Andamento do Processo n. 1002033-93.2019.8.11.0002 - 03/04/2019 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Várzea Grande

2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Processo Número: 1002033-93.2019.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo:

CELSON ANTONIO PANA MARTINEZ (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL OAB - MT0017566A-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (REQUERIDO)

Vistos. Cuida-se de “Ação Declaratória de Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar por Inadequação do Rito Adotado e Ausência de Provas c/c Condenação em Reintegração de Cargo, Pagamento de Vencimentos Pretéritos e Indenização por Danos Morais com Tutela Antecipada” intentada por CELSON ANTÔNIO PANÁ MARTINEZ, qualificado nos autos, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, pessoa jurídica de direito público, também qualificada, pelos fatos e fundamentos expostos na peça primeira. Relata, o autor, que na condição de ex-servidor concursado da ré, ocupante do cargo de agente e segurança e manutenção, desde 2002, nunca se conformou com a sua exoneração, ocorrida por suposto abandono de cargo, conforme PAD 027/2011, vez que não praticou ato que justificasse sua demissão, tendo, por isso, buscado informações a respeito da questão e requerido cópia do referido processo, confirmando, assim, as diversas nulidades descritas na inicial, quais sejam: “a) Condução desde o início pelo Presidente da Comissão do PAD, Rodolfo César da Costa, de forma totalmente parcial quando deveria ser ao contrário, vez que ignorou os documentos que inocentavam o Autor/Ex-servidor, e, decidindo no relatório contrário aos fatos apurados; b) As PORTARIAS DE INSTAURAÇÃO por não terem sido juntadas ao aludido PAD, equívocos de numeração, e, determinação no prosseguimento do feito, pessoas alheias a Portaria de instauração, impossibilitando a todo o momento no transcorrer do processo o exercício da AMPLA DEFESA e do CONTRADITÓRIO; c) Em face de ofensa ao artigo 140 da Lei Federal 8.112/90 quando determina que no abandono de cargo deve-se seguir o rito sumário, o que não ocorreu “Artigo 140: Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133...”. d) Punição de exoneração sem provas de que o Autor/Ex-servidor tenha praticado o “abandono de cargo intencional” vez que no Inquérito Administrativo, assim como em demais processos, é dever da Administração provar o ilícito em comento, principalmente no que diz o Artigo 138 e 140, I, a, II ambos da Lei Federal 8.112/90.” Conta que nunca apresentou recurso porque sequer foi “citado” para isso e que em 28.8.2018 ingressou com pedido de revisão junto à ré apontando todas as irregularidades constatadas no PAD 027/2011, porém nunca obteve resposta, o que ensejou a presente demanda, ressaltando que não abandonou o emprego, como alegado no processo administrativo que resultou em sua exoneração, já que não foi comunicado formalmente de que teria sido colocado à disposição da Secretaria de Meio Ambiente em 23.7.2010, conforme comunicação interna recebida pela referida secretaria, sem sua ciência ou data em que teria de iniciar a prestação de serviço naquele local, pois só ouviu falar que mudaria de secretaria, porém nunca soube qual seria a nova lotação. Aduz ter tido apenas uma oportunidade de

defesa no decorrer do processo administrativo, sendo que em momento algum foi chamado para ser ouvido, tampouco para apresentar testemunhas ou outra forma de defesa e, ainda assim, foram ignorados os documentos juntados e suas queixas de coação, o que demonstra violação à defesa e ao contraditório. Por tais motivos e fundamentado nos inúmeros documentos carreados com a inicial, pede, em antecipação de tutela, seja declarada a nulidade do processo administrativo, bem como do consequente ato de exoneração, a fim de que seja determinada a sua reintegração ao cargo público, com a condenação do réu ao pagamento de todos os vencimentos em atraso, inclusive as respectivas vantagens, com juros e correções desde o mês de 01 de 2012 até a presente data; O pedido veio instruído com diversos documentos. É o relatório. Decido. O pedido, como se vê, está ancorado no artigo 300 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, valendo assinalar que o caput desse artigo exige, para a concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, é de fácil constatação a ausência dos requisitos acima descritos, primeiramente porque o pedido de nulidade de ato administrativo e reintegração ao cargo público está baseado em fatos que exigem produção prova, já que o autor alega nunca ter abandonado o cargo de agente de segurança e manutenção, tampouco ter sido notificado acerca da sua remoção para outra secretaria, apontando, ainda, supostas irregularidades no processo administrativo que só poderão ser efetivamente examinadas no decorrer do processo, depois de ouvida a parte contrária, não se visualizando, portanto, ao menos nessa fase processual, a probabilidade desse direito. De igual modo, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo também não restou comprovado, uma vez que o autor está na condição de exonerado há anos e só agora ingressou em juízo pleiteando sua reintegração no cargo. Diante do exposto, não preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida requerida, com fulcro nos artigos 294 e 300 do CPC, indefiro o pedido. Cite-se a ré dos termos da ação para, querendo, contestá-la. Alegando-se na peça de defesa qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC, ouça-se a parte autora no prazo de 15 dias (art. 351, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. JONES GATTASS DIAS Juiz de Direito