Andamento do Processo n. 0100246-34.2016.5.01.0343 - RTOrd - 04/04/2019 do TRT-1

3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda

Processo Nº RTOrd-0100246-34.2016.5.01.0343

RECLAMANTE HELDER OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO HERLON OLIVEIRA SANTOS(OAB: 172965/RJ)

RECLAMADO N.S.C. EMPRESA DE NEGOCIOS, SERVICOS E COMERCIO EIRELI -ME

ADVOGADO LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO(OAB: 73310/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- N.S.C. EMPRESA DE NEGOCIOS, SERVICOS E COMERCIO EIRELI - ME

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda

Rua Ruy Barbosa de Oliveira, 166, Aterrado, VOLTA REDONDA

- RJ - CEP: 27215-510 - RJ - CEP: 27215-510

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PROCESSO: 0100246-34.2016.5.01.0343

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: HELDER OLIVEIRA SANTOS

RECLAMADO: N.S.C. EMPRESA DE NEGOCIOS, SERVICOS E COMERCIO EIRELI - ME DESPACHO PJe

1.- Haja vista o fato da ré não ter cumprido as obrigações de fazer objeto da sentença, fora determinada a intimação da parte autora a, no prazo de 30 dias, complementar os cálculos discriminados na planilha que instruiu a sentença, na forma a seguir:

a) apurar o FGTS devido durante a contratualidade, deduzindo o valor depositado na conta vinculada, e a multa de 40%;

b) unificar os cálculos da letra "a", supra, e os cálculos discriminados na planilha que instruiu a sentença;

c) apurar a correção monetária e os juros de mora até a data da apresentação da complementação dos cálculos ora determinada. 2.- Entretanto, passados quase dois anos da intimação supra, o autor apresenta a planilha que se limita a atualizar valores já liquidados pela calculista deste juízo na planilha de ID. 948360d -Pág. 1, razão pela qual reputo que o autor não tem interesse na complementação de cálculos indigitada, determinando o prosseguimento da execução pelos valores discriminados na sentença passada em julgado.

3.- Intime-se, via diário oficial, a ré, por seu patrono, para pagamento do quantum debeatur devidamente atualizado, com juros e correção monetária, até a data do depósito, devendo proceder ao recolhimento dos tributos porventura devidos em guias próprias (custas em GRU e cota previdenciária em GPS) , no prazo de 15 dias, na forma do artigo 523 do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade.

4.- Caso requerido pela executada, fica desde já deferido o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC, independentemente de expedição guia pela Secretaria, devendo a ré discriminar os valores devidos de forma individualizada a cada exequente, sob pena de ser liberado o valor total depositado ao (à) obreiro (a), e posterior prosseguimento da execução quanto aos demais títulos. Se descumprido o parcelamento, aplique-se a multa prevista no referido dispositivo legal, além da aplicação da multa do art. 774 do CPC, em seu grau máximo, por ato atentatório à dignidade da Justiça.

VOLTA REDONDA, 26 de Março de 2019

Despacho