Andamento do Processo n. 0806035-82.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 05/04/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 06

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2019, às 09:30 horas, no Auditório Antônio Nunes de Araújo situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Paulo Barros da Silva Lima, presentes os Exmos Srs.

Des. Otávio Leão Praxedes, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo e Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly e o Procurador de Justiça Walber José Valente de Lima, reuniu-se a(o) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a ata da sessão do dia 20 de março de 2019. Julgamentos: 1, Agravo de Instrumento nº 0806035-82.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Agravada: Eliege Nascimento da Silva.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a liminar deferida tão somente para reformar a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, no sentido de manter a multa cominatória em R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no que se refere à abstenção da inscrição do nome da parte agravada nos órgãos de proteção ao crédito; e, quanto aos descontos na folha de pagamento da autora fixar a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do relator. 2, Agravo de Instrumento nº 0800086-43.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravado: Jose Correia da Silva.Advogados: Marcus Vinícius S. de Vasconcelos (OAB: 13721/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, no sentido de alterar a multa para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido realizado pelo agravante da folha de pagamento do agravado, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de negativação indevida do nome do agravado, nos termos do voto do relator. 3, Agravo de Instrumento nº 0800561-96.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG).Agravada: Carmem Lucia Pedro da Silva.Advogados: Marcus Vinícius S. de Vasconcelos (OAB: 13721/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a liminar deferida tão somente para reformar a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, no sentido de manter a multa cominatória em R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de descumprimento, limitando-a ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no que se refere à abstenção da inscrição do nome da parte agravada nos órgãos de proteção ao crédito; e, quanto aos descontos na folha de pagamento da autora fixar a multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. 4, Agravo de Instrumento nº 0806326-82.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Superintendência Municipal de Transporte e Transito do Município de Maceió - SMTT.Procurador: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175AA/L) e outro.

Agravado: Fábio Júnior Soares Cavalcante.Advogados: Rodrigo Santana da Fonseca (OAB: 10602/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo, para ACOLHER A PRELIMINAR suscitada, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo plantonista para decidir a matéria em questão, e, dada a gravidade dos fatos narrados pela SMTT, anulando o decisum objurgado, com a remessa autos para o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal, a quem competirá deferir ou negar a medida de urgência requerida. 5, Agravo de Instrumento nº 0806348-43.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Maceió - SMTT.Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL) e outro.Agravado: Claudio Amaro dos Santos.Advogado: Rodrigo Santana da Fonseca (OAB: 10602/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo, para ACOLHER A PRELIMINAR suscitada, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo plantonista para decidir a matéria em questão, e, dada a gravidade dos fatos narrados pela SMTT, anulando o decisum objurgado, com a remessa autos para o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal, a quem competirá deferir ou negar a medida de urgência requerida. 6, Agravo de Instrumento nº 0802508-25.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Ângela Costa Santos de Mesquita.Advogada: Daylara Pereira Tenório (OAB: 15226/AL).Agravado: Município de Maceió.Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Retirado de pauta a pedido do relator. Presente em plenário a advogada do agravante Drª. Daylara Pereira Tenório. 7, Agravo de Instrumento nº 0803560-56.2018.8.02.0000, de Cajueiro, Agravante: Lucila Régia de Albuquerque Toledo.Advogados: Milton Gonçalves Ferreira Netto (OAB: 9569/AL) e outro.Agravado: Município de Cajueiro.Procurador: Giorlanny da Silva Beserra (OAB: 8963/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Presente em plenário o advogado da agravante Dr. Theodor Carvalho. 8, Agravo de Instrumento nº 0804939-32.2018.8.02.0000, de Cacimbinhas, Agravante: Município de Dois Riachos.Advogado: Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (OAB: 8800/AL).Agravada: Josefa Alves Dantas.Advogada: Eurides Pereira Souto Accioly (OAB: 3947/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de agravo de instrumento manejado pelo réu = agravante; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil, reformando a decisão objurgada apenas para condenar a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excedente cobrado em sede de cumprimento de sentença, em favor do agravante, nos termos do voto do relator. 9, Agravo de Instrumento nº 0805068-37.2018.8.02.0000, de Cacimbinhas, Agravante: Município de Dois Riachos - Alagoas.Advogada: Maria Isabel Tavares de Vasconcelos (OAB: 13109/AL).Agravada: Maria das Dores Lopes Vasconcelos.Advogada: Eurides Pereira Souto Accioly (OAB: 3947/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de agravo de instrumento manejado pelo réu = agravante; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar, em parte, a decisão objurgada, nos termos do voto do relator. 10, Agravo de Instrumento nº 0805968-20.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/ AL).Agravada: Luciana Renata da Silva Rocha.Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para alterar a periodicidade da multa cominatória, para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por cada desconto indevido, mantendo a limitação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator. 11, Agravo de Instrumento nº 0806351-95.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/ BA).Agravado: João Paulo Lopes Marinho.Advogados: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) e outro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, alterando, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de: (a) – no que diz respeito à suspensão dos descontos na folha de pagamento da parte agravada = recorrida, fixar as astreintes no quantum de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e, (b) – no que pertine à abstenção de inserção do nome da parte agravada = recorrida nos cadastros de proteção ao crédito, a multa cominatória incidirá no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por dia de descumprimento, também limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. 12, Agravo de Instrumento nº 0806456-72.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG).Agravada: Ediane Bonfim de Carvalho.Advogados: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) e outro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, alterando, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de conceder o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da liminar proferida neste agravo, para o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Juízo a quo, sendo certo que: (a) – concernentemente à suspensão dos descontos na folha de pagamento da parte agravada = recorrida, a incidência de astreintes será fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido, limitadas ao

montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e, (b) – no que pertine à abstenção de inserção do nome da parte agravada = recorrida nos cadastros de proteção ao crédito, a multa cominatória será mantida no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de descumprimento, também limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator. 13, Agravo de Instrumento nº 080671907.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) e outro.Agravada: Iza Maria Gomes de Araujo.Advogado: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, alterando, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de conceder o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da liminar proferida neste agravo, para o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Juízo a quo, sendo certo que: (a) – concernentemente à suspensão dos descontos na folha de pagamento da parte agravada = recorrida, a incidência de astreintes será fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e, (b) – no que pertine à abstenção de inserção do nome da parte agravada = recorrida nos cadastros de proteção ao crédito, a multa cominatória será mantida no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de descumprimento, também limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator. 14, Agravo de Instrumento nº 0800597-41.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.

Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravado: Jorge Cezário dos Santos.Advogada: Heloisa Tenório de França (OAB: 8296/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, alterando, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de conceder o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do presente julgado, para o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Juízo a quo, sendo certo que: (a) – concernentemente à suspensão dos descontos na folha de pagamento da parte agravada = recorrida, a incidência de astreintes será fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); e, (b) – no que pertine à abstenção de inserção do nome da parte agravada = recorrida nos cadastros de proteção ao crédito, a multa cominatória será mantida no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. 15, Agravo de Instrumento nº 080109455.2019.8.02.0000, de Colonia de Leopoldina, Agravante: Jose Luiz de França.Advogados: Tayná de Paula Melo Costa (OAB: 11992/AL) e outro.Agravado: Fabiano Luiz de Franca.Advogado: Orlando Lins Dias (OAB: 3694/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator.Presente em plenário o advogado Dr. Orlando Lins Dias. 16, Agravo de Instrumento nº 0800427-69.2019.8.02.0000, de Marechal Deodoro, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravado: Benedito Romeiro de Lima.Advogado: Fábio José dos Santos Guimarães (OAB: 9386/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando a decisão objurgada no sentido de alterar o valor e a periodicidade das astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de suspender os descontos na remuneração da parte autora, fixadas inicialmente em R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o quantum de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, que se realiza mensalmente, mantendo o limite fixado pelo julgador monocrático, bem como conferir ao Banco BMG S/A o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da liminar outrora proferida, para adotar as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento das ordens de suspensão dos descontos que, mês a mês, vêm sendo efetivados no contracheque do autor/recorrido, e de abstenção de inclusão de seu nome em órgãos restritivos de crédito, mantendo os demais termos do decisum fustigado, tudo nos termos do voto do relator. 17, Agravo de Instrumento nº 0800480-50.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Gmac S/A.Advogados: Humberto Graziani Valverde (OAB: 13908/BA) e outros.Agravada: Maria José Angelo do Nascimento.Advogados: Jerfferson Fidelis do Nascimento (OAB: 5172/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando parcialmente a decisão hostilizada, a fim de determinar que a parte agravada efetue depósitos judiciais no valor originalmente pactuado, como condição para manter-se na posse do bem, impedir a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, e para evitar o protesto do contrato firmado entre as partes, tudo conforme o voto do relator. 18, Agravo de Instrumento nº 0800483-05.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Banco Volkswagen S/A.Advogada: Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE).Agravado: Raquel Maria da Silva Brito.Advogada: Regineide Edileuza da Silva (OAB: 15478/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. 19, Agravo de Instrumento nº 0800582-72.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG).Agravado: Allan Lopes Silva Acioly.Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a liminar outrora prolatada neste recurso, modificando parcialmente a decisão objurgada, no sentido de alterar a periodicidade das astreintes, a fim de que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) incida apenas a cada desconto indevido, limitado a R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), bem como para fazer constar que o banco tem, antes da incidência da multa cominatória, prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da aludida liminar, para adotar medidas tendentes à suspensão dos descontos promovidos na folha de pagamento do autor, mantendo os demais termos do decisum agravado, tudo conforme o voto do relator. 20, Agravo de Instrumento nº 080060603.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG).

Agravada: Luciflávia França de Vasconcelos Barros.Advogados: Karolyne Duarte de Melo Souza (OAB: 15246/AL) e outro.

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a liminar outrora proferida neste agravo, modificando parcialmente a decisão objurgada, no sentido de alterar o valor e a periodicidade das astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de suspender os descontos na remuneração da parte autora, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o quantum de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês, ou seja, por cada desconto indevido, mantido o limite fixado pelo julgador monocrático, nos termos do voto do relator. 21,Agravo de Instrumento nº 0800625-09.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Agravada: Amanda Soares da Silva.Advogados: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a liminar outrora proferida, modificando parcialmente a decisão objurgada, no sentido de alterar o valor e a periodicidade das astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de suspender os descontos na remuneração da parte autora, fixadas em R$ 50,00 (cinquenta reais) ao dia, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o quantum de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês, ou seja, por cada desconto indevido, mantido o limite fixado pelo julgador monocrático, nos termos do voto do relator. 22, Agravo de Instrumento nº 0800686-64.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA).Agravado: Luciano Santos Alves.Advogada: Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL).

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a liminar outrora proferida neste agravo, modificando a decisão objurgada no sentido de alterar o valor e a periodicidade das astreintes apenas para o caso de descumprimento da obrigação de suspender os descontos na remuneração da parte autora, fixadas inicialmente em R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o quantum de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, que se realiza

mensalmente, mantendo os demais termos do decisum impugnado, nos termos do voto do relator. 23, Agravo de Instrumento nº 0800708-25.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Mário Dias Alugueis Ltda..Advogado: Rafael Santos Dias (OAB: 12127/AL).

Agravada: Banco do Nordeste do Brasil S/A.Advogados: Marco Vinícius Pires Bastos (OAB: 9366/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando a decisão hostilizada, no sentido de determinar que os honorários advocatícios devidos em favor da parte agravada, na proporção de 10% (dez por cento), tenham como base de cálculo o valor reconhecido como excedente no procedimento de cumprimento de sentença tombado sob o nº 0003663-84.2004.8.02.0001/02, equivalente a R$ 15.555,67 (quinze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), por corresponder ao proveito econômico obtido pelo executado, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC/15, nos termos do voto do relator.Presente em plenário o advogado Dr. Rafael Santos Dias. 24, Agravo de Instrumento nº 0800725-61.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA).Agravada: Maria Geraldina dos Santos.Advogados: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a liminar outrora proferida nestes autos, confirmando a liminar outrora proferida nestes autos, modificando parcialmente a decisão objurgada, para limitar as astreintes fixadas para a obrigação de não inserção do nome da recorrida em cadastros de restrição ao crédito ao importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como para fazer constar que o banco tem, antes da incidência da multa, prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da aludida liminar, mantendo os demais termos do decisum impugnado, conforme o voto do relator. 25, Agravo de Instrumento nº 0800737-75.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).

Agravado: Denilson Alves de Miranda.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a liminar outrora prolatada neste recurso, modificando parcialmente a decisão objurgada, apenas no sentido de fazer constar que o banco tem, antes da incidência da multa cominatória, prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da aludida liminar, para adotar medidas tendentes à suspensão dos descontos promovidos na folha de pagamento do autor, mantendo os demais termos do decisum agravado, nos termos do voto do relator. 26, Agravo de Instrumento nº 0800748-07.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG).Agravada: Kênia Maria Trindade da Silva.Advogada: Alinny Inácio Ramos (OAB: 36467/PE). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a liminar outrora proferida neste agravo, modificando parcialmente a decisão objurgada, no sentido de alterar o valor e a periodicidade das astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de suspender os descontos na remuneração da parte autora, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitadas a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês, ou seja, por cada desconto indevido, mantendo os demais termos do decisum impugnado, conforme o voto do relator. 27, Agravo de Instrumento nº 0800789-71.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Agravado: João Tomé de Oliveira Neto.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a liminar outrora prolatada neste recurso, modificando parcialmente a decisão objurgada, no sentido de alterar a periodicidade das astreintes, a fim de que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) incida apenas a cada desconto indevido, limitado a R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), bem como para fazer constar que o banco tem, antes da incidência da multa cominatória, prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da aludida liminar, para adotar medidas tendentes à suspensão dos descontos promovidos na folha de pagamento do autor, mantendo os demais termos do decisum agravado, tudo conforme o voto do relator. 28, Agravo de Instrumento nº 0800793-11.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA).Agravado: Carlos Eduardo Juelle.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a liminar outrora prolatada neste recurso, modificando parcialmente a decisão objurgada, no sentido de alterar a periodicidade das astreintes, a fim de que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) incida apenas a cada desconto indevido, limitado a R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), bem como para fazer constar que o banco tem, antes da incidência da multa cominatória, prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da aludida liminar, para adotar medidas tendentes à suspensão dos descontos promovidos na folha de pagamento do autor, mantendo os demais termos do decisum agravado, tudo conforme o voto do relator. 29, Agravo de Instrumento nº 080102098.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Agravado: Admilson Ângelo da Silva.Advogados: Marcus Vinícius S. de Vasconcelos (OAB: 13721/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando a decisão objurgada no sentido de alterar o valor e a periodicidade das astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de suspender os descontos na remuneração da parte autora, fixadas inicialmente em R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido, que se realiza mensalmente, mantendo o limite fixado pelo julgador monocrático, bem como conferir ao Banco BMG S/A o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da liminar outrora proferida nestes autos, para adotar as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento das ordens de suspensão dos descontos que, mês a mês, vêm sendo efetivados no contracheque do autor/recorrido, e de abstenção de inclusão de seu nome em órgãos restritivos de crédito, mantendo os demais termos do decisum fustigado, tudo conforme o voto do relator. 30, Reexame Necessário nº 0703171-36.2013.8.02.0001, de Maceió, Remetente: Juízo. Parte 1: Cremilda da Silva.Advogados: Paulo de Tarso Portella Cavalcanti Junior (OAB: 9839/AL) e outro.Parte 2: Secretário de Estado da Educação e do Esporte do Estado de Alagoas. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER da presente remessa necessária para, no mérito, por idêntica votação, CONFIRMAR A SENTENÇA que determinou a nomeação e posse da autora. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. 31, Reexame Necessário nº 0718671-74.2015.8.02.0001, de Maceió, Parte 01: Josué Mário Pereira Dias.Advogada: Maria Gorete Moura Galvão de Araújo (OAB: 3614/AL).Remetente: Juízo.Parte 02: Município de Maceió.Procurador: Sandro Soares Lima (OAB: 5801/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária para, no mérito, e por idêntica votação, RETIFICAR parcialmente a sentença sob reexame no ponto em que trata da retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade até a data do protocolo do processo administrativo (23/05/14), haja vista que a retroação deve observar a data da homologação do laudo pericial pela junta médica (02/02/15). Outrossim, votam, também à unanimidade, por arbitrar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, I do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 32, Reexame Necessário nº 0700463-13.2015.8.02.0043, de Delmiro Gouveia, Parte 01: Egnaldo Alves do Nascimento.Advogado: Raul Santos (OAB: 6625/AL).Remetente: Juízo.Parte 02: Município de Delmiro Gouveia.Advogados: Adriano Soares da Costa (OAB: 5588/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Reexame Necessário para, no mérito, e por idêntica votação, RATIFICAR a sentença em reexame, retificando-a, todavia, no que concerne: (A) aos consectários legais, a fim de que: 1) os juros de mora sejam calculados a partir do vencimento da obrigação no percentual de 0,5% ao mês, pelo período até 29.06.2009, anterior à vigência da Lei n.º 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97; e a partir de 30.06.2009, com base no percentual

estabelecido para a caderneta de poupança; e 2) a correção monetária incida, desde o efetivo prejuízo, observando-se o Índice de Preços o Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, e; (B) aos honorários de sucumbência, os quais restam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC/2015; tudo conforme o voto do relator. 33, Apelação nº 0002583-65.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Moiza Lopes do Nascimento.Advogados: Thiago Marques Calazans Duarte (OAB: 8204/RN) e outro.Apelado: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A.Advogado: Rostand Inácio dos Santos (OAB: 22718/PE).

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a sentença, por fundamento diverso, de modo a determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja a demandante pessoalmente intimada da data designada para audiência de perícia médica, nos termos do voto do relator. 34, Apelação nº 0700076-35.2017.8.02.0202, de Agua Branca, Apelante: Ceal - Companhia Energética de Alagoas.Advogados: Leonel Quintella Jucá (OAB: 2997/AL) e outros.Apelado: Kayky Siqueira dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Kátia dos Santos Siqueira.Advogado: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Retirado de pauta em virtude da publicação por parte da Presidência desta Corte de Justiça de ato normativo nº17/2019.Presente em plenário a advogada do apelado Drª. Eliz Rebeca Santos Balbino. 35, Apelação nº 0715147-98.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Samily Andressa Gomes de Barros.Defensor P: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898/AL) e outros.

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do relator. 36, Apelação nº 0733277-73.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: J. D. da S. F..Defensor P: Marlina Léa Marques dos Anjos (OAB: 7774/AL).Apelada: C. M. da C..Defensor P: André Monte Alegre Tavares (OAB: 7292/AL).

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença tão somente para que haja o reconhecimento e dissolução da união estável entre as partes no período de 1965 a 2006. 37, Apelação nº 0700973-71.2016.8.02.0049, de Penedo, Apelante: Companhia Energética de Alagoas - Ceal-(Eletrobras ).Advogados: Júlia Lenita Gomes de Queiroz (OAB: 9667/AL) e outros.Apelados: Áurea Miguela Lima de Melo e outro.Advogado: Franklin Alves Barbosa (OAB: 7779/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Retirado de pauta em virtude da publicação por parte da Presidência desta Corte de Justiça de ato normativo nº17/2019. 38, Apelação nº 0733886-56.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Jose Ivan Sarmento de Azevedo Filho.Advogado: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL).Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Marcos Vieira Savall (OAB: 12637BA/L). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes.

Decisão: O Exmº.Sr. Des. relator votou no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a afastar a prescrição de fundo de direito, por se tratar de relação de trato sucessivo e, ante a impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura, em razão da não citação do apelado, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que possa ser viabilizada a relação processual e realizada a devida instrução dos autos. Suspenso o julgamento em virtude do pedido de vista do Exmº. Sr.Des.Paulo Barros da Silva Lima; o Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo irá aguardar o retorno de vista para o seu pronunciamento. 39, Apelação nº 0731041-51.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL).Apelado: Cicero Matias de Melo.Advogado: Isaac Mascena Leandro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, retificando, ex officio, os critérios de juros e correção monetária adotados para estabelecer que, quanto ao ressarcimento material, a correção pelo INPC/IBGE deve incidir desde o efetivo prejuízo até a citação, momento no qual passara a incidir, unicamente, a taxa selic, que engloba os juros e correção; e, quanto aos danos morais, os juros serão de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso até o arbitramento, quando passa a incidir a correção monetária e, portanto, a taxa selic como único fator de indexação. Majoro, outrossim, os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º do CPC.Presente em plenário o advogado do apelado Dr. Carlos Eduardo A. V. Vaz. 40, Apelação nº 0000934-91.2011.8.02.0049, de Penedo, Apelante: Companhia Energética de Alagoas (CEAL) - Eletrobrás.Advogados: Júlia Lenita Gomes de Queiroz (OAB: 9667/AL) e outros.

Apelado: Divaci Vieira de Jesus.Advogado: Franklin Alves Barbosa (OAB: 7779/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Retirado de pauta em virtude da publicação por parte da Presidência desta Corte de Justiça de ato normativo nº17/2019. 41, Apelação nº 0726681-73.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Jamison Rodrigues da Silva.Advogados: Sergio Ludmer (OAB: 8910/AL) e outros.Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Marcos Savall (OAB: 15030/BA). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: O Exmº.Sr. Des. relator votou no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL P R O V I M E N T O . Suspenso o julgamento em virtude do pedido de vista do Exmº. Sr.Des.Paulo Barros da Silva Lima; o Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo irá aguardar o retorno de vista para o seu pronunciamento. 42, Apelação nº 0730709-84.2016.8.02.0001, de Maceió,

Apelante: Vagner Rêgo de Melo.Advogado: Sergio Ludmer (OAB: 8910/AL).Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Marcos Vieira Savall (OAB: 12637BA/L). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: O Exmº.Sr. Des. relator votou no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Suspenso o julgamento em virtude do pedido de vista do Exmº. Sr.Des.Paulo Barros da Silva Lima; o Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo irá aguardar o retorno de vista para o seu pronunciamento. 43, Apelação nº 0706826-68.2015.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Luis Pereira dos Santos.Advogados: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL) e outro.Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Mareval César Agra Cavalcante (OAB: 2382/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição de fundo de direito, e majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, CPC/15, cuja exigibilidade ficará suspensa, de acordo com o art. 98, § 3º, do mesmo diploma. 44, Apelação nº 0709226-66.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Nadja Maria Barbosa (OAB: 7169B/ AL).Apelada: Maria de Fatima de Albuquerque Celestino Milito.Advogada: Caroline Laurentino de Almeida Balbino (OAB: 7224/ AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que o pagamento do adicional de insalubridade seja efetuado sob o subsídio mínimo da categoria a que pertence a parte apelada, retificando, também, os consectários legais incidentes nos valores retroativos, observando-se o seguinte: a) nos débitos do período de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês, a partir do vencimento da obrigação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela em atraso (efetivo prejuízo); b) nos débitos a partir de julho/2009: juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir do vencimento da obrigação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela em atraso (efetivo prejuízo). 45, Apelação nº 0702095-92.2016.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Thaylla Ayanne Alves Farias.Representa: Arnaldo Wyclaffy Alves Correia e outros. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença e, ex officio, condenando a parte demandante ao pagamento das despesas processuais, observando-se, todavia, as disposições constantes no art. 98, §3º, do CPC/15, uma vez que a parte autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator. 46, Apelação nº 070261473.2018.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Bmg S/A.Advogado: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274AA/L). Apelada: Gildete Pereira dos Santos.Advogado: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER EM PARTE do apelo para, nessa parte, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, retificando, ex officio, os critérios de juros e correção monetária adotados para estabelecer que, quanto ao ressarcimento

