Andamento do Processo n. 1000095-04.2019.5.02.0313 - RTSum - 05/04/2019 do TRT-2

3ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº RTSum-1000095-04.2019.5.02.0313

RECLAMANTE LARISSA DOS SANTOS ANDRADE

ADVOGADO ERIKA APARECIDA DA SILVA SALVADOR(OAB: 359853/SP)

ADVOGADO RAFAEL ESCANHOELA VASSOLER(OAB: 320198/SP)

RECLAMADO TATIANE DAMÁSIO SARTORI E LUIZ SARTORI - SORVETERIA SORVELARY

ADVOGADO RODOLFO GAETA ARRUDA(OAB: 220966/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LARISSA DOS SANTOS ANDRADE

- TATIANE DAMÁSIO SARTORI E LUIZ SARTORI -

SORVETERIA SORVELARY

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

3ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP (11) 2468-0827 - vtguarulhos03@trtsp.jus.br

Processo nº 1000095-04.2019.5.02.0313

Recebo a conclusão. Antecipo o julgamento para esta data, sem prejuízo às partes, pois serão devidamente intimadas da sentença.

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por LARISSA DOS SANTOS ANDRADE em face de TATIANE DE CASTRO DAMASIO SARTORI .

Demanda pelo procedimento sumaríssimo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Decido: DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Rejeito o incidente de impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído pela autora representa o conteúdo econômico dos pedidos formulados, além do que não logrou demonstrar a impugnante, por cálculos, qual seria o correto valor a ser fixado à causa, motivo por que deve prevalecer o quanto atribuído na inicial.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Não há que se falar em ilegitimidade passiva da pessoa física TATIANE DE CASTRO DAMASIO SARTORI, já que se trata de empresa individual, na qual o empresário se confunde com o titular, conforme ficha da JUCESP de fls. 62 do PDF.

No entanto, proceda a Secretaria à retificação do polo passivo para que conste a identificação correta da ré (TATIANE DE CASTRO DAMASIO SARTORI), conforme referido documento, com inclusão do CNPJ, sendo que a denominação SORVETERIA SORVELARY é apenas seu nome fantasia.

DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DA ESTABILIDADE DA GESTANTE E VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO

Na hipótese dos autos, entendo demonstrados os requisitos do vínculo empregatício (CLT, art. ) entre as partes.

Pela prova oral produzida, especialmente pelas declarações da testemunha RODRIGO (fls. 69 do PDF) e REJANE (fls. 70 do PDF -testemunha da própria ré), restou comprovado que a autora laborava aos fins de semana, o que não caracteriza a eventualidade, como quer fazer crer a ré, eis que havia habitualidade de comparecer nesses dias.

Ademais, a testemunha REJANE declarou que durante a semana (segunda a sexta-feira) quem ficava na empresa era a proprietária e a mãe, o que só se coaduna com o fato de que aos fins de semana trabalhavam no local habitualmente a autora (no período de sua contratualidade) e a testemunha REJANE, a partir de dezembro de 2018.

Registre-se que a reclamante não informou que laborava aos feriados.

Já quanto ao salário, reconhecido que o labor era apenas aos sábados e domingos, deve ser considerado o salário mínimo proporcional à carga horária semanal de 8h por dia (das 14h às 22h - fls. 5 do PDF), totalizando 16h semanais, e não o salário cheio, já que esse é aplicado à jornada normal de 44h semanais.

Registre-se que o pagamento de salário mínimo proporcional à jornada de trabalho é válido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 358, I, SDI1, do Tribunal Superior do Trabalho.

A própria Lei nº 8.542/92, que dispõe sobre a Política Nacional de Salarios, estabelece em seu art. 6º, caput: "salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por jornada normal de trabalho...". Considerando ainda que o salário mínimo estadual estipulado pela Lei Estadual nº 16.665/2018 é mais favorável à trabalhadora, aplico seu valor de R$ 1.108,38 como base de cálculo do salário proporcional da reclamante.

