Andamento do Processo n. 0700168-87.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum - 05/04/2019 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Cruzeiro do Sul do TJAC

1ª Vara Cível do TJAC

JUIZ(A) DE DIREITO ERIK DA FONSECA FARHAT

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉIA MOTA LIMA VASCONCELOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0040/2019

ADV: WANER RAPHAEL DE QUEIROZ SANSON (OAB 4754/AC), ADV: FA BIO RIVELLI (OAB 4158/AC), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: ADILSON OLIMPIO COSTA, ADV: JULIANA BARBOSA TORQUATO FERREIRA (OAB 103783/MG), ADV: EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP) - Processo 0700168-87.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum - Obrigações - REQUERENTE: Hugo Barbosa Torquato Ferreira - REQUERIDO: Google do Brasil Internet Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Watssap - Decisão A demandada Google Brasil Internet Ltda. atravessou petição nos autos (pp. 81/90) afirmando ter dado cumprimento às obrigações determinadas pela decisão antecipatória da tutela e pedindo reconsideração da parte não cumprida, acerca da qual manejou recurso de agravo de instrumento. Por sua vez, o autor Hugo Barbosa Torquato Ferreira apresentou petição (pp. 98/103) informando atraso no cumprimento da ordem judicial e requerendo reapreciação do pedido de tutela de urgência, com manifestação especifica acerca da ilicitude de cada um dos 11 comentários colacionados na petição inicial, bem como manifestação específica sobre a necessidade de fornecimento de dados cadastrais. Decido. Em apreciação de pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor na exordial, decidi por deferir a medida de urgência, nos seguintes termos (pp. 38/40): Cuida-se de ação cominatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por Hugo Barbosa Torquato Ferreira em face de Google do Brasil Internet Ltda. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando a indisponibilidade de URL`s com conteúdo eletrônico que veiculam imagem/ retrato e/ou imagem/voz do autor e a obtenção dos dados cadastrais, dados de IP e dos registros de conexão e acesso dos responsáveis pelas publicações e dos responsáveis pelos comentários. Afirma que no dia 11 de julho de 2017, no exercício da função de juiz da Execução Penal, foi impedido por representante do exército brasileiro de adentrar o complexo prisional da Comarca em que oficia, sob o pretexto de que o local estaria sob estado de sítio, o que ocasionaria, na interpretação dos responsáveis pela operação, uma suposta extinção temporária das atribuições constitucionais do Poder Judiciário e, consequentemente, a suspensão da autoridade dos magistrados locais. Aduz que a situação foi exposta na internet e despertou uma desmesurada, oportunista e covarde reação por parte de militares e simpatizantes, que iniciaram neste meio de comunicação uma verdadeira cruzada de publicações virais de ofensas e inverdades envolvendo o autor, que induziram a ocorrência de comportamento de manada e incitaram milhares de pessoas contra o magistrado e a magistratura, resultando em gravíssimas e diárias agressões à sua imagem, honra e reputação. Afirma que as publicações foram ainda utilizadas para autopromoção de políticos, de canais e de conteúdos, com atração de novos seguidores e divulgação intercalada de propagandas, em contexto de forte exploração do nome e da imagem do requerente para fins político-ideológicos e comerciais. Assevera que as publicações estão lhe expondo ao desprezo público, induzindo ataques à sua pessoa, à sua honra, boa fama e respeitabilidade. Por isso, pede a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado a cada um dos demandados, (i) a exclusão das URLs indicadas na inicial (ii) o fornecimento dos dados cadastrais, de registro de conexão e de acesso correspondentes dos responsáveis por cada uma das publicações, bem como dos responsáveis pelos comentários ofensivos colacionados na petição. É o relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). O primeiro requisito para sua concessão da medida de urgência - “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” - é a situação de preponderância dos motivos favoráveis e compatíveis à aceitação do pedido sobre os motivos opostos a ele, que se dessume por meio das alegações do requerente em harmonia com as provas apresentadas, formando conjunto capaz de demonstrar verossimilhança dos fatos narrados e o direito e obrigações deles advindos. E o grau dessa probabilidade é apreciado pelo juiz, que deverá ser prudente e atento à gravidade da medida a conceder. Ao primeiro requisito (probabilidade do direito), deve-se associar um outro, consistente no “perigo de dano” ou no “risco ao resultado útil do processo”, representando este último (risco) a possibilidade de dano, enquanto que o primeiro (perigo) é a probabilidade de um dano ou prejuízo. Assim, perigo é uma causa do risco. E o dano é o mal, o prejuízo, a ofensa material ou moral ao detentor de um bem juridicamente protegido. Já o “resultado útil do processo”, é a frutuosidade do julgamento justo e seu efeito executivo, a atividade satisfativa (o cumprimento/execução do julgado, do título), ou seja, o recebimento da quantia, a entrega da coisa, o cumprimento da obrigação de fazer, não fazer etc., o que, inclusive, passou a ser expressamente norma fundamental do processo civil (CPC, artigo 4.º). Portanto, “perigo de dano” é a probabilidade de dano ao bem jurídico protegido e “o risco ao resultado útil do processo” é a real possibilidade de que a sentença ao final proferida seja incapaz de fazer implementar a atividade que se busca em caráter de urgência. No caso em apreço, a farta documentação que acompanha a inicial, bem como os links de internet nela apresentados, evidenciam séria probabilidade do direito alegado pelo autor, havendo fortes indícios de violação a direitos de personalidade, inclusive no contexto de ilícitos penais, em alguns casos. Com efeito, o conteúdo questionado, sobre ofensivo à dignidade da pessoa humana, carece de interesse público, não tem viés informativo, destoa da biografia do autor, falta com a verdade e se relaciona a estratégias comerciais agressivas, tudo a determinar medida de proteção ao direito individual atacado. A par disso, vislumbra-se igualmente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no fato de os conteúdos expostos na internet serem acessados por grande número de pessoas, de forma livre, fácil e crescente, com impacto contundente na vida do autor ofendido, notadamente por ofensa à sua imagem, honra e reputação, o que se agrava à medida que ocorrem mais e mais visualizações das publicações e seus respectivos comentários, elastecendo-se a intensidade e a extensão do dano à personalidade do autor, quanto mais quando existe a possibilidade sempre presente de reprodução dos conteúdos, tornando-se cada vez mais difícil a remoção dos dados. Por outro lado, não se vislumbra dano algum aos réus em promoverem desde logo a remoção dos URL’s apontados pelo autor e fornecerem os dados e registros relacionados, ao passo que em relação ao dano ao autor o prejuízo é pontecializado pela exposição prolongada em ambiente extremamente favorável à proliferação de informações falsas e falaciosas, capazes de atingir direitos de personalidade, a honra e a dignidade, não sendo lícito ao Pode Judiciário comungar com tal comportamento e permitir que a conduta questionada continue gerando efeitos deletérios à pessoa. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus que promovam, no prazo de 10 (dez) dias: a) a exclusão das URLs indicadas na inicial, conforme especificado na peça vestibular e; b) o fornecimento dos dados de IP e registro de conexão, bem como dados pessoais (inclusive dados de cobrança - como CPF/CNPJ, endereço e dados Bancários dos proprietários dos canais que vem explorando comercialmente a imagem e nome do autor, uma vez que trabalham como parceiros da requerida e são monetizado por “acessos”, “curtidas” e “abrangência territorial”) de todos os responsáveis pela disponibilização das URL’s apontadas como infringentes na inicial (usuários e canais) e de todos os autores dos comentários vinculados às URL’s. Considerando o porte econômico da parte ré e visando que a presente ordem tenha efetividade, arbitro multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a 30 dias. Citem-se/intimem-se as partes rés para audiência de conciliação/mediação, cuja designação ora determino (CPC, art. 334), bem como, para cumprimento desta decisão. A parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será na forma do art. 335 do CPC. Intime-se a parte autora para audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). Intimem-se. Inconformada com parte dessa decisão, a demandada interpôs agravo de instrumento visando obter suspensão da ordem de fornecimento de dados, tendo sobrevindo decisão superior, em caráter liminar, com o seguinte conteúdo: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Google Brasil Internet Ltda. alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, na Ação Cominatória n.º 0700168-87.2019.8.01.0002 promovida por Hugo Barbosa Torquato Ferreira, que deferiu pedido de tutela de urgência e assinalou o prazo de 10 (dez) dias à Ré/Agravante para fornecimento dos dados de IP, registro de conexão e dados pessoais - CPF/CNPJ, endereço e dados bancários dos proprietários dos canais que exploram a imagem e nome do Autor/Agravado - de todos responsáveis por disponibilizar as URLs apontadas na inicial (usuários e canais) bem assim dos autores dos comentários vinculados às URL’s, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a 30 dias. Após abordagem à tempestividade, pedido de distribuição dos autos por dependência ao e. Desembargador Roberto Barros e síntese da demanda de origem, sustenta a Agravante imediato cumprimento à ordem judicial com indisponibilidade de 02 (dois) vídeos indicados na inicial, todavia, afasta a possibilidade de cumprimento dos demais itens da decisão ao entendimento de que “... na qualidade de provedor de aplicações, não compete à Google fornecer informações de cunho pessoal de seus usuários, tais como dados bancários, RG e CPF, haja vista que os artigos , VII, 15, 16 e 22 da Lei 12.965/2014, limitam o armazenamento e o conseguinte fornecimento aos dados de IP, hora e data” (p.10). Alega juridicamente impossível a entrega de dados referentes aos usuários que comentaram os vídeos à falta de indicação das respectivas URL’s das mensagens entendendo suficientes os dados do IP, data e horário dos acessos, a teor dos julgados que colaciona, ademais, entende desprovido de motivação o decisum quanto ao decreto de fornecer dados de terceiros, hipótese de “censura genérica” e de “devassa indiscriminada de direitos de personalidade de terceiros, baseada em uma decisão judicial sem fundamentação específica”. Alude à coexistência dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo e, por derradeiro, insta pelo provimento ao recurso. Com a petição recursal advieram documentos (pp. 23/86). É o relatório. Decido. A Senhora Desembargadora Eva Evangelista: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Google Brasil Internet Ltda. alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, na Ação Cominatória n.º 0700168-87.2019.8.01.0002 promovida por Hugo Barbosa Torquato Ferreira, que deferiu pedido de tutela de urgência e assinalou o prazo de 10 (dez) dias à Ré/ Agravante para fornecimento dos dados de IP, registro de conexão e dados pessoais CPF/CNPJ, endereço e dados bancários dos proprietários dos canais que exploram a imagem e nome do Autor/Agravado - de todos responsáveis por disponibilizar as URLs apontadas na inicial (usuários e canais) bem assim dos autores dos comentários vinculados às URL’s, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a 30 dias. Ab initio, constato semelhança entre o julgado atacado e decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª

Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, nos autos n.º 0702603-05.2017.8.01.0002, objeto do Agravo de Instrumento n.º 1000211-88.2018.8.01.0000, com relatoria atribuída ao e. Desembargador Roberto Barros, cujo excerto da decisão interlocutória colaciono, a seguir: “Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Google Brasil Internet Ltda. em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul nos autos n. 0702603-05.2017.8.01.0002, nos seguintes termos: Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência posto em audiência, conforme termo de fls. 766/767, para determinar à parte Google do Brasil Internet Ltda. que fornecimento os dados de IP e registro de conexão, bem como dados pessoais (inclusive dados de cobrança - como CPF/CNPJ, endereço e dados Bancários dos proprietários dos canais que vem explorando comercialmente a imagem e nome do autor, uma vez que trabalham como parceiros da requerida e são monetizado por “acessos”, “curtidas” e “abrangência territorial”) de todos os responsáveis pela disponibilização das URLs apontadas como infringentes na inicial (usuários e canais) e de todos os autores dos comentários vinculados às URL’s, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 limitada a 30 dias. (...) O Agravante busca ver-se desonerado da obrigação de fornecer os dados de IP e registro de conexão, bem como dados pessoais de todos os responsáveis pela disponibilização das URLs apontadas como infringentes na inicial (usuários e canais) e de todos os autores dos comentários vinculados às URL’s, que lhe impôs o juízo a quo em ação ajuizada pelo magistrado Hugo Barbosa Torquato Ferreira. Em seu cerne, fatos envolvendo o autor e um oficial das Forças Armadas durante operação de varredura resumamos assim - no presídio de Cruzeiro do Sul, bem como as repercussões na rede mundial de computadores.