material, a correção pelo INPC/IBGE deve incidir desde o efetivo prejuízo até a citação, momento no qual passará a incidir, unicamente, a taxa selic, que engloba os juros e correção; e, quanto aos danos morais, os juros serão de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso até o arbitramento, quando passa a incidir a correção monetária e, portanto, a taxa selic como único fator de indexação. Mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença, visto que arbitrados em seu percentual máximo. 47, Apelação nº 070017451.2018.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Município de Rio Largo.Procurador: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL).

Apelado: Laerte Carlos de Castro Albuquerque. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da execução, devendo a Procuradoria Municipal ser intimada para que se manifeste sobre a existência de elemento objetivo que ateste o elevado potencial de recuperabilidade do crédito tributário, em conformidade com o que estabelece o parágrafo 5º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.775/2017. 48, Apelação nº 070110928.2017.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Município de Rio Largo.Procurador: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) e outro.Apelada: Zilda Mendonça da Silva. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da execução, descabendo qualquer espécie de juízo de discricionariedade da Procuradoria Municipal, e, com maior razão, a extinção do feito, de ofício, pelo Poder Judiciário, por força do que dispõe o art. 2º da Lei Municipal nº 1.775/2017. 49, Apelação nº 0701525-93.2017.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Município de Rio Largo.Advogados: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) e outros.Apelado: Jorge Aparecido dos Santos. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da execução, descabendo qualquer espécie de juízo de discricionariedade da Procuradoria Municipal, e, com maior razão, a extinção do feito, de ofício, pelo Poder Judiciário, por força do que dispõe o art. 2º da Lei Municipal nº 1.775/2017. 50, Apelação nº 0700032-47.2018.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Município de Rio Largo.Procurador: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) e outros.Apelado: Alex Sandro Moreira da Silva. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da execução, devendo a Procuradoria Municipal ser intimada para que se manifeste sobre a existência de elemento objetivo que ateste o elevado potencial de recuperabilidade do crédito tributário, em conformidade com o que estabelece o parágrafo 5º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.775/2017. 51, Apelação nº 0700294-04.2016.8.02.0039, de Traipu, Apelante: Município de Traipu/AL.Procurador: Alan Firmino da Silva (OAB: 10642/AL) e outro.Apelado: Luiz André dos Santos.Advogados: Ítalo Pereira Palmeira dos Santos (OAB: 12526/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando a sentença recorrida para excluir da condenação todos os meses do ano de 2013, como também dos meses de março a maio de 2014, e agosto de 2014, além de modificar, ex officio, os consectários legais, a fim de que os juros de mora passem a incidir a partir do vencimento da obrigação, e a correção monetária desde o efetivo prejuízo (época em que os valores seriam devidos, observando-se, para os juros de mora, o percentual estabelecido para a caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), e o IPCA-E para correção monetária. Por fim, acordam, à unanimidade, em inverter o ônus da sucumbência, ficando condenada a parte autora, ora apelada, ao pagamento de 30% (trinta por cento) das despesas e dos honorários advocatícios, estes fixados na sentença recorrida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se, todavia, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, e restando o ente público, ora apelante, condenado ao pagamento dos 70% (setenta por cento) restantes de honorários advocatícios, estando isento do adimplemento das custas processuais (art. 44, I, da resolução TJAL nº 19/2007), nos termos do voto do relator. 52, Apelação nº 000072442.2013.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Município de Arapiraca.Procurador: Evio de Almeida Barbosa Filho (OAB: 7684/AL). Apelada: Josefa dos Santos Marques.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de apelação, devido à ausência de regularidade formal, pressuposto de admissibilidade inserto no art. 1.010 do CPC/2015, majorando, com arrimo no art. 85, § 2º e § 11 do CPC/15, os honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo juízo singular, para, ao final, condenar a parte apelante ao pagamento de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. 53, Apelação nº 0701554-30.2014.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: José do Nascimento Ferreira.Defensor P: Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB: 6756/AL) e outros.Apelado: DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito.Procurador: Lúcio Flávio Costa Omena (OAB: 2184/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento ao feito, oportunizando às partes a produção de provas para a instrução dos autos. 54, Apelação nº 0700303-70.2015.8.02.0048, de Pão de Açúcar, Apelante: Lucivânia Vieira Sandes (Curador do Interdito).Advogado: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL).Apelante Adesiv: Companhia Energética de Alagoas (CEAL) - Eletrobrás.Advogados: Júlia Lenita Gomes de Queiroz (OAB: 9667/AL) e outros.Apelado: Companhia Energética de Alagoas (CEAL) - Eletrobrás.Advogados: Christiane Cabral Tenório (OAB: 7820/AL) e outro.Apelada Adesiv: Lucivânia Vieira Sandes (Curador do Interdito). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Retirado de pauta em virtude da publicação por parte da Presidência desta Corte de Justiça de ato normativo nº17/2019. 55, Apelação nº 0700064-09.2018.8.02.0033, de Quebrangulo, Apelante: J. G. A..Defensor P: Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE).Apelado: J. M. F. G. (Representado(a) por sua Mãe) M. L. M. F..Defensor P: Josicleia Lima Moreira (OAB: 11880/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. 56, Apelação nº 0722179-57.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Advogado: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L).Apelada: Raquel de Meneses Santos Leite Lima.Advogados: Paulo Vitor Vanderlei Freitas (OAB: 15023/AL) e outros. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, majorando os honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do voto do relator. 57, Apelação nº 0700287-82.2018.8.02.0090, de Maceió,

Apelante: K. T. da S. N. A. R. P. T. M. da S. (Representado(a) por sua Mãe) T. M. da S..Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.Apelado: E. de A..Procurador: Rodrigo Brandão Palácio (OAB: 6236B/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DARLHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença proferida para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o inciso I do §3º do art. 85 do CPC/15. 58, Apelação nº 0703089-73.2011.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim (OAB: 5886/AL).Apelado: José Gomes de Araújo.Defensor P: Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de manter a condenação do Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mas, de ofício, reduzi-los para o importe de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), conforme o art. 85, §8º, do CPC/15, e acrescentando os honorários recursais na importância de R$75,00 (setenta e cinco reais), nos moldes do art. 85, §11, do mesmo Diploma Legal. 59, Apelação nº 0726308-81.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Universidade de Ciências da Saúde de Alagoas - Uncisal.Procurador: Luiz Duerno Barbosa de Carvalho (OAB: 2967/AL).Apelado: Nilson

Saturnino Ferreira.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando in totum a sentença objurgada. 60, Apelação nº 0725660-04.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Maria Lima do Nascimento Silva.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.Apelado: Universidade Estadual de Ciências da Saúde - Uncisal.Procurador: Luiz Duerno Barbosa de Carvalho (OAB: 2967/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença objurgada. 61, Apelação nº 070044230.2017.8.02.0055, de Santana do Ipanema, Apelante: Município de Santana do Ipanema.Procurador: Luciano André Costa de Almeida (OAB: 4217/AL).Apelada: Rosineide Marcelino.Advogado: Clemilton Rodrigues Ritir (OAB: 10727/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Retirado de pauta a pedido do relator. 62, Apelação nº 0721811-87.2013.8.02.0001, de Maceió,

Apelante: Diego Fernando Soares Andrade.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do recurso para no mérito, por maioria NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença objurgada.Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo que votou no sentido de dar provimento ao recurso. O presente processo aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. 63, Apelação nº 0710940-95.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Camille Maia Normande Braga.Apelado: Anderson Estevam Guedes da Silva.Advogado: Walter Sammyr Veloso de Carvalho (OAB: 9453/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando in totum a sentença objurgada. 64, Apelação nº 0700391-02.2015.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Banco Itaú Consignado S.a(nova Denominação do Banco Itau Bmg Consignado S/a)..Advogada: Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA).Apelada: Quiteria do Carmo Peixoto.Advogada: Alaíce dos Santos Siqueira Correia (OAB: 11288/AL).Apelado: Banco Bradesco S/A.