Quanto ao último dia de trabalho, considerando as declarações das testemunhas RAQUEL e RODRIGO (fls. 69/70 do PDF) de que não viram mais a reclamante em meados de 2018, que mais se coadunam com a tese da ré (fls. 47 do PDF), considero a data de 30.06.2018, já que houve divergência da datas apresentadas pela autora (10.06.2018 - fls. 5 do PDF - e 11.07.2018 - fls. 7 do PDF).

Diante do exposto, reconheço o vínculo empregatício entre as partes, período de 14.01.2018 a 30.06.2018, cargo de atendente, salário mínimo proporcional à jornada de trabalho, no valor de R$ 403,04 mensais [R$ 1.108,38 (piso) : 44h (jornada normal) x 16h (trabalhadas)], sendo que, quando do trânsito em julgado e após a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, a reclamada será intimada para anotar o documento, a fim de constar as referidas anotações, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00. Na omissão, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa verificada. Tudo nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, pois a obrigação de fazer deve ser prestada, em princípio, pela própria parte. Poderá a autora, a qualquer tempo, dispensar a obrigação patronal e requerer que a anotação seja realizada pela Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Sobre a dispensa, competia à reclamada comprovar que a reclamante pediu demissão, ônus do qual não se desincumbiu, ante a ausência de prova nesse sentido, inclusive a prova oral que nada referiu nesse particular.

Portanto, tenho que a dispensa se deu de forma imotivada pelo empregador.

Por consequência, decorre ser devido à autora o pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias com projeção contratual (CLT, art. 487, § 6º), férias proporcionais acrescidas de um terço (6/12) e 13º salário proporcional (6/12).

São devidos os depósitos do Fundo de Garantia de toda a contratualidade e respectiva indenização rescisória (40%), inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, com correção monetária e juros de mora calculados como os demais débitos trabalhistas (TST, OJ 302-SDI1), sendo indevidas as multas previstas no art. 22 da Lei

nº 8.036/90, pois não são reversíveis ao trabalhador, mas sim à Caixa Econômica Federal.

Acolho o pedido das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando que o reconhecimento do vínculo de emprego em sentença não tem o condão de afastar a incidência de multas (TST, Súmula 462).

A multa do art. 467 do Texto Consolidado incidirá sobre aviso prévio indenizado, último período de férias com acréscimo de um terço, último 13º salário e indenização de 40% do Fundo de Garantia. Tendo em vista a curta duração do contrato de trabalho, inferior a 12 meses, não há que se falar em guia para habilitação no segurodesemprego, nos termos da Lei nº 13.134/2015.

Fica autorizada a dedução do valor de R$ 532,00, já recebido pela autora a título de verbas rescisórias, como ela declarou às fls. 5 do PDF.

Sobre a estabilidade gestacional, incontroverso nos autos o estado gravídico da autora à época do seu desligamento.

O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assegura a estabilidade no emprego à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, responsabilidade do empregador mesmo sem sua ciência (TST, Súmula 244, I).

Pelo exposto, reconhecida a dispensa sem justa causa pelo empregador, devida a indenização da estabilidade (ADCT da CF, art. 10, II, b), da data da sua dispensa até cinco meses após o parto, indenização consistente em salários do período, férias com acréscimo de um terço, 13ºs salários e depósitos do Fundo de Garantia com 40%.

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Rejeito o pedido de indenização por dano moral, eis que o simples fato de a reclamada ter incorrido em descumprimento legal, não ao não registrar a reclamante, não gera esse tipo de dano, isto é, dano à personalidade da pessoa natural.

No tocante à alegada dispensa discriminatória, o pedido também é improcedente. A uma, porque não há prova inequívoca da ciência do empregador sobre o estado de gravidez da autora, de modo a dispensá-la por discriminação. Em segundo lugar, ainda que tivesse conhecimento o empregador (em fevereiro de 2018), a autora trabalhou ainda por quatro meses após isso, o que afasta a discriminação ventilada.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Presentes os requisitos do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita.

Nos termos do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/17 (vigência a partir de 11.11.2017), é obrigação da parte vencida pagar honorários ao advogado do vencedor, vedada a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca.

