.

O apelo extremo objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 157):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE NEGÓCIOS BANCÁRIOS – EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CÁLCULO CONTÁBIL. REITERADAS INTIMAÇÕES DOS AUTORES PARA RECOLHER OS HONORÁRIOS DO PERITO DESATENDIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO.

Considerando os fatos de que os autores, apesar das reiteradas intimações, sem êxito, para efetuarem o pagamento dos honorários solicitados pelo perito nomeado em juízo, para fins de realização de perícia contábil, bem como para se manifestarem acerca do cálculo apresentado pela parte contrária, não razões para que se reconheça a alegação de cerceamento de defesa em razão da não realização da referida perícia, tampouco para que se afaste a homologação do cálculo antes referido e ou para que se declare a nulidade da conversão do feito em fase de cumprimento de sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 184/188).

Nas razões do recurso especial (fls. 195/218), a parte insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 82, § 1º, 1.022, 502, 505, 507 e 508 do NCPC.

Sustentou, em síntese: a) omissão do Tribunal a quo quanto aos seguintes temas: i) a decisão sobre a necessidade de liquidação de sentença, para a apuração dos valores devidos pelo demandado, não era passível de alteração, pois já alcançada pela preclusão; e ii) cerceamento de defesa, ante o alto valor a ser depositado a título de honorários do perito judicial (R$ 16.000,00), impedindo a produção de prova essencial ao julgamento do feito; e

b) “preclusão da decisão que determinou que os valores eventualmente devidos fossem apurados por meio do procedimento de liquidação de sentença” (fl. 271), tornando inviável a homologação de cálculos apresentados pela recorrida; e

c) a parte que deu causa ao procedimento de liquidação de sentença deve adiantar as despesas relativas à remuneração do perito – não pode ser objeto de agravo.

Sem contrarrazões.

Sobreveio dúvida quanto à aplicabilidade, à espécie, de tese firmada em recurso especial repetitivo, o que gerou a emissão de novo acórdão pelo órgão colegiado competente do TJRS, assim ementado (fl. 251):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. QUESTÃO PRECLUSA NO PROCESSO. JULGAMENTO MANTIDO. MANTIDO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Ratificado o apelo especial, esse não foi admitido, ensejando a interposição do recurso de agravo (art. 1.042 do NCPC).

Contraminuta às fls. 353/361. É o relatório.

Decido. A irresignação não merece prosperar.

1. Não se conhece do recurso no tocante a qual das partes seria responsável pelo adiantamento dos honorários de perito judicial, pois essa matéria foi julgada e rejulgada pelo TJRS, em juízo de retratação (art. 1.040, II, do NCPC), conforme tese firmada em recurso especial repetitivo, não havendo a previsão de novo recurso para provocar a manifestação desta Corte Superior.

Nesse sentido:

PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. POTENCIAL COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. RE 827.996/PR.

NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. O presente recurso versa sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para ingressar na lide que busca cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado pelo Sistema Financeiro da Habitação e em que haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variacões Salariais - FCVS, questão que teve reconhecida a sua repercussão geral pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 827.996/PR.

2. Como a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro e temerário, uma vez que eventuais decisões dissonantes entre a Corte Constitucional e este Tribunal Superior gerariam insegurança jurídica e não observariam a economia processual.

3. De acordo com os arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, que dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, há a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos Tribunais correspondentes.

4. Nesse panorama, cabe ao Superior Tribunal de Justiça determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. Precedentes.

5. Desse modo, estando de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não merece reforma a decisão objurgada que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015, fossem tomadas as seguintes providências: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, fosse negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficassem prejudicadas ; ou b) caso o acórdão recorrido contrariasse a orientação do Supremo Tribunal Federal, fosse exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficassem prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial fosse remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

6. Petição recebida como agravo interno, o qual se nega provimento.

(PET no AREsp 1184616/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018)

As demais questões, no entanto, não restam prejudicadas pelo procedimento dos recursos repetitivos, devendo ser analisadas.

2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é apenas a relativa às questões relevantes, cujo exame, se realizado, possa

alterar o resultado da controvérsia.

O juiz, afinal, mesmo diante do texto dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC, não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das teses, argumentos ou artigos de lei invocados pelas partes, desde que fundamente suficientemente sua convicção.

Ademais, a simples discordância da parte em relação ao julgamento do feito não implica a existência de vício de fundamentação (omissão, contradição ou obscuridade).

