Andamento do Processo n. 972-29.2016.6.13.0263 - Recurso Eleitoral - 08/04/2019 do TRE-MG

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Seção de Cont.de Feitos e Atos Processuais

RECURSO ELEITORAL Nº 972-29.2016.6.13.0263 SETE LAGOAS-MG 263ª Zona Eleitoral (SETE