Diante disso, devido o pagamento de honorários advocatícios em favor da representação da reclamante, de 10%, calculados sobre os pedidos ora acolhidos nesta decisão, considerando o valor final apurado em liquidação, na forma da Orientação Jurisprudencial 348 -SDI1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Devido o pagamento de honorários advocatícios pela reclamante sobre os pedidos em que sucumbiu (indenização por dano moral), de 10%, calculados sobre os valores atribuídos na inicial.

Fica autorizada a compensação dos honorários advocatícios devidos pela reclamante com seus créditos resultantes deste feito, conforme art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há que se falar em nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade em relação à Lei nº 13.467/17, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante a custas, honorários advocatícios, justiça gratuita e compensação de valores devidos pelo trabalhador com seus créditos, uma vez que referida Lei foi expressamente acolhida pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Instrução Normativa nº 41/2018.

Quanto às contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho (ainda que decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício em sentença), reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para cobrança e execução, nos termos da Súmula 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho e Súmula Vinculante 53 do Supremo Tribunal Federal.

O imposto de renda incidirá sobre o total da condenação (salvo se não ultrapassado o limite de isenção na data do pagamento), somente em relação às parcelas tributáveis pela legislação de regência, devendo ser apurado conforme ditames da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho ("...em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010."). Não haverá incidência do referido tributo sobre os juros de mora, tendo em vista sua natureza indenizatória (TST, OJ 400-SDI1).

A correção monetária deverá ser computada na forma estabelecida

no art. 39 da Lei nº 8.177/91 e Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho.

Registre-se não ser possível a aplicação de nenhum outro tipo de índice de correção monetária (IPCA, INPC etc.), tendo em vista não haver base legal isso. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste Tribunal (TRT-2) indica a TR como índice aplicável para atualização dos débitos trabalhistas.

Incidirão juros de mora, de 1% ao mês, desde o ajuizamento da demanda (art. 883 da CLT), sobre o valor total do crédito devidamente corrigido (TST, Súmula 200).

Tendo em vista que há previsão legal específica para os juros de mora de débitos trabalhistas (Lei nº 8.177/91, art. 39, § 1º), não há fundamento jurídico para aplicação de qualquer outra taxa de juros, a exemplo da SELIC.

Deduções e compensações, onde cabíveis, já foram deferidas no teor da sentença, no capítulo próprio de cada condenação, não havendo outras a serem concedidas ou consideradas.

DO DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, em que são partes LARISSA DOS SANTOS ANDRADE (reclamante) e TATIANE DE CASTRO DAMASIO SARTORI (reclamada), julgo PROCEDENTE PARTE DOS PEDIDOS formulados nesta ação, para o fim de: a) reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, período de 14.01.2018 a 30.06.2018, cargo de atendente, salário mínimo proporcional à jornada de trabalho, no valor de R$ 403,04 mensais; b) determinar a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, sob pena de incidência da multa fixada; c) observando-se os critérios estabelecidos para incidências tributárias, juros de mora e correção monetária, bem como as deduções e compensações acolhidas, condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, a pagar à reclamante:

1) aviso prévio indenizado de 30 dias com projeção contratual (CLT, art. 487, § 6º), férias proporcionais acrescidas de um terço (6/12) e 13º salário proporcional (6/12);

2) depósitos do Fundo de Garantia de toda a contratualidade e respectiva indenização rescisória (40%), inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão;

3) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho;

4) indenização estabilitária da gestante, consistente em salários do período, férias com acréscimo de um terço, 13ºs salários e depósitos do Fundo de Garantia com 40%.

Arcarão as partes com o pagamento de honorários advocatícios, nos termos, valores e limites fixados na fundamentação.

Os títulos ilíquidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão.

Com o trânsito em julgado, oficie-se (servindo simples cópia desta sentença como ofício de encaminhamento): à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação das penalidades administrativas cabíveis.

Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º) e atribuo as custas do processo à reclamada, no valor de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, ora arbitrados à condenação.

Intimem-se.

Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado portanto o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa.

Assinatura

GUARULHOS,5 de Abril de 2019

RENATO LUIZ DE PAULA ALVES

Juiz (a) do Trabalho Titular

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