Andamento do Processo n. 1013716-94.2017.8.26.0224 - Monitória - 03/04/2019 do TJSP

Guarulhos

Cível

9ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LARISSA BONI VALIERIS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAEL REIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0169/2019

Processo 1013716-94.2017.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Marcelo Clemente da Rocha - Felipe José Carneiro de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, em consequência, PROCEDENTE a ação monitória para CONSTITUIR o título executivo judicial, pelo valor de R$2.000,00, com os consectários legais (correção monetária pela tabela do TJSP e juros de mora de 1% ao mês), desde o inadimplemento. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida nas custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, arbitro-os, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC, em R$800,00, que deverão ser pagos ao patrono da ré, corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Para a hipótese de concessão da Gratuidade de Justiça, observe-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a

imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VITOR RAMOS RODRIGUES (OAB 264290/SP), DEFENSORIA PUBOLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SP (OAB 999999/DP)