Andamento do Processo n. 1395851 - Recurso Especial - 03/04/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Coordenadoria da Corte Especial

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

(2372)

RECURSO ESPECIAL nº 1395851 - SP (2013/0248651-6)

RECORRENTE : NILZA RAPHAELLA LAZZARI DEQUECH

RECORRENTE : ANUAR DEQUECH E OUTRO

ADVOGADO : MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF057469

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : ANNA LUIZA MORTARI E OUTRO(S) - SP199158

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por NILZA RAPHAELLA LAZZARI DEQUECH E OUTRO, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"Desapropriação - Execução - Reconhecimento de erro material no cálculo aprovado pelo julgador - Inexistência de ofensa à coisa julgada na espécie -Provimento parcial ao agravo da Fazenda" (fl. 904e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:

"Desapropriação - Execução -. Reconhecimento de erro material no cálculo aprovado pelo julgador - Inexistência de ofensa à coisa julgada na espécie -Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da executada - Omissões inexistentes - Questionário apresentado pelos expropriados que não deve ser respondido pela Corte - Fazenda do Estado que, por sua vez, opõe embargos com o fim único e explícito de prequestionamento - Inadmissibilidade -Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados" (fl. 904e).

"Desapropriação - Execução - Reconhecimento de erro material no cálculo aprovado pelo julgador - Inexistência de ofensa à coisa julgada na espécie -Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados - Alegação de

nova omissão - Vício inexistente - Declaratórios rejeitados" (fl. 918e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 463, I, 467 e 503 do CPC/73, ao argumento de que: (a) "os supostos equívocos que levaram o v. acórdão recorrido a decidir como decidiu, alterando uma conta de liquidação já homologada, por sentença transitada em julgado, não configuram o erro material a que se refere o art. 463, I, do CPC, de vez que intrigam com os critérios de cálculo adotados por aquela conta, sendo certo, ainda, que tais equívocos não se mostravam evidentes" (fl. 937e); (b) "à luz do disposto no art. 463, I, do CPC, apenas os erros de natureza aritmética são considerados erros materiais, passíveis de correção a qualquer tempo, mesmo depois do trânsito em julgado da r. decisão que homologou a conta de liquidação" (fl. 934e); (c) "embora haja reconhecido que, anteriormente, a correção da conta referente aos juros compensatórios já fora examinada, o v. acórdão recorrido, deliberando sobre matéria preclusa, acolheu a pretensão da FAZENDA ESTADUAL para, revendo aquela conta, reduzir o valor a ser pago pela Recorrida" (fl. 940e).

Requer, ao final, o provimento do recurso.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 978/992e), o Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 1.083/1.084e).

Interposto o Agravo de Instrumento 1.388.744/SP, o Min. Cesar Asfor Rocha determinou a subida do Recurso Especial (fl. 1.133e).

Sem razão a parte recorrente.

Na origem, "em desapropriação ajuizada contra Horácio Luciano, figurando como sucessores Anuar Dequech e sua mulher, não se conforma a Fazenda com a decisão de fls. 1163 dos autos principais, reafirmada com a rejeição de declaratórios a fls. 1177, na qual o MM. Juiz afastou suas impugnações e acolheu o cálculo de fls. 1122, ordenando imediata requisição de pagamento. Pretende reforma para que se reconheçam e eliminem os erros materiais da conta de fls., a inexistência de qualquer débito relativo a juros compensatórios, bem como o decreto de prescrição de juros posteriores a setembro de 1999, extinguindo-se a execução conforme artigo 794, I, CPC. Se assim não se entender, que os compensatórios incidam até 29.12.99, calculados apenas sobre o principal, anulando-se as decisões em sentido contrário" (fl. 884e).