Advogada: Maria do Socorro Vaz Torrez (OAB: 3788A/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, acolher a preliminar de nulidade suscitada pelo apelante = recorrente; e, ao fazê-lo, DAR-LHE PROVIMENTO, para RECONHECER e DECLARAR a nulidade da sentença, nos termos do voto do Relator. Presente em plenário a advogada do apelante Drª. Kelley Contieri Silveira. 65, Apelação nº 0000207-72.2010.8.02.0048, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Aluísio Lundgren Correia Regis (OAB: 6190A/AL).Apelado: Paulo Leandro do Nacimento.Advogado: Lamarx Mendes Costa (OAB: 7692/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso de Apelação; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, corrigindo, contudo, os consectários legais. Assim, na condenação do Estado de Alagoas, incidirão juros moratórios a partir do vencimento da obrigação; e, correção monetária desde o efetivo prejuízo, ambos nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Resp 1.495.146/MG, a saber: “... (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. ...” (=sic).No mais, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa; e, o trabalho realizado pelo advogado, além do tempo exigido para o seu serviço, majoram-se os honorários advocatícios recursais para 11% (onze por cento) do valor atualizado da condenação. 66, Apelação nº 0728858-10.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Helder Braga Arruda Júnior.Apelada: Maria Jose Ferreira Torres.Apelada: Maria Betania da Silva.Apelada: Maria Jose Bernardino de Sena.Apelada: Maria Jussara Elias. Apelada: Maria Betania da Costa Freitas.Apelada: Adriana das Neves Santos.Apelada: Kicianne Karina Alvez Couto.Apelada: Ivanez Gomes de Oliveira.Apelada: Edneuza Limeira da Silva.Apelada: Maria Veronica da Silva Santos.Apelada: Ana Lucia Lopes da Silva.Apelada: Silvania Ferreira dos Santos.Apelada: Edileide da Silva.Apelada: Maria Cristina dos Santos Lins. Apelada: ADELANDIA NEVES DOS SANTOS.Apelado: Valdir Gomes da Silva.Apelado: Alfredo Junior dos Santos.Apelado: Aldeniz Silva dos Santos.Apelado: Antonio José Marinho Alves.Advogado: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL).

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. 67, Apelação nº 0710788-76.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Pública Estadual.Procurador: Obadias Novaes Belo (OAB: 21636/AL).Apelados: MARIA APARECIDA HERCULANO VILELA e outros.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, NEGARLHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 68, Apelação nº 0727343-03.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: T. A. B..

Advogado: Agenário Velames de Almeida.Apelada: M. E. da S..Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 69, Apelação nº 0700372-10.2017.8.02.0056, de União dos Palmares, Apelante: Município de Santana do Mundaú.Advogado: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL). Apelada: Lucia de Fatima Marques Costa.Advogados: Luiz Carlos Almeida Belo (OAB: 12384/AL) e outro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, conhecer do presente recurso de Apelação; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, aplicando, contudo, os consectários legais. Assim, na condenação do Município de Santana do Mundaú incidirão juros moratórios a partir do vencimento da obrigação; e, correção monetária desde o efetivo prejuízo, ambos nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Resp 1.495.146/MG, a saber: “... a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. ...” (=sic). 70, Apelação nº 0700171-96.2018.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Município de Rio Largo.Procurador: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).Apelado: Jose Gomes de Souza. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação manejado pela autora = apelante; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reconhecer e declarar a nulidade absoluta da sentença recorrida; e, por via de consequência, DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, a fim de que o Procurador Municipal ateste, ou não, a potencial recuperabilidade do crédito tributário, nos termos do artigo. 1º, § 5º, da Lei Municipal 1.775, de 28 de novembro de 2017, tal qual modus faciendi definido na alínea “a” da parte conclusiva desta decisão. 71, Apelação nº 0700063-67.2018.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Município de Rio Largo.Advogados: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) e outro.Apelado: José de Anchieta Santos de Oliveira. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação manejado pela autora = apelante; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reconhecer e declarar a nulidade absoluta da sentença recorrida; e, por via de consequência, DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que o Procurador Municipal ateste, ou não, a potencial recuperabilidade do crédito tributário, nos termos do artigo. 1º, § 5º, da Lei Municipal 1.775, de 28 de novembro de 2017, tal qual modus faciendi definido na alínea “a” da parte conclusiva desta decisão. 72, Apelação nº 070148514.2017.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Município de Rio Largo.Advogados: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) e outro.Apelado: Distribuidora Eletrogil Ltda - Me. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação manejado pela parte autora = apelante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, RECONHECER e DECLARAR a nulidade absoluta da sentença recorrida; e, por via de consequência, DETERMINAR o retorno dos autos o Juízo de 1º grau, para prosseguimento do feito executório. 73, Apelação nº 0700037-69.2018.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Município de Rio Largo.Procurador: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL).Apelada: Ana Cristina Soares da Silva e Esposo.

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação manejado pela autora = apelante; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reconhecer e declarar a nulidade absoluta da sentença recorrida; e, por via de consequência, DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que o Procurador Municipal ateste, ou não,

a potencial recuperabilidade do crédito tributário, nos termos do artigo. 1º, § 5º, da Lei Municipal 1.775, de 28 de novembro de 2017, tal qual modus faciendi definido na alínea “a” da parte conclusiva desta decisão. 74, Apelação nº 0702288-21.2015.8.02.0001, de Maceió,

