Andamento do Processo n. 50/2018 - Pedido de Providências - 03/04/2019 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses

Corregedoria Eleitoral

Atos do Corregedor

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 20/2019-CGE

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 50/2018-CGE

RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL

PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE/RS

REQUERENTE: HENDRIO BARON BELFORT

REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL (TRE/RS)

PROTOCOLO: 7.733/2018-TSE

DESPACHO

Juntem-se aos autos os Documentos Protocolos n 880 e 1.409/2019-TSE.

Em atenção ao despacho de fls. 28-29, a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por intermédio do Ofício P nº 018/2019, encaminhou a Informação nº 022/2019, da Seção de Normas e Jurisprudência de Pessoal daquela Corte.

A referida informação inicialmente esclareceu que a requisição seria ato unilateral da Justiça Eleitoral ao manifestar "a necessidade de servidor pertencente ao quadro de outro órgão da administração pública para a consecução de uma missão constitucional outorgada", tendo como principal argumento para sua utilização pelos Regionais de todo o país "a essencialidade do serviço prestado e a insuficiência de recursos humanos em decorrência do limitado número de vagas".

Noticiou que aquele Tribunal possui 318 (trezentos e dezoito) servidores requisitados com fundamento na Lei nº 6.999, de 1982, na Res.-TSE nº 23.523, de 2017, e na Instrução Normativa TRE-RS P nº 52, de 2018.

Assinalou que atualmente o TRE/RS possui 142 (cento e quarenta e dois) cargos de Analista Judiciário Área Administrativa, sendo 1 (um) vago; 162 (cento e sessenta e dois) cargos de Analista Judiciário Área Judiciária, havendo 5 (cinco) vagos; e 410 (quatrocentos e dez) cargos de Técnico Judiciário Área de Atividade Administrativa, havendo 12 (doze) vagos, criados por legislação específica.

Advertiu que, ainda que o Tribunal possua concurso público com validade até março de 2020, o provimento de cargo efetivo vago estaria suspenso em virtude das restrições de limites de gastos impostas pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, regulamentada na Justiça Eleitoral mediante a Portaria TSE nº 671, de 2017, alterada pelas Portarias TSE nºs 574 e 1.091, de 2018.

Ressaltou que a política de gerenciamento de pessoal nos cartórios eleitorais e postos de atendimento do Tribunal prevê a presença de, no mínimo, três servidores, integrantes do quadro de pessoal ou requisitados.

Salientou que, devido a afastamentos legais de servidores ou participação em curso de treinamento em Porto Alegre/RS, ficaria impossibilitada "a aplicação plena da política de pessoal", afirmando, contudo, haver pelo menos um servidor efetivo ocupante do cargo de chefe de cartório em cada uma das Zonas Eleitorais.

Relativamente ao cumprimento das premissas necessárias à requisição de servidores, informou observar os procedimentos fixados nas normas aplicáveis à espécie, quais sejam, Lei nº 6.999, de 1982, Lei nº 10.842, de 2004, Res. -TSE nº 23.523, de 2017, e Acórdão nº 199, TCU Plenário, de 2011.

Em sequência, o requerente apresentou informações complementares (fls. 41-44), pontuando que o TRE/RS possuiria o menor quantitativo de servidores efetivos e o maior percentual de requisitados por zona eleitoral em comparação com as demais Cortes Eleitorais da Região Sul.

Asseverou que a suspensão do provimento de cargos, disposta na Portaria TSE nº 671/2017, "pode não ter levado em conta essas diferenças entre os Tribunais Regionais, cuja uniformização seguramente implicaria aumento de eficiência e consequente redução da necessidade de requisições".

Ponderou, ainda, que o acúmulo de serviço que justifica a presença dos requisitados não seria ocasional, como previsto no art. 30, XIII, do CE.

Mencionou que seria notória a carência de servidores estatutários naquele Regional, tanto que fora demandado o provimento de cargos efetivos até mesmo em casos não previstos no art. 1º, § 1º, I, da referida Portaria nº 671.

Reforçou que haveria 8 (oito) Centrais de Atendimento ao Eleitor (CAE) no Estado do Rio Grande do Sul operando sem servidor efetivo, apenas com requisitados.

Aduziu que a permanência do requisitado fora do período de acúmulo ocasional de serviço não poderia ser vista como uma ação de adequação orçamentária, quer seja a dotação feita pelo TRE ou pelo órgão de origem.

Por fim, reiterou seu pedido inicial, pugnando pela nomeação dos aprovados no concurso público do TRE/RS, em substituição aos servidores requisitados, ou, ao menos, pela suspensão dos prazos de validade dos concursos homologados, nos moldes da Resolução TRE/PR nº 801, de 18 de dezembro de 2017.

Tendo em vista a natureza técnica da matéria, encaminhem-se estes autos à Secretaria de Gestão de Pessoas do TSE, por intermédio da Diretoria-Geral, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste, à luz da legislação de regência, sobre os fatos narrados neste processo.

Recebidos, à conclusão.

1/4/2019.

Ministro JORGE MUSSI

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral

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Comunicação

Processo 0600001-63.2019.6.00.0000