O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, nos seguintes termos:

"Por outro lado, não há falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que a jurisprudência do STJ 'firmou-se no sentido de que o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão' (Rec. Esp. n. 508.356). Ou 'constatada a ocorrência de erro material, é cabível a retificação do julgado a qualquer tempo, não se caracterizando ofensa ao instituto da preclusão' (Rec. Esp. n. 252.915). Ainda: 'o trânsito em julgado da sentença de mérito não impede, em face de evidente erro material, que se lhe corrija a inexatidão. CPC, art. 463, I. Embargos de divergência conhecidos e recebidos' (Rec. Esp. n. 40.892). Nessa esteira: RSTJ 40/497,88/224, RT 690/171. 725/289, etc.

(...) Nem cabe argumentar com o Recurso Especial n. 514.605, em que o STJ limitou-se a examinar mera questão processual para anular o acórdão recorrido, não dizendo uma única palavra quanto aos erros materiais que a Fazenda insistia em apontar. E cumpre observar que,o Acórdão anulado não conferiu maior relevância ao tema processual, deixando claro que 'á diferença entre o valor adotado na r. sentença homologatória e o apurado pelo Contador deste Tribunal é excessivamente grande, quase três vezes maior. Essa diferença, a maior, desse vulto, levou a maioria a decidir pela prevalência da moralidade

sobre a inviabilidade do reexame necessário' (fls. 530). E essa moralidade não poderá ser jamais olvidada e nem se irá tolerar evidente desfalque ao erário público, permitindo que se pague aos expropriados mais do que lhes é devido.

E os erros continuam existindo, tanto assim que a Contadoria da Corte, novamente chamada a verificar os autos, concluiu que 'o cálculo homologado, de R$ 1.447.171,99, em set/99, não está correto'. Foi preciso elaborar novo cálculo, com os seguintes critérios: '1) atualizar a indenização mediante a divisão e multiplicação pelos índices da tabela prática, para dedução da oferta inicial; II) a partir de então, iniciar o cálculo de atualização da indenização até a data de cada depósito; III) quando de cada atualização, antes da dedução do depósito, utilizar o valor intitulado indenização para efetuar o cálculo dos juros compensatórios de 12% ao ano, com os honorários advocatícios de 6% sobre tais juros; IV) por ocasião da dedução de cada depósito, utilizar a proporcionalidade (caso não tenha planilha do valor depositado), considerando\ que as atualizações e deduções não estão demonstradas no cálculo apresentado; e V) o cálculo deve ser elaborado desde o princípio, desconsiderando qualquer etapa intermediária'.

De fato, só assim será possível respeitar o julgado e chegar ao montante exato devido aos expropriados. Seguido esse caminho, a Contadoria -anotou que 'os valores apurados antes de descontar o valor já requisitado são, respectivamente, de R$ 718.629,69, referentes aos juros compensatórios e de R$ 43.117,78, referentes aos honorários advocatícios, ou seja, os honorários são exatamente 6% do valor encontrado nos juros compensatórios. Após o abatimento do valor requisitado, o saldo é atualizado conforme consta a fls. 788. Posteriormente, atualizado o saldo da indenização que permanece em aberto (fls. 787, item 14), temos a ocorrência de novos juros compensatórios para a data atual, novembro/08. Com a atualização do remanescente, o saldo dos juros compensatórios, mais os honorários sobre estes, é de R$ 598.373.35' (fls. 791).

Destarte, os cálculos minuciosamente apontados a fls. 784/788, revelam um saldo em aberto de R$ 598.373,35, com o qual concordou a agravante (fls. 795), o que torna prejudicado o exame das outras impugnações formuladas pela Procuradoria do Estado.

Por derradeiro, deve ser expedido precatório complementar referente ao montante indicado, sem a necessidade de nova citação da Fazenda" (fls.

885/887e).

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. VALOR CONTIDO EM PRECATÓRIO. DIFERENÇAS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.

(...) 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da não ocorrência de erro material, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 981.031/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

(...) V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que se excluam as diferenças decorrentes do recálculo da RMI das aposentadorias por invalidez, dada a utilização salários-de-contribuição errôneos, demandaria

necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

(...) IX - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.678.631/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/11/2017).

Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC").

I.

Brasília (DF), 29 de março de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora