Andamento do Processo n. 0000877-79.2018.8.06.0158 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 04/04/2019 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Russas - 1ª Vara da Comarca de Russas

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

JUIZ(A) DE DIREITO SÂMEA FREITAS DA SILVEIRA DE ALBUQUERQUE

DIRETOR(A) DE SECRETARIA CAMILA PEREIRA NOBRE

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0059/2019

ADV: CARLOS MARDUQUE SILVA DUARTE (OAB 25704/CE), ADV: CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ (OAB 26501/ CE), ADV: TOME RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA (OAB 30766/CE), ADV: JOELMA DOS SANTOS GADELHA (OAB 33342/CE) - Processo 0000877-79.2018.8.06.0158 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Liminar - REQUERENTE: Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A - REQUERIDO: Francisco Eneilson de Alcantara Lemos - Intimar as partes, através de seus patronos, de todo o teor da decisão interlocutória de fls. 62/63 dos autos, que ora transcrevo: Tratam os autos de ação de busca e apreensão interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face de FRANCISCO ENEILSON DE ALCÂNTARA LEMOS. Deferida a liminar de busca e apreensão, conforme decisão de fls. 33. Efetivado o cumprimento da medida liminar e procedida a citação do promovido, conforme se verifica às fls. 41/42. A parte promovida ingressou com pedido de purgação da mora, requerendo autorização judicial para efetivação de depósito judicial de quantia correspondente as parcelas vencidas, com a devolução do veículo objeto do contrato. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 48/61. É o relatório. Decido. O Decreto-Lei nº 911/69 prevê no art. 2º, § 1º o seguinte: “art. 2º (...)§ 3º. A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.” No caso dos autos, restou devidamente comprovada a mora do devedor, situação confirmada pelo mesmo. Ademais, verifica-se constar no contrato de fls. 14/15, mais precisamente na cláusula de nº 3, a ciência do contratante de que o inadimplemento acarreta o vencimento antecipado da cédula de crédito bancário, tornando exigível a totalidade da dívida. Ressalto, que o Decreto-Lei nº 911/96, estabelece a possibilidade de purgação da mora, porém há de ser observado o disposto, no art. 3º, § 1º e 2º, ou seja, mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, que no caso em exame seria o valor informado na planilha de fls. 22/23. No tocante a purgação da mora colaciono os entendimentos jurisprudenciais abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Segundo o preconizado no art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69 consolidar-se-á a propriedade do bem ao credor fiduciário quando não efetivada a purga da mora, no prazo de cinco dias, contados a partir da efetivação da medida liminar de apreensão. Assim, em exegese ao princípio geral de cautela do julgador, imperioso obstar a venda do veículo somente enquanto não certificado o decurso do prazo fatal assinalado para purgação da mora. 2. A purga da mora, para os casos de contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, deve ser realizada no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, cabendo ao devedor pagar a integralidade dos valores apresentados pelo credor na inicial da ação. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - REsp. 1.418.593-MS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. 3. O comparecimento espontâneo do réu aos autos que, in casu, apresentou contestação, supre a falta de citação. Aplicação do art. 239, §1º, do CPC. O prazo para contagem do prazo para apresentação de contestação começa a fluir da data da juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 231, II, do CPC, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, que melhor refletem as regras de hermenêutica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077764504, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 28/06/2018) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” (REsp n. 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014.). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, firmou o entendimento de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial para a alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969.(REsp 1622555/ MG, Relator para o Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 16/3/2017).3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1698348/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 14/03/2018). Assim, entendo ser impossível o deferimento do pedido tal como formulado. Devendo a parte requerida proceder na forma prevista no Decreto-Lei nº 911/96, art. 3º, § 1º e 2º. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado por Francisco Eneilson de Alcântara Lemos, na petição de fls. 43/46. Expedientes necessários.