Andamento do Processo n. 327-53.2016.6.15.0067 - Prestação de Contas das Eleiçoes - 03/04/2019 do TRE-PB

Zonas Eleitorais

67ª Zona Eleitoral

Atos Judiciais - Sentenças

NOTA DE FORO 13/2019

Processo: 327-53.2016.6.15.0067 – Classe 25

Natureza: Prestação de Contas das Eleiçoes de 2016

Prestação de Contas do Partido do PP de Remígio/PB

Município: REMIGIO/PB

Interessado: VANDERMOND DO NASCIMENTO GONÇALVES, PRESIDENTE DO PP DE REMIGIO/PB

Bel. RONALDO GONÇALVES DANIEL - OAB/PB Nº 22.856

SENTENÇA:

(...)

Tratam-se os autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos da Resolução nº 23.463/2015 do cl. Tribunal Superior Eleitoral, apresentada por VENDERMOND DO NASCIMENTO GONÇALVES, Presidente do PP do município de Remígio/PB , referente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral das eleições municipais de 2016.

O procedimento previsto e regido pela Resolução foi devidamente observado.

A inicial veio instruída com os documentos exigidos pela lei e a Resolução TSE nº 23.463/2015 e entregue dentro do prazo estabelecido.

Publicado edital nos termos do art. 51 da resolução retro citada, não houve impugnação por parte de nenhum legitimado, transcorrendo o prazo in albis.

Notificado, o Presidente do Partido Progressista de Remígio NÃO APRESENTOU justificativas/explicações para as inconsistências relatadas.

Aberto a visto dos autos ao Ministério Público Eleitoral para parecer, conforme prevê o art. 67 de Resolução TSE 23.463/2015, este pugnou pela DESAPROVAÇÃO das contas de campanha objeto deste feito (fls.27 dos autos).

É o breve relatório, decido.

O sistema simplificado de análise realizado pela Justiça Eleitoral sobre as contas de campanha dos partidos políticos, candidatos e comitês financeiros baseia-se num exame informatizado e superficial dos dados apresentados por quem de direito, limitando-se a observar se foram apresentadas a documentação exigida pela lei, e em tempo hábil, bem como se houve: 1 – recebimento direto ou indireto de fontes vedadas; 2 – recebimento de recursos de origem não identificada; 3- extrapolação de limites legal de gastos fixados pela Justiça Eleitoral; 4

omissão de receitas e gastos eleitorais; e 5 – não identificação de doadores originários, nas doações recebidas de outros prestadores de contas (art. 60, da Resolução do TSE nº 23.463/2015).

Conforme bem apontou o parecer técnico em seu parecer, as contas apresentadas pelo partido estão eivadas de vícios insanáveis.

Da documentação acostada aos autos, constatou-se que não houve provas da origem das vultosas doações no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), declaradas com sendo “Recursos de partido politico”, assim como do destino de tais recursos, repassados via 02 (duas) transferências on-line de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), despesas essas classificadas como “Doações financeiras a outros candidatos/partido.

Intimado a prestar esclarecimentos, o interessado quedou-se inerte (fls. 21 dos autos).

Considerando que o partido político não observou as determinações da Lei nº 9.504/97 e da Resolução TSE nº 23.463/15, julgo DESAPROVADAS as contas, com fundamento no art. 68, inciso III, da Resolução de Regência.

Considerando o teor do art. 68, §§ 3º a 8º, da Resolução TSE 23.463/15, determino a perda do recebimento das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de 12 (doze) meses

Publique-se. Registre-se. Intime-se

Ciência ao MPE .

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Efetuem-se as anotações no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias - SICO, nos termos da Resolução 23.463/2015.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Remígio (PB), 02 de abril de 2019.

VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO

Juiz Eleitoral da 67ª ZE/PB