Andamento do Processo n. 0636406-53.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum / Estabilidade - 03/04/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

1ª Vara de Fazenda Pública

Relação Nº 0058/2019

ADV: CRISTIANE VASCONCELOS RIBEIRO BASTOS (OAB 91114/RJ) - Processo 0636406-53.2018.8.04.0001 -Procedimento Comum - Estabilidade - REQUERENTE: Elsineiva Rodrigues Martins - Decisão. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, por não reconhecer o direito da Autora à promoção de forma automática, simplesmente pelo preenchimento do requisito temporal, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, declaro encerrada a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios, pela Requerente, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais) que, por força da gratuidade judiciária concedida (fl.36), fica com sua exigibilidade suspensa pelo prazo legal. Custas pela Requerente, das quais fica isenta, nos termos da lei. P. R. I.