Andamento do Processo n. 1500673-78.2018.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 04/04/2019 do TJSP

Pindamonhangaba

Criminal

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE LEVY PERRUCCI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISA APARECIDA ZAN CALDEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0176/2019

Processo 1500673-78.2018.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ANDRE RIBEIRO DA SILVA e outros - Vistos. O acusado André Ribeiro da Silva apresentou resposta à acusação às fls. 211/228. Preliminarmente, sustentou a ausência de qualificação jurídica do fato no relatório da autoridade policial, requerendo a remessa dos autos à delegacia de polícia para sua regularização. Alega ainda que a denúncia é inepta, por ausência de exposição exata dos fatos. No mérito, manifestar-se-á no decorrer da instrução. Já o acusado Paulo César Pantaleão apresentou resposta à acusação às fls. 234/243. Preliminarmente, também sustentou ser a denúncia inepta, por ausência de individualização detalhada da conduta de cada um dos acusados. As demais questões confundem-se com o mérito e serão melhor analisadas em sede de instrução probatória. Por fim, o acusado Celso Henrique dos Santos Oliveira apresentou resposta à acusação às fls. 245/246. Não foram alegadas preliminares. No mérito, provará a inocência no decorrer da instrução. Primeiramente, quanto às preliminares arguidas pela defesa, verifico que o relatório policial de fls. 93/95 detalha de forma satisfatória a dinâmica dos fatos no momento da abordagem dos acusados, bem como o enquadramento jurídico do delito. A denúncia, por sua vez, também se reveste dos elementos necessários à instauração do processo criminal em tela. Quaisquer outras condutas praticadas ou não por cada um dos réus deverão ser objeto de análise mais criteriosa na fase instrutória, notadamente mediante a inquirição de testemunhas eventualmente arroladas e interrogatório dos acusados. Assim, afasto as preliminares arguidas. Tendo em vista o teor das defesas apresentadas, verifico que as questões deverão ser objeto de regular instrução, para melhor comprovação da situação narrada na peça acusatória. Assim, recebo a denúncia, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/06. Depreque-se a oitiva dos policiais militares arrolados na denúncia para a Comarca de Taubaté/SP. Com a notícia de designação de data de audiência naquele juízo, depreque-se também a oitiva das testemunhas de defesa (fls. 226) para a Comarca de Lorena/SP, com o pedido para que estas sejam ouvidas em data posterior à da audiência dos policiais militares. Em ambas as precatórias a serem expedidas, solicite-se o cumprimento urgente, em razão de se tratar de processo de réus presos. Por fim, com a designação de data em ambas as Comarcas, tornem os autos conclusos para designar audiência de interrogatório dos acusados. Cobrese a juntada de eventuais laudos toxicológicos ainda não juntados aos autos, ficando, com a juntada, autorizada a incineração do entorpecente apreendido. Providencie-se, ainda, a vinda aos autos de certidões faltantes. Conforme artigo 265 do Código de Processo Penal, salvo prévia comunicação ao juízo, ao advogado que abandonar a causa poderá ser aplicada multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. - ADV: AGUINALDO DE OLIVEIRA DIXON JUNIOR (OAB 269574/SP), JAIRO FELIPE JUNIOR (OAB 84913/SP), GUILHERME LOYOLA SANTOS (OAB 353599/SP), MARCIO ROBERTO GUIMARAES (OAB 149680/SP)