Andamento do Processo n. 0060382-58.2014.8.24.0087 - Inquérito Policial / Crimes de Trânsito - 05/04/2019 do TJSC

Comarcas

Escrivã Judicial

Vara Única

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE LAURO MULLER

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ CARLOS VAILATI JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIVANESSA MARIA NESI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0222/2019

ADV: ARTHUR OLIVEIRA SOUZA (OAB 52547/SC)

Processo 0060382-58.2014.8.24.0087 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - Vítima: A Coletividade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Indiciado: Ivan Ademir Pacheco Felippe - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 66/68 para, em consequência, CONDENAR o acusado Ivan Ademir Pacheco Felipe, devidamente qualificado, ao resgate da pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção, no regime inicialmente aberto, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, estes com valor unitário fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos, por infração ao disposto nos arts. 303, caput (duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal) e 306, caput, ambos da Lei n. 9.503/98, cumulados materialmente (art. 69 do Código Penal), observando-se a substituição realizada na fundamentação.APLICO ao acusado, ainda, penalidade de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor pelo período de 1 (um) ano e 1 (um) mês, tudo na forma da fundamentação.Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas e despesas processuais.A pena de multa deverá ser paga na forma do art. 50 do Estatuto Repressivo, no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença.Observe-se, com relação à fiança, o disposto no art. 336 do Código de Processo Penal.Pelo motivos já expostos, reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade. Publique-se. Registre-se. Intimemse. O réu, pessoalmente.Comuniquem-se as vítimas.Transitada em julgado a decisão: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se à Douta Corregedoria Geral de Justiça, para registro da condenação no cadastro de antecedentes; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação aqui aplicadas, conforme art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1998; d) Proceda-se à cobrança das custas e multa; e) Recolha-se a carteira de habilitação por prazo condizente com a suspensão; f) forme-se o respectivo PEC.Arbitro em 10 (dez) URH a remuneração da assistente judiciária nomeada à fl. 91 (Dra. Fernanda Antunes, OAB/SC n. 44.437), em 5 (cinco) URH a daquele nomeado à fl. 183 (Dr. Arthur Oliveira Souza, OAB/SC n. 52.547), e em 2,5 (dois vírgula cinco) URH a daquele nomeado à fl. 138 (Dr. Jonas Novaski dos Santos, OAB/SC n. 50.112), que deverão ser suportadas pelo Estado de Santa Catarina, servindo a presente decisão como título executivo.Oportunamente, satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se.