Apelante: Igreja Universal do Reino de Deus.Advogados: Daniela Fontan Maia da Cruz (OAB: 6032/AL) e outro.Apelado: Opção Investimentos Ltda.Representa: Antônio Fernando Menezes de Batista Costa (OAB: 2011/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des.. Paulo Barros da Sila Lima que havia solicitado vista dos autos concordou com o relator. Suspenso o julgamento em virtude do pedido de vista do Exmº. Sr.Des. Otávio Leão Praxedes. Presente em plenário a advogada do apelante Drª. Daniela Fontan Maia da Cruz bem como o advogado do apelado Dr. Antônio Fernando Manezes de Batista Costa.. 75, Apelação nº 0700477-34.2017.8.02.0202, de Agua Branca, Apelantes: Cristiane Xavier Noia e outros.Advogados: Daniel Cordeiro de França Casado (OAB: 14641/AL) e outros.Apelado: Município de Água Branca.Procurador: José Maria Camilo de Lima Júnior (OAB: 10108/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, ANULAR, ex officio, a sentença hostilizada, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o magistrado a quo observe o disposto no art. 321, do CPC/15, oportunizando às partes autoras/apelantes a emenda à peça exordial, ficando, por consequência, prejudicada a análise das teses contidas no recurso de apelação, tudo nos termos do voto do relator. 76, Apelação nº 0700479-04.2017.8.02.0202, de Agua Branca, Apelantes: Maria Auxiliadora Jesus dos Santos e outros.Advogado: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL).Apelado: Município de Água Branca.Procurador: José Maria Camilo de Lima Júnior (OAB: 10108/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, ANULAR, ex officio, a sentença hostilizada, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o magistrado a quo observe o disposto no art. 321, do CPC/15, oportunizando às partes autoras/apelantes a emenda à peça exordial, ficando, por consequência, prejudicada a análise das teses contidas no recurso de apelação, tudo nos termos do voto do relator. 77, Apelação nº 0700456-45.2016.8.02.0056, de União dos Palmares, Apelante: Riguetti Agricola Ltda - Me.Advogados: Daniel Bittencourt Moura (OAB: 8853/AL) e outro.Apelado: Braspress Transportes Urgentes Ltda.Advogado: Herik Alves de Azevedo (OAB: 262233/SP). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à instância originária, para que haja a aplicação do CDC ao caso em espeque, bem como a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora na exordial, com a consequente e devida instrução do feito, conferindo às partes a oportunidade, diante de eventual distribuição diversa do ônus probatório, de se desincumbirem do referido encargo, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tudo nos termos do voto do relator. 78, Apelação nº 0719765-52.2018.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Deborah Pinto Vianna.Advogada: Késsia Liss Imidio Alves (OAB: 14709/AL).Apelado: Banco do Brasil S.A.Advogados: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854AA/L) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença hostilizada, com o retorno dos autos à instância de origem, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do relator. 79, Apelação nº 0000792-23.2011.8.02.0038, de Teotonio Vilela, Apelantes: Fernando Rozendo de Almeida e outro.Advogado: José Domingos Silva (OAB: 3629/AL).Apelada: Banco do Nordeste do Brasil S/A.Advogados: Mariana Barreto Cardoso (OAB: 9318/ AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença vergastada, de modo a determinar o retorno dos presentes autos ao Juízo de origem, a fim de que intimem pessoalmente os autores, ora apelantes, para que promovam o regular andamento ao feito, nos termos do voto do relator. 80, Apelação nº 0740591-70.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos.Advogados: MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB: 333834/SP) e outros.Apelada: Maria Teixeira da Silva.Advogada: Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes as pretensões iniciais, condenando a parte autora/apelada no dever de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes, à luz do art. 85, §§1º, 2º e 6º do CPC/2015, em importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consignando, ademais, que, em virtude de a parte demandante litigar sob os auspícios da justiça gratuita, aplica-se à espécie dos autos a condição suspensiva de exigibilidade extraída do art. 98, §3º do CPC/2015, tudo nos termos do voto do Relator. 81, Apelação nº 0036009-44.2011.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L).Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas.Representando o: José Elenylton Neves da Costa e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, majorando, contudo, os honorários recursais, favoráveis à DPE/AL, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação, com fulcro nos §§ 1º, 2º e 11 do art. 85 do CPC/15, nos termos do voto do Relator. 82,Apelação nº 0714268-33.2013.8.02.0001, de Maceió,Apelante: Telemar - Telecomunicações de Alagoas S/A.Advogados: Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) e outros.Apelado: Fazenda Pública do Estado de Alagoas.Procurador: Guilherme Falcão Lopes (OAB: 27321/PE). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença hostilizada, majorando, contudo, os honorários de sucumbência para o importe de 11% (onze por cento) a incidir sobre o valor atualizado da causa, consoante disposição do art. 85, §1º,2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto do relator. 83, Apelação nº 0710419-87.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: José Robério Lourenço dos Santos.Advogados: Adilson Falcã o de

Farias (OAB: 1445/AL) e outros.Apelado: Banco Pan S.A

vogado: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONCEDER ao recorrente os benefícios da justiça gratuita a partir deste recurso, dispensando-o, portanto, do pagamento imediato das custas de apelação e, após, por idêntica votação, CONHECER do apelo para, no mérito, e com igual quorum, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de R$ 600,00 (seiscentos reais) para R$ 700,00 (setecentos reais), a verba honorária de sucumbência, em virtude do que dispõe o art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do CPC/2015, esclarecendo, ainda, que o deferimento, neste grau recursal, dos auspícios da justiça gratuita, não abrange as custas processuais devidas até a prolação da sentença, nem a verba honorária ali fixada, somente sujeitando à condição suspensiva de exigibilidade extraída do art.98 , §3º do CPC/2015 as custas, emolumentos e honorários devidos a partir desta apelação, nos termos do voto do relator. 84, Apela ção nº 0003089-40.2011.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Marinita da Silva.Advogados: Augusto Rafael S. Rodrigues (OAB: 8701/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do relator. 85, Apelação nº 0725716-61.2017.8.02.0001, de Maceió,

Apelante: Cicera Maria da Silva.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.Apelado: Município de Maceió.Advogado: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de arbitrar a verba honorária, em favor da DPE/AL, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 1º, 2º e 4º III do CPC/15, nos termos do voto do Relator. 86, Apelação nº 0711353-11.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Pública Estadual.Procurador: Guilherme Falcão Lopes (OAB: 27321/PE).Apelado: Siemens Ltda.Advogado: André Fonseca Leme (OAB: 172666/SP). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida com vistas a reconhecer a

legitimidade da parte ora apelada para figurar no polo passivo da ação executiva, condenando-a, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no importe de 12% (doze por cento) a incidir sobre o valor conferido à causa atualizado, em atenção ao disposto no art. 85, §§1º, 2º, e 3º, I, do CPC/15, tudo nos termos do voto do relator. 87, Apelação nº 0721041-94.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: G. M. de L..Advogados: José Maria Luz e Silva (OAB: 10714/AL) e outro.Apelante: J. H. de L..Advogados: Manoel Gonzaga da Silva (OAB: 2712/AL) e outro.Apelada: G. M. de L..Advogados: João Lopes de Lima Junior (OAB: 10174/AL) e outro.Apelado: J. H. de L..Advogado: Valderedo Carvalho Maciel (OAB: 11636AA/L). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto por J. H. de L., rejeitando-se a preliminar de inépcia da inicial recursal, para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando a sentença, a fim de reduzir o pensionamento mensal para o valor expressamente ofertado, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e também à unanimidade, CONHECER do apelo interposto por G. M. de L., para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de determinar que o valor mensal do pensionamento alimentar deve ser depositado em conta corrente da ex-convivente, a ser informada nos autos, tudo nos termos do voto do relator.Falou em defesa da apelante/apelada G.M de L. a advogada Drª. Anita Lima Alves de Miranda Gameleira e em defesa do apelante/apelado J.H de L. o advogado Dr. Manoel Gonzaga da Silva, que solicitou que fosse registrado a sua homenagem ao Presidente desta Câmara, pelas louváveis palavras usadas para abrir essa sessão, bem como, fosse registrado uma homenagem aos servidores desta Corte na pessoa da secretária dessa Câmara. 88, Apelação / Reexame Necessário nº 0000334-61.2011.8.02.0052, de São José da Laje, Apelante: Municipio de São Jose da Laje.Procurador: Roseli da Silva Matias (OAB: 10109/AL) e outro.Apelada: Cristiane Lima de Melo.Advogados: José Antônio Ferreira Alexandre (OAB: 6010/AL) e outro.

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença vergastada, no sentido de julgar improcedente o pleito autoral, bem como condenar a apelada ao pagamento das custas processuais que houver, além dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, todavia, as disposições constantes no artigo 98, §3º, do CPC/15, uma vez que a recorrida litiga sob os auspícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator. 89, Embargos de Declaração0048356-12.2011.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Total Distribuidora S/A.Advogados: Francisco Rossiter de Moraes (OAB: 6440/AL) e outro.Embargado: Estado de Alagoas.Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL).