A esse respeito, colhem-se da jurisprudência do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO INAPTA A ALTERAR A CONCLUSÃO APRESENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE PARTE DE PREMISSA FÁTICA DISTINTA DA ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AgInt no AREsp 832.531/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017 , DJe 20/10/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que concerne "a ausência de comprovação do nexo causal entre os recibos apresentados nos autos com o evento danoso", exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

4. A falta da similitude fática - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1363893/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019 , DJe 20/02/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1330111/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019 , DJe 14/02/2019)

Na espécie, a parte insurgente alega omissão em relação a dois pontos: i) a decisão quanto à necessidade de liquidação de sentença, para a apuração dos valores devidos pelo demandado, não era passível de alteração, pois já alcançada pela preclusão; e ii) cerceamento de defesa, ante o alto valor a ser depositado a título de honorários do perito judicial (R$ 16.000,00). Sem razão. O Tribunal a quo se manifestou expressamente sobre ambos os fundamentos, conforme revelam os seguintes trechos do aresto:

Não há falar, outrossim, em cerceamento de defesa em razão da determinação de efetivação do depósitos dos honorários pericias para fins de realização de perícia , caso os autores não concordassem com o cálculo apresentado pelo Banco demandado.

Ora, como referido acima, os demandantes foram devidamente intimados acerca de tal decisão, contudo, também não se insurgiram a ela.

Não merece acolhida, por fim, o pedido de não homologação do cálculo juntado pelo Banco do Brasil e nulidade da determinação de conversão do feito em cumprimento de sentença.

E isso se dá justamente em razão do fato de que os autores, (novamente) mesmo devidamente intimados para se manifestarem acerca do cálculo em questão (ocasião em que restaram cientificados acerca da necessidade de recolhimento dos honorários para hipótese de discordância), não apresentaram nenhuma insurgência aos valores alcançados pelo ora agravado (sequer se manifestaram nos autos, aliás, permanecendo silentes até a interposição do presente recurso), sendo absolutamente lógica a presunção de concordância com o cálculo apresentado pelo réu, o que enseja, por via de consequência, a conversão do feito em cumprimento de sentença.

Assim, diante da manifestação clara, coerente e bem fundamentada do TJRS, rejeito a alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC.

3. Quanto à tese de nulidade do procedimento, em razão da inobservância da coisa julgada, embora a parte alegue que a sentença havia fixado a necessidade de liquidação da sentença -sem dizer , no entanto, por qual meio ela se daria (por artigos ou por cálculo aritmético) -, o Tribunal de origem entendeu que, não havendo impugnação qualificada - isto é, por meio de instrumento idôneo - aos valores apresentados pela parte credora, estes deveriam ser considerados corretos, com a conversão do procedimento em cumprimento de sentença.

A propósito, colhe-se do aresto recorrido:

O Banco do Brasil manifestou-se nos autos (fls. 108-111), apresentando cálculo dos valores atinentes aos contratos firmados pelas partes, tendo sido determinada a intimação dos autores para que manifestassem concordância ou oposição àquele (fl.

118), havendo expressa observação que, neste último caso, o feito deveria ser encaminhado à perícia, conforme antes determinado nos autos.

Os autores, no entanto, apesar de terem sido devidamente intimados acerca de tal decisão, não se manifestaram no feito.

Diante do silêncio em questão, foi reiterada a intimação dos demandantes acerca do cálculo apresentado pelo demandado, sendo eles cientificados de que, para a hipótese de discordância com os valores indicados em tal conta, no prazo improrrogável de dez dias, deveriam depositar em juízo os honorários solicitados pelo perito, a fim de que fosse efetivada a perícia contábil.

Novamente, não houve manifestação dos autores.

Constatando-se, assim, a concondância dos ora agravantes com o cálculo apresentado pelo réu e, consequentemente, a ausência de interesse daqueles na realização da perícia judicial, o feito foi concluso para julgamento, ocasião em que o julgador a quo, destacando os acontecimentos acima narrados e o atual entendimento deste Tribunal de Justiça acerca da conversão direta de demandas revisionais em fase de cumprimento de sentença, homologou o cálculo juntado pelo Banco do Brasil e converteu o presente processo de liquidação em cumprimento de sentença.

Como se vê, a conversão do procedimento de liquidação em cumprimento de sentença só ocorreu por que a parte devedora deixou de impugnar, de modo adequado, os cálculos já apresentados pela parte credora, gerando a preclusão de sua defesa.

Assim, não há dúvidas de que a reforma do aresto recorrido, nesse ponto, demandaria reexame de provas, pois seria preciso investigar se a parte credora teria anuído - mesmo tacitamente -com o valor do crédito apontado pela instituição financeira recorrida. Deve ser aplicada, nesse ponto, o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Ademais, ao alegar a nulidade da conversão do procedimento, partindo de imediato às vias executivas, deveria a parte insurgente demonstrar o prejuízo que isso teria lhe causado, em razão do princípio processual da instrumentalidade das formas. Como eventual prejuízo nem sequer foi referido nas razões do especial, há de ser negada a pretensão da recorrente, também por esse motivo. 3. Ante o exposto, com base no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de março de 2019.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator