Andamento do Processo n. 0100912-45.2018.5.01.0511 - RTOrd - 03/04/2019 do TRT-1

8ª Vara do Trabalho de Niterói

Processo Nº RTOrd-0100912-45.2018.5.01.0511

RECLAMANTE CLAYTON JUNIOR ORLANDO

ADVOGADO KARLA ROBERTA COSTA MIGUEL(OAB: 163252/RJ)

RECLAMADO C V LUTTERBACH LACOS E CONFECCAO - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- CLAYTON JUNIOR ORLANDO

1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ ATA DE AUDIÊNCIA

RTOrd 0100912-45.2018.5.01.0511

Aos 29 dias do mês de março de 2019, às 17:50 horas, na sala de audiência da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo - RJ, sob a presidência da Exma. Juíza Titular, Dra. LETÍCIA ABDALLA, foram apregoadas as partes CLAYTON JUNIOR ORLANDO - , reclamante, e C V LUTTERBACH LAÇOS E CONFECÇÃO - ME, reclamada, ausentes.

Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A RELATÓRIO

CLAYTON JUNIOR ORLANDO - propôs reclamação trabalhista em face de C V LUTTERBACH LAÇOS E CONFECÇÃO - ME, em 26/09/2018. Consoante fundamentos aduzidos na emenda substitutiva à petição inicial, às fl. 26/33, postula as parcelas nela arroladas, com documentos.

Em decisão proferida às fl. 56 e mantida às fl. 63, extinguiu-se sem resolução de mérito o pedido C.1 , nos moldes do artigo 840, §§ 1º e , da CLT.

Ausente a 1ª reclamada, regularmente citada através de edital (fl. 68/69). O reclamante requereu a aplicação da revelia e seus efeitos, com base no artigo 844 caput da CLT.

Diante da citação por edital, o feito foi convertido para ordinário. Alçada fixada no valor da petição inicial.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas pela parte autora.

Conciliação prejudicada.

É o relatório.

Decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Defere-se à parte autora, cuja declaração de hipossuficiência econômica (fl. 42) está em conformidade com a Súmula 463 do TST, in verbis:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."

REVELIA

A revelia é uma situação vincada à relação processual, pois a legitimidade ad processumé um dos pressupostos para constituição e desenvolvimento regular da relação processual.

A reclamada, regularmente citada através de EDITAL (fl. 68/69) após devolução da citação postal enviada pelos correios para o endereço registrado na CTPS, nos contracheques e no cadastro junto à Receita Federal, não compareceu à audiência, conforme ata às fl. 70/71, tampouco enviou advogado (novel § 3º do artigo 843 da CLT c/c § 5º do artigo 844, ambos introduzidos na CLT com a Reforma Trabalhista), sequer apresentou defesa, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria fática- artigos 844 da CLT e 341 do CPC/2015, decorrendo por via de consequência a presunção de veracidade das informações constantes na petição inicial, naquilo que não se contraponha aos demais elementos dos autos (pois a revelia não implica necessária e automaticamente no acolhimento de todas as pretensões.

Existindo nos autos meios de prova que infirmem a presunção provocada pela confissão ficta (principal efeito da revelia), ululante que estes deverão prevalecer. O mesmo se afirma em relação às questões de direito, pois a ficta confessiose dá tão somente em relação a fatos.

TÉRMINO DO CONTRATO E VERBAS RESILITÓRIAS

De acordo com a causa de pedir, o autor foi admitido em 15/08/2017 para exercer as funções de cortador (CTPS às fl. 45). Um mês depois, foi promovido a Chefe de Produção, sem o correlato o registro das alterações contratuais na CTPS.

O contrato de trabalho se extinguiu em 16/04/2018 , tendo recebido apenas a importância de R$ 400,00 a título de verbas resilitórias. Admitida a confissão ficta patronal em virtude da revelia, consideram-se verdadeiros os fatos alegados no libelo, não havendo que se discutir os seus efeitos, corroborados pelo conjunto probatório.

No mais, ausentes quaisquer provas em contrário quanto à matéria em análise, considera-se que o autor, admitido em 15/08/2017 , passou a exercer a função de chefe de produção um mês depois. Foi comunicado da imotivada dispensa em 16/04/2018 (por força do princípio da continuidade das relações de emprego, não afastado neste caso concreto - Súmula 212 do TST), recebendo somente a quantia de R$ 400,00.

Destarte, deferem-se as seguintes parcelas, a serem calculadas com base na evolução salarial retratada nos autos, considerada a admissão em 15/08/2017 e a data da comunicação da imotivada dispensa em 16/04/2018 :

a) indenização substitutiva do FGTS relativo a todo o período contratual, com exceção dos meses discriminados no extrato analítico encartado aos autos às fl. 50, além de multa de 40% sobre o total devido;

b) saldo salarial de 16 dias trabalhados em abril/ 2018;

c) aviso prévio indenizado de 30 dias (Súmula 305 do TST);

d) férias proporcionais 2017/2018 (9/12, considerada a projeção do aviso prévio indenizado) acrescidas do terço constitucional;

e) trezenos proporcionais 2018 (5/12, considerada a projeção do aviso prévio indenizado);

f) multa do artigo 467 da CLT(a incidir sobre os pedidos b/e supra deferidos), conforme Súmula 69 do TST;

g) multa do artigo 477 da CLT, pois a decisão que reconhece a mora em relação às verbas rescisórias é de natureza condenatória e, portanto, limita-se a reconhecer um direito pré-existente e descumprido (efeito 'ex tunc'); não sendo, pois, de natureza constitutiva, não criou direito novo e ipso facto, não alterou o prazo de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias.

Apurado o montante devido, deduza-se a importância de R$ 400,00, já recebida conforme informado na exordial.

Outrossim, expeçam-se:

1- alvará para levantamento dos depósitos do FGTS;

2- ofício ao órgão competente para pagamento do segurodesemprego, obedecidos os requisitos legais necessários à concessão do benefício.

Finalmente, considerando-se a desídia da parte acionada em cumprir os chamados judiciais (haja vista a revelia aplicada), e em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, determina-se à Secretaria do Juízo (art. 39, §§ 1º e da CLT), tão logo transite em julgado esta decisão, que proceda ao registro da promoção funcional na CTPS, para constar que, em 15/09/2017, , o empregado passou a ocupar o cargo de Chefe de Produção. Ausente o reclamante, a obrigação se reputará cumprida

Procedem os pedidos C, C.2, C.3, C.4, C.5, C.6, C.7, C.8, D e E .

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Antes sem previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os honorários de sucumbência eram uma reivindicação antiga dos advogados. Trata-se, agora, de pedido implícito, conforme prevê o artigo 322 § 1º da CLT, cuja aplicação é supletória

ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT.

Sob o pálio da Lei 13.467/2017, temos hoje o novíssimo artigo 791-A, permitindo a concessão de honorários de sucumbência, vejamos:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º - Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º - Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço

§ 3º - Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º - Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º - São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

A inovação da reforma trabalhista representa o tratamento isonômico aos advogados que militam na seara trabalhista e outros advogados.

Fixam-se os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação.

DISPOSITIVO

Isto posto, julga-se PROCEDENTE o rol de pedidos formulados por CLAYTON JUNIOR ORLANDO - em face de C V LUTTERBACH LAÇOS E CONFECÇÃO - ME , para determinar a anotação da promoção funcional na CTPS do reclamante e condenar a reclamada ao pagamento das parcelas deferidas no presente título, as quais devem ser apuradas de acordo com os parâmetros fixados pela fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.

Acresça-se à condenação juros, ex vi legis (1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação - art. 883, CLT e art. 39, Lei 8177/91), e correção monetária, observada a época própria, na forma do entendimento consubstanciado nas Súmulas 200, 307 e 381 do TST e artigos 459 § único e 883 da CLT.

Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento do imposto de renda (Provimento 1/96 da CG/TST), devendo a mesma reter a cota-parte do reclamante (OJ 363 da SDI-I do TST), observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88, com a nova redação dada pela Lei 12350/2010, bem como a Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de responder por tais incidências sobre o montante devido e da cota previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, de acordo com a Lei 8620/93, art. 43, §§ da Lei 8.212/90, art. 276, § 4º, Dec. 3048/99, art. 68, § 4º, Dec. 2137/97 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. ( Súmulas 368, TST e 26, do TRT ). Autoriza-se a dedução da cota previdenciária - cota do empregado - e do IRRF, na forma da IN 1127/11, observado o limite máximo de salário de contribuição. Conforme o artigo 832 § 3º da CLT, incidirá a contribuição previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto nº 3048/99, art. 21.

Aplique-se a Súmula 17 do TRT da 1ª Região, determinando a não incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora ("IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. Os juros moratórios decorrentes de parcelas deferidas em reclamação trabalhista têm natureza indenizatória e sobre eles não incide imposto de renda") e, no mesmo sentido, a OJ 400 da SDI-I do C. TST.

Custas de R$ 249,01, pela reclamada (já incluídas as custas de liquidação), calculadas sobre o valor de R$ 9.960,35, que ora se arbitra à condenação, na forma do art. 789, I da CLT(conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo por meio do sistema PJe-calc, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais).

Tratando-se de sentença líquida, fica desde já aberto o prazo comum de 8 dias para impugnação fundamentada de que trata o artigo 879 § 2º da CLT.

Deduzam-se as parcelas pagas a idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil), à vista dos elementos dos autos.

Intime-se a parte autora via DJE e a ré por edital (regra própria prevista nos artigos 852 c/c artigo 841, § 1º, ambos da CLT), por encontrar-se em local incerto ou não sabido.

E, para constar, eu, LETÍCIA ABDALLA, juíza do trabalho, lavrei a presente ata, que vai assinada na forma da lei.

LETICIA ABDALLA JUÍZA TITULAR

NOVA FRIBURGO, 3 de Abril de 2019

MARIA CRISTINA MADUREIRA CEZAR

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