(...) Causa espécie que o Agravante não possa identificar todas as pessoas que lançam comentários nos conteúdos publicados por terceiros e cuja URL já se encontra identificada. No entanto, a identificação dos internautas que lançaram comentários não pode se dar, pelo menos nesse momento inicial, com o mesmo grau de detalhe dos responsáveis pela publicação dos conteúdos, como dados de cobrança e bancários, daí porque tal determinação deve ser momentaneamente suspensa. Nessa senda, em cognição sumária, concedo parcialmente a tutela provisória recursal, até o julgamento de mérito deste recurso, tão somente para suspender que a identificação dos internautas que lançaram comentários abranja informações bancárias.”(pp. 309/314, do Agravo de Instrumento n.º 1000211-88.2018.8.01.0000). Também em simetria, atendo-se a princípios constitucionais e à Reclamação n.º 30.105/AC, decidiu o e. Desembargador Laudivon Nogueira, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1002393-47.2018.8.01.0000, que “... É impossível impor a obrigação de fornecer dados pessoais (inclusive dados de cobrança - como CPF/CNPJ, endereço e dados Bancários) dos usuários dos serviços da agravante, porquanto esta não tem a obrigação legal de armazenar tais dados. No que tange a obrigação de fornecer os dados de IP e Registros de conexão dos responsáveis pelos comentários ofensivos, em análise sumária e própria deste momento processual, tenho que também se afigura obrigação de impossível cumprimento. Isto é assim porque, como é de conhecimento público, a ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do Poder Judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente. Para tanto, o Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, “a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material”, sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL. No caso dos autos, a decisão que impôs tal obrigação determinou, genericamente, o “fornecimento dos dados de IP e registro de conexão, bem como dados pessoais [...]de todos os autores dos comentários vinculados às URL’s”, mas não especificou quais comentários seriam infringentes, uma vez que o agravado também não o fez em sua inicial. Nesse diapasão, não se pode conceber ordem judicial a autorizar a compressão de direitos fundamentais dos usuários dos serviços de internet de forma genérica, sem apontar, conforme descrito em lei, especificadamente cada comentário que, em tese, tenha infringido um dos atributos do direito da personalidade do agravado, sob pena de incorrer em grave violação da intimidade e privacidade de usuários que não cometeram qualquer ato ilícito, constituindo, em verdade, tal decisão, um “cheque em branco”, a violar direitos constitucionalmente garantidos em igualdade de condições aos que se pretende garantir.” (pp. 397/398, do Agravo de Instrumento nº 1002393-47.2018.8.01.0000). Na espécie, de forma genérica e sem indicação dos comentários desairosos, tal ocorreu no caso sobredito (Agravo de Instrumento nº 1002393-47.2018.8.01.0000), o Juízo de origem impôs à Recorrente o dever de “... fornecimento dos dados de IP e registro de conexão, bem como dados pessoais (inclusive dados de cobrança - como CPF/CNPJ, endereço e dados Bancários dos proprietários dos canais que vem explorando comercialmente a imagem e nome do autor, uma vez que trabalham como parceiros da requerida e são monetizado por “acessos”, “curtidas” e “abrangência territorial”) de todos os responsáveis pela disponibilização das URL’s apontadas como infringentes na inicial (usuários e canais) e de todos os autores dos comentários vinculados às URL’s.” (p. 63). De todo exposto, em razão do dever objeto do art. 926, do Código de Processo Civil, em análise superficial própria deste momento processual e, presente probabilidade do provimento deste recurso, atribuo efeito suspensivo ao recurso até julgamento deste agravo de instrumento. Cientifique-se o juízo de origem quanto à presente decisão (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil). Intime-se o Agravado para contrarrazões. Dispensada manifestação do Órgão Ministerial nesta instância à falta de qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil. Após, à conclusão do e. Desembargador Roberto Barros em vista da sua prevenção. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 19 de março de 2019. Desª. Eva Evangelista. Retatora. (pp. 110/114). Conforme se dessume, a r. decisão superior suspendeu a obrigação imposta à Google para fornecimento de dados, fundamentalmente a pretexto de se unificar as decisões (CPC, art. 926) a serem proferidas no conjunto de ações existentes entre as mesmas partes, dado que em alguns destes feitos já foram concedidas suspensões equivalentes pelo E. Tribunal. Nessa ambiência, não vislumbro espaço para reapreciação da decisão por mim anteriormente proferida, sem incorrer em risco de desrespeito à decisão da Corte. É bem verdade que a r. decisão superior ainda argumenta que a decisão primeva seria genérica e sem indicação dos comentários desairosos. No entanto, tenho que esta passagem se resume, com a devida vênia, a menção ligeira, que não foi ponto determinante para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, mesmo porque, uma análise mais acurada dos autos deixa ver que a decisão liminar de primeiro grau remete indubitavelmente aos 11 (onze) comentários, especificos e expressamente indicados na petição inicial, todos eles nitidamente ilegais e abusivos, basta ver. Sendo assim, indefiro o pedido de reapreciação da tutela de urgência, mantendo a decisão como anteriormente lançada. Sobre o pedido de reconsideração formulado pela Google do Brasil Internet Ltda., principio observando que a parte da obrigação cumprida pela Companhia não atendeu o prazo estipulado na decisão judicial, conforme se constata dos marcos registrados nos autos. Em segundo lugar, a mim soa inconcebível que a demandada não forneça dados atinentes a individuos que, usando de sua plataforma, ofendam a honra de outrem, sob a pálida alegação de que “na qualidade de provedor de aplicações, não compete à Google fornecer informações de cunho pessoal de seus usuários, tais como dados bancários, protegidos por sigilo constitucional, nem tampouco RG ou CPF dos usuários (...)”, argumento este que representa em si uma inversão vexatória do sistema, um erro grave de perspectiva, porquanto é despiciendo dizer que sigilo constitucional porventura incidente sobre determinado dado fica afastado quando decisão judicial determina sua apresentação. Entretanto, se colocando como Tribunal superior para a matéria, a Google decide que não entrega os dados porque os reputam protegidos por sigilo, imunes à decisão judicial. A ilogicidade do comportamento é evidente. Também não convence a alegação da Companhia ré de que seria “impossível cumprimento à parcela da decisão que obrigou a Google a fornecer dados dos autores dos comentários dos vídeos indicados na petição inicial, sem que tenham sido indicadas as URLs das referidas mensagens”. É que, ao contrário do que alega, os comentários não possuem URLs próprias, mas sim estão vinculadas às URLs dos áudios/vídeos postados, todos fornecidos na inicial. E não passa despercebido o fato de que a Google possui dados pessoais tanto dos veiculadores de conteúdo, como dos comentaristas, pois qualquer uma dessas atividades é precedida de respectivo cadastramento prévio, como se constata operando a plataforma. Nesse quadrante de autodeclaração de juiz soberano da causa, a Google ainda se nega a fornecer os dados alegando que a decisão judicial representa quebra indiscriminada e genérica de sigilo de dados de usuários da internet, numa postura que destorce a realidade e inviabiliza a identificação de autores de ilícitos civis e penais, todos eles detidamente especificados na inicial, dois deles veiculadores de conteúdo e onze comentaristas. Diante dessa eficiente resistência da Google em fornecer dados que detém de agentes envolvidos em ilícitos praticados por meio de sua plataforma e, por outro lado, da tímida resposta adotada pelo Poder Judiciário, não espanta perceber que muitas pessoas realmente confiam que podem escrever o que quiserem, sem limites de quaisquer ordens, e que não respondem por isso, apesar de reais os danos praticados no mundo virtual. Ofensas digitais, violação da imagem alheia, ataques à honra são cada vez maiores, as agressões são livres e o abuso de direito é protegido por sigilo absoluto definido por entes poderosos. A vigar a tese da Google, consolida-se, em ampla medida, um regime de sigilo absoluto a autores de ilícitos e imunidade à responsabilização civil e penal. Não por acaso, o Ministério Público pouco conseguiu avançar na investigação deflagrada para apuração da autoria das ofensas, mesmo depois de transcorrido um ano da comunicação dos crimes, consoante se nota dos documentos de pp. 135/146. Bem por isso, rejeito o pedido de reconsideração, mantendo-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Certifique a secretaria acerca do prazo para contestação. Intimem-se.