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Retirado de pauta atendendo a requerimento do advogado do embargante. 90, Embargos de Declaração0080895-65.2010.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Estado de Alagoas.Procurador: Luís Fernando Demartine Souza (OAB: 11375BA/L).Embargada: Maria das Dores Marinho.Defensor P: Fabrício Leão Souto (OAB: 24976/BA) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER do presente embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado incólume, por não verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, aplicando em desfavor do embargante, por outro lado, multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa atualizado, em virtude de os embargos serem protelatórios, nos termos do voto do relator. 91, Embargos de Declaração0724897-66.2013.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Município de Maceió.Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) e outro.Embargado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões.Defensor P: Welber Queiroz Barboza (OAB: 10819/ES) e outros. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado, por não verificar qualquer omissão no julgado, aplicando ao embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório, nos termos do voto do Relator. 92, Embargos de Declaração0705558-58.2012.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Município de Maceió.Procurador: Sandro Soares Lima (OAB: 5801/AL).Embargado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas.Procurador: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB: 3208/SE) e outros. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado, por não verificar qualquer omissão no julgado, aplicando ao embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão docarátermanifestamenteprotelatório,nostermosdovotodo Relator. 93, Embargosde Declaraçãonº0715237-82.2012.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Município de Maceió.Procurador: Estácio Silveira Lima (OAB: 4814/AL).Embargado: Defensoria Pública de Alagoas.Repdo filho(a: Wellington Barros Moreira da Silva e outros. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado, por não verificar qualquer omissão no julgado, aplicando ao embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório, nos termos do voto do Relator. 94, Embargos de Declaração0720081-41.2013.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Espólio de Anália de Almeida Albuquerque (Representado(a) pelo Inventariante).Advogados: Juliana Perrotti Santos de Campos Lopes (OAB: 6102/ AL) e outro.Embargado: José Euclides de Carvalho.Advogado: José Euclides de Carvalho (OAB: 1349/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE. Ao fazê-lo, suprir o vício da omissão no acórdão embargado, determinando a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do voto do relator.Presente em plenário o advogado do Embargante Dr. Eliakim Medeiros Cerqueira e o advogado em causa própria Dr. José Euclides de Carvalho. 95, Embargos de Declaração0720081-41.2013.8.02.0001/50001, de Maceió, Embargante: José Euclides de Carvalho.Advogado: José Euclides de Carvalho (OAB: 1349/AL).Embargada: Espólio de Anália de Almeida Albuquerque (Representado(a) pelo Inventariante).Advogados: Eliakim Medeiros Cerqueira (OAB: 9520/AL) e outro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Ao fazê-lo, DETERMINAR o pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 96, Embargos de Declaração0716268-98.2016.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Uncisal.Procurador: Luiz Duerno Barbosa de Carvalho (OAB: 2967/AL).Embargados: Jonathan Luiz Costa Silva e outros.Advogado: Rafael Amazonas de Miranda Avelar de Freitas (OAB: 12290/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado. Ao fazê-lo, DETERMINO o pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 97, Embargos de Declaração0701174-78.2016.8.02.0044/50000, de Marechal Deodoro, Embargante: Adalberon de Freitas e outros.Advogados: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L) e outro.

Embargado: Municipio de Marechal Deodoro.Procurador: João José Acioli Araújo (OAB: 5745/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Em virtude da declaração de impedimento do Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, foi sorteado e aceitou a convocação o Exmº. Sr. Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, porém o Exmº. Sr.Des. Relator declarou em plenário sua suspeição retirando os presentes autos desta pauta de julgamento para determinar nova distribuição. 98, Embargos de Declaração nº 072089116.2013.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Banco Bradesco S/A.Advogados: Maria do Socorro Vaz Torrez (OAB: 3788A/ AL) e outro.Embargada: Niedja dos Santos Torres.Advogados: Gustavo Ribeiro de Almeida (OAB: 8783/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterado o acórdão embargado, tendo em vista a inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do voto do relator. 99, Embargos de Declaração nº 002402041.2011.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: José Inácio dos Santos.Advogados: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/

AL) e outro.Embargado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.Advogados: Gustavo Dal Bosco (OAB: 12186/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterado o acórdão embargado, tendo em vista a inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do voto do relator. 100, Embargos de Declaração nº 070276141.2014.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Bv Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento.Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE).Embargado: Carlos Augusto Gonçalo da Silva.Advogado: David da Silva (OAB: 36072/SC). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterado o acórdão embargado, tendo em vista a inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando à parte recorrente multa em importe equivalente a 02% (dois por cento) do valor atualizado da causa, pela oposição de recurso manifestamente protelatório, com fulcro no art.1.026, §2º do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do voto do relator. 101, Embargos de Declaração nº 0004361-69.2011.8.02.0058/50000, de Arapiraca, Embargante: Estado de Alagoas.Procurador: Luciana Frias dos Santos (OAB: 9948A/AL).Apelado: José Carlos da Silva.Advogados: Fernanda Cristina Oliveira Neto do Nascimento (OAB: 10034/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos de declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, tendo em vista a inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do voto do relator. 102, Embargos de Declaração nº 0803204-61.2018.8.02.0000/50000, de Maceió, Embargante: Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança - Incpp.Advogado: Denys Blinder (OAB: 154237/SP).Embargado: Banco do Brasil S/A.Advogados: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270/AC) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁLOS, ante a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando à parte recorrente multa em importe equivalente a 01% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, §2º do CPC/2015, devido ao caráter nitidamente protelatório do presente recurso, nos termos do voto do relator. 103, Embargos de Declaração nº 0803221-97.2018.8.02.0000/50000, de Maceió, Embargante: Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança -Incpp.Advogado: Denys Blinder (OAB: 12853AA/L).Embargado: Banco do Brasil S/A.Advogados: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando à parte recorrente multa em importe equivalente a 01% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, §2º do CPC/2015, devido ao caráter nitidamente protelatório do presente recurso, nos termos do voto do relator. 104, Embargos de Declaração nº 0700635-70.2016.8.02.0058/50000, de Arapiraca,

Embargante: Valquiria Pereira Silva.Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB: 13892AA/L).Embargante: Vera Lúcia de Gois Santos.Embargante: Vania Almeida de Melo.Embargante: Zelda Dias Lira Santos.Embargante: Zenobia da Silva Guimaraes.

Embargante: Zilma Maria da Silva.Embargante: Zuleide Fernando de Farias.Embargante: Zailda Alves Silva.Embargado: Município de Arapiraca.Procurador: Evio de Almeida Barbosa Filho (OAB: 7684/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁLOS, ante a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando às partes recorrentes multa em importe equivalente a 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, §2º do CPC/2015, devido ao caráter nitidamente protelatório do presente recurso, nos termos do voto do relator. 105, Embargos de Declaração nº 0046722-78.2011.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Banco Safra S/A.Advogados: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855AA/L) e outros.Embargado: Carlomano de Gusmão Miranda.Advogados: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterado o acórdão embargado, tendo em vista a inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando à parte recorrente multa em importe equivalente a 02% (dois por cento) do valor atualizado da causa, pela oposição de recurso manifestamente protelatório, com fulcro no art.1.026, §2º do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do voto do relator. 106, Embargos de Declaração nº 070729472.2016.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Somadeiras Ltda.Advogado: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL). Embargada: Maria José dos Santos Teixeira.Advogados: Elson Teixeira Santos (OAB: 3956/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterado o acórdão embargado, tendo em vista a inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando à parte embargante multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, devido ao nítido caráter protelatório do presente recurso, nos termos do voto do Relator. 107, Embargos de Declaração nº 0091418-10.2008.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Estado de Alagoas.

Procurador: Pedro José Costa Melo.Embargados: José Dirson Silva Melo e outro.Advogados: Nara Lúcia Trevisan Gandolfo (OAB: 6535B/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando à parte recorrente multa no importe de 01% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, devido ao nítido caráter protelatório do presente recurso, nos termos do voto do relator. 108, Embargos de Declaração nº 0727222-48.2012.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Bv Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento.Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 19937/PR).Embargado: José Cardoso de Araújo.Advogados: Felipe de Castro Figueirêdo (OAB: 7526/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterado o acórdão embargado, tendo em vista a inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando à parte recorrente multa em importe equivalente a 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, pela oposição de recurso manifestamente protelatório, com fulcro no art.1.026, §2º do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do voto do relator. 109, Embargos de Declaração nº 0806129-30.2018.8.02.0000/50001, de Maceió, Embargante: C. C. M..Advogado: Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL).Embargados: E. V. S. S. de O. S. e outro.Advogado: Lucas Oliveira Bonfim (OAB: 11640/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando à parte recorrente a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, em importe equivalente a 0,05% (cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela oposição de recurso manifestamente protelatório, com fulcro no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do voto do relator. 110, Embargos de Declaração nº 0000059-71.2011.8.02.0001/50000, de Maceió,

Embargante: Município de Maceió.Procurador: Estácio Silveira Lima (OAB: 4814/AL) e outro.Embargada: Emanuele Mariza de Souza Silva.Advogados: Ilo Henrique Pereira Fonseca (OAB: 8529/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁLOS, mantendo inalterado o acórdão embargado, tendo em vista a inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando à parte recorrente multa em importe equivalente a 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, pela oposição de recurso manifestamente protelatório, com fulcro no art.1.026, §2º do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do voto do relator. 111, Embargos de Declaração nº 0734723-14.2016.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Maria José Costa

Idalino.Advogado: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL).Embargante: Maria José Pereira Ferreira (Representante Legal).

Embargante: Maria Marlene Dantas Brandão.Embargante: Valda de Oliveira Pereira (Representante Legal).Embargados: Estado de Alagoas e outro.Procurador: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando às partes recorrentes multa em importe equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, §2º do CPC/2015, devido o caráter nitidamente protelatório do presente recurso, nos termos do voto do relator. 112, Embargos de Declaração nº 072389119.2016.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Mauricio de Oliveira.Advogados: João Humberto Martorelli (OAB: 7489/PE) e outros.Embargado: Estado de Alagoas.Procurador: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº.Sr. Des. relator votou no sentido de CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.Suspenso o julgamento em virtude do pedido de vista do Exmº. Sr.Des.Paulo Barros da Silva Lima; o Exmº. Sr. Des. Otávio Leão Praxedes irá aguardar o retorno de vista para o seu pronunciamento. 113, Embargos de Declaração0706385-87.2015.8.02.0058/50000, de Arapiraca, Embargante: Aldelino Nobre Farias.Advogado: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL).Embargado: Estado de Alagoas.Procurador: Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando à parte recorrente multa em importe equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, §2º do CPC/2015, devido ao caráter nitidamente protelatório do presente recurso, nos termos do voto do relator. 114, Embargos de Declaração0732071-24.2016.8.02.0001/50000, de Maceió,

Embargante: Genizete Tavares da Silva.Advogados: Lucas Holanda Carvalho Galvão (OAB: 15195/AL) e outros.Embargado: Estado de Alagoas.Procurador: Marcos Vieira Savall (OAB: 12637BA/L). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. relator votou no sentido de CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Suspenso o julgamento em virtude do pedido de vista do Exmº. Sr.Des.Paulo Barros da Silva Lima; o Exmº. Sr. Des. Otávio Leão Praxedes irá aguardar o retorno de vista para o seu pronunciamento. 115, Embargos de Declaração nº 0734389-77.2016.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Roxana Oliveira Cavalcanti.

Advogados: Marcos Henrique Feitosa Maciel (OAB: 9528/AL) e outros.Embargado: Estado de Alagoas.Procurador: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. relator votou no sentido de CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito REJEITÁ-LOS, ante a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015,Suspenso o julgamento em virtude do pedido de vista do Exmº. Sr.Des.Paulo Barros da Silva Lima; o Exmº. Sr. Des. Otávio Leão Praxedes irá aguardar o retorno de vista para o seu pronunciamento. 116, Embargos de Declaração nº 070652734.2016.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S/A.Advogados: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 1600/SE) e outro.Embargado: Francisco Jose Bezerra.Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterado o acórdão embargado, tendo em vista a inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando à parte recorrente multa em importe equivalente a 02% (dois por cento) do valor atualizado da causa, pela oposição de recurso manifestamente protelatório, com fulcro no art.1.026, §2º do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do voto do relator. 117, Agravo nº 0720408-49.2014.8.02.0001/50001, de Maceió, Agravante: Banco Volkswagen S/A.Advogada: Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE).Agravada: Jenaura Santos da Silva.Advogado: Gabriela Andion Melo (OAB: 5240/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes as decisões monocráticas recorridas, aplicando em desfavor da parte agravante, em virtude da manifesta improcedência deste recurso, a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, em quantia equivalente a 01% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator. 118, Conflito de competência nº 0500017-84.2019.8.02.0000, de Rio Largo, Suscitante: Juízo de Direito - 1ª Vara de Rio Largo / Cível e da Infãncia e Juventude.Parte 01: Fabrício André Vasconcelos da Silva.Advogado: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL). Suscitado: Juízo de Direito - 4ª Vara Cível da Capital.Parte 02: Banco Gmac S/A. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Retirado de pauta a pedido do relator. EM MESA : 1, Apelação nº 0096022-14.2008.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Telma Márcia Marques Gameleira.Advogados: Newton Marcel Pires de Azevedo Franco (OAB: 6210/AL) e outros.Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas DETRAN/AL.Procurador: Lúcio Flávio Costa Omena (OAB: 2184/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do relator. Em virtude da declaração de suspeição do Exmº. Sr. Des. Paulo Barros da Silva ,foi sorteado e aceitou a convocação o Exmº. Sr. Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly. Presidindo este julgamento o Exmº. Sr.Des. Otávio Leão Praxedes. Falou em defesa da apelante Drª. Roberta Verçosa. 2, Embargos de Declaração0803205-46.2018.8.02.0000/50000, de Maceió, Embargante: Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdência- Incpp.Advogado: Denys Blinder (OAB: 154237/SP).Embargado: Banco do Brasil S/A.Advogados: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Otávio Leão Praxedes, que havia solicitado vista dos autos, concordou com o Relator, ficando a seguinte Decisão: por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando à parte recorrente multa em importe equivalente a 01% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, §2º do CPC/2015, devido ao caráter nitidamente protelatório do presente recurso, nos termos do voto do Relator. 3, Embargos de Declaração0803206-31.2018.8.02.0000/50000, de Maceió,

Embargante: Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdência- Incpp.Advogado: Denys Blinder (OAB: 154237/AL).Embargado: Banco do Brasil S/A.Advogados: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Otávio Leão Praxedes, que havia solicitado vista dos autos, concordou com o Relator, ficando a seguinte Decisão: por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando à parte recorrente multa em importe equivalente a 01% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, §2º do CPC/2015, devido ao caráter nitidamente protelatório do presente recurso, nos termos do voto do relator. CONGRATULAÇÕES: Com a palavra o Exmo. Srº. Des. Presidente desta Câmara Paulo Barros da Silva Lima saudou os seus pares, o Procurador Geral de Justiça, a senhora secretária, os assessores, e servidores desta Corte, os advogados presentes, bem como as partes, agradeceu a Deus as infinitas bênçãos concedidas, desejou paz, saúde, amor, caridade, perdão, para todos os presentes, deu boas vindas ao Exmo. Srº. Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly e disse que era uma honra ter a presença do mesmo naquela sessão. Pedindo a palavra o Exmo. Srº. Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly que agradeceu as palavras, colocando-se sempre a disposição. E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Belª. Margarida Maria Melo, Secretária desta Câmara, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente e publicada.

Des. Paulo Barros da Silva Lima

Presidente da 1ª Câmara Cível

Tópicos relacionados