Andamento do Processo n. 0000093-40.2016.5.21.0018 - RO - 05/04/2019 do TRT-21

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0000093-40.2016.5.21.0018

Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI

RECORRENTE EUROGRUAS SERVICOS EOLICOS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB: 17038/CE)

RECORRIDO LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO FRANCISCA ENNANILIA DE SOUZA MEDEIROS(OAB: 11812/RN)

ADVOGADO NATALY GOMES MAGNO PINTO(OAB: 12229/RN)

PERITO INAMAR TORRES

Intimado(s)/Citado(s):

- INAMAR TORRES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente: EUROGRUAS SERVICOS EOLICOS DO BRASIL LTDA

Advogado(a): ADRIANO SILVA HULAND - OAB: CE0017038

Recorrido: LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA

Advogado(a): NATALY GOMES MAGNO PINTO - OAB: RN0012229

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Preparo comprovado.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ERROR IN JUDICANDO - DO DANOS MATERIAIS - INCABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

DANOS MATERIAIS - INCABÍVEL O PENSIONAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO DANO

NECESSÁRIA REFORMA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 944 E § 1º DO CÓDIGO CIVIL - ART. 5º, INCISO V DA CF/88 - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE

FUNDAMENTAÇÃO

Impõe-se destacar que cabe ao colendo TST, e não aos egrégios TRTs, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, ex vi do artigo 896-A da CLT.

A parte recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, alegando que não restou comprovada a existência de dolo ou culpa em sua conduta. Ao contrário, alega que houve culpa exclusiva da vítima.

Eis o trecho do acórdão recorrido transcrito pela empresa:

Como bem apontado pela decisão guerreada, cabia à reclamada comprovar o fato modificativo do direito do autor por ela invocado (culpa exclusiva da vítima), ônus do qual não se desvencilhou.

Embora tenha alegado que a decisão de realizar o descarte dos fardamentos inutilizados no aterro sanitário partiu unicamente do autor, inclusive quanto ao modus operandi (queimá-los com gasolina), a demandada não trouxe qualquer prova neste sentido.

Neste ponto, cabe salientar-se que, para respaldar sua tese de defesa, a recorrente poderia ter comprovado facilmente, inclusive através da oitiva de testemunhas, qual era a forma com que a empresa usualmente realizava o descarte das roupas e objetos . Evidentemente que outros funcionários já haviam recebido a tarefa de eliminar roupas e objetos da empresa, os quais poderiam informar quais foram as determinações passadas pela empregadora quanto ao local e modus operandi. Contudo, nenhuma prova foi apresentada.

De mais a mais, não é razoável pensar que um empregado que recebesse ordens para se desfazer dos objetos, sem qualquer detalhes (tese da recorrente), iria, voluntariamente, arcar com a compra de material inflamável (gasolina) e se deslocar até um aterro sanitário para cumprir aquela determinação. Muito provavelmente, se verdadeira fosse a tese recursal, o trabalhador jogaria os objetos e fardamentos na lixeira da própria empresa.

Ademais, não há qualquer documento que comprove que a empresa forneceu treinamento para aquela atividade, ou mesmo EPI para as atribuições do cargo.

Registre-se aqui que a ordem de serviço de ID. 296633e não é suficiente para comprovar que a recorrente assegurou um ambiente de trabalho saudável a seus empregados.

Por fim, conquanto o Julgador não esteja adstrito à prova pericial (art. 479 do CPC/2015), as conclusões da perícia devem ser refutadas por contraprova técnica, o que, como visto, não aconteceu.

Assim, diante das evidências existentes, não há como modificar a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade da recorrente pela ocorrência do acidente.

Em face do que, nego provimento ao recurso, no item.

Nesse quadro, para alterar o entendimento consubstanciado na decisão recorrida, seria necessária a comprovação de quadro fático diverso do retratado no acórdão vergastado.

Dessa forma, a análise da matéria debatida implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada na Súmula 126, segundo a qual

não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial e contrariedade à legislação e à Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Acerca da "presunção do dano", o recorrente transcreveu:

Inicialmente, cumpre-se registrar que, ao contrário do que foi dito nas razões recursais, a perícia realizada pelo expert foi bastante para concluir pelo nexo de causalidade entre o acidente ocorrido em 12.08.2013 e os danos sofridos pelo empregado.

Ao concluir seu laudo, o perito registrou que "concluímos e opinamos que suas queimaduras foram causadas não somente pela gasolina em si, mas pelo somatório de seus vapores com o gás metano do lixão onde ateou fogo na gasolina em comento" (ID. 5a23dc0 - Pág. 1).

Além disso, ao responder o quesito nº 13 formulado pelo recorrido, disse o perito que "13- As lesões e ou as sequelas incapacitam ou restringem a capacidade laborativa do periciando? Se sim, quais os limites desta incapacidade ou restrição? R - O Periciando não tem incapacidade qualquer.

Tem limitação leve em abduzir o braço esquerdo, com aparente diminuição leve da força de suportar exercer força ao levantar peso ou empurrar objetos com aquele braço.

Calculamos, pelas regras de limitação da Tabela SUSEP e por analogia às regras de avaliação de danos corporais e pela nossa experiência [como Perito Médico Previdenciário e Perito Judicial Médico], que haja uma limitação, com diminuição da capacidade laboral [não confundir com incapacidade laboral] em torno de 30 a 40% daquele braço isoladamente, representando 10 a 15% de sua capacidade laboral corporal (ID. 5a23dc0 - Págs. 03/04 - destaques acrescidos).

Diante das informações supra, não há como respaldar a tese patronal no sentido de que o laudo, além de não ter reconhecido a existência de nexo causal, não atestou o grau de redução da capacidade laboral da parte.

Perceba que, ainda que o corpo do laudo traga a informação de que

houve "Diminuição leve da amplitude de movimento do braço esquerdo, sem limitação, com discreta diminuição da força", a resposta ao quesito formulado pelo periciando, não afastada por contraprova técnica , é suficiente para ensejar o pagamento de indenização por danos materiais (pensionamento mensal).

Lado outro, embora não pelos mesmos fundamentos, há que se concordar com a recorrente no ponto em que afirma que "não há o que se falar na condenação prevista na vergastada sentença, no sentido da empresa fornecer pensionamento em face ao reclamante, até que este complete 72,2 anos", a ser fixado após uma 2ª perícia a ser realizada por fisioterapeuta (ID. 588596f - Pág. 13).

Como já mencionado na análise acima, a perícia técnica foi enfática ao apontar a existência de limitação da capacidade laborativa na ordem de 10 a 15%, o que afasta a necessidade de nova perícia técnica.

Além disso, conquanto fundamente o seu pedido na "redução da capacidade laborativa" (ID. 1b06908 - Pág. 6), a realidade é que o demandante não especifica o quantum ou a forma de cálculo almejada para a indenização.

Assim sendo, reformo parcialmente a decisão para condenar a reclamada a pagar pensionamento mensal no importe de 10% do salário devido ao empregado no fim do contrato de trabalho.

Especificamente em relação ao lapso temporal, considerando que (1) não há pedido certo quanto à forma de cálculo , (2) não há como aferir se, e por quanto tempo, o autor laborou com carteira assinada até 11.04.2013 - data da admissão -, e (3) que a legislação previdenciária atual exige um mínimo de 35 anos de contribuição para a aposentadoria dos homens (emprego formal), reformo a decisão de origem para condenar a empresa a pagar pensionamento mensal até que a parte complete 58 anos . Salienta-se que o marco temporal foi fixado tomando-se em

" consideração o fato de que, se o autor permanecesse com carteira

assinada até completar o requisito de 35 anos de contribuição, contaria com 58 anos. Isso levando em conta a data de nascimento do reclamante em 07.06.1990.

Por derradeiro, não há qualquer vinculação desta instância quanto à idade fixada pelo primeiro grau porque, como já foi dito, o autor não forneceu qualquer parâmetro para o cálculo.

Sopesadas estas razões, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar pensionamento mensal no importe de 10% do salário devido ao empregado no fim do contrato de trabalho, até que este complete 58 anos de idade.

Como no tema anterior, a análise requer o reexame dos fatos e provas presentes no processo, o que é obstado pelo entendimento fixado na Súmula nº 126 do c. TST.

Quanto à monta fixada para a indenização, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da fundamentação da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, conforme determina expressamente o § 1º-A do artigo 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso.

Ora, a parte recorrente procedeu à transcrição integral do tópico relativo à matéria objeto de insurgência, sem que houvesse o destaque do trecho que efetivamente constitui o prequestionamento, ou seja, os fundamentos do acórdão regional que efetivamente configuram as violações e divergências apontadas. Nesse sentido:

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista , fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo . Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR - 172500-

89.2013.5.17.0011, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017 - sem destaques no original)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte limita-se a transcrever o inteiro teor do tema veiculado no recurso, sem, contudo, ao menos destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não atendendo ao requisito contido no dispositivo legal . Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 11828-51.2015.5.15.0025, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018 - sem destaques no original)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI N.º 13.015/14. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REINTEGRAÇÃO. LIMITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I -indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista".

2. Constatada, no presente caso, a mera transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido em relação ao tema impugnado , conclui-se que deixou de ser observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exige a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. [...] (ARR -

109800-81.2007.5.17.0013 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017 - sem destaques no original)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2. ALCANCE DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No caso dos autos, a Recorrente não cuidou de indicar ou transcrever o trecho da decisão que indica o prequestionamento da questão devolvida em seu recurso, limitando-se a reproduzir integralmente o teor do acórdão do TRT, sem destaques específicos quanto ao tópico objeto de insurgência, procedimento que não é acolhido pela jurisprudência desta Corte . Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1000825-49.2016.5.02.0271 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018 - sem destaques no original)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. HORAS EXTRAS. CARGO EM CONFIANÇA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DANOS MORAIS. MONTANTE ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, tendo apenas transcrito o inteiro teor dos fundamentos da decisão quanto aos temas objurgados, sem sequer realizar destaques quanto aos trechos do prequestionamento , de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. [...](AIRR - 67-

97.2015.5.10.0013 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018 - sem destaques no original)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DE QUASE TODA A DECISÃO RECORRIDA SEM DESTAQUES DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES. A transcrição de quase toda a decisão recorrida, com os grifos realizados pelo Relator, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Além disso, a parte agravante não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.015/2014, no sentido de que é ônus da parte "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 349-45.2014.5.12.0004, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 08/02/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE OS DSRS. LEI Nº 5.811/1972

(PETROLEIROS) X LEI Nº 605/1949. SÚMULA 172/TST. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS. A transcrição integral dos tópicos, sem os destaques dos trechos que consubstanciam o prequestionamento das teses que pretende debater, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Além disso, a Reclamada não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.015/2014, no sentido de que é ônus da parte "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Quanto à divergência jurisprudencial não foi apresentado o cotejo previsto no art. 896, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR

- 11377-09.2015.5.15.0063 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 04/10/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017)

Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista.

É válido ressaltar que o recurso de revista é julgado pelo TST, órgão detentor de competência para tanto, cabendo à presidência do Regional tão-somente a apreciação dos requisitos necessários ao seguimento do recurso, sem se pronunciar sobre o provimento ou não desse apelo extraordinário trabalhista.

Destarte, essa decisão primeira de admissibilidade não constitui decisão de mérito (Súmula 413, in fine, do TST), daí porque não se pode exigir que haja manifestação sobre todos os detalhes do processo, consoante exegese do § 1º do artigo 896 da CLT.

Em outros termos, não cabe à presidência do TRT, em juízo de prelibação, travar um diálogo com as partes, mas, apenas e tãosomente, analisar de forma sucinta os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso de revista, tal como se verifica no presente caso, atendendo aos princípios da economia e celeridade processuais, esse último alçado à garantia constitucional, nos termos do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição da República.

CONCLUSÃO CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, à míngua de pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se.

NATAL, 3 de Abril de 2019

BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador(a) Federal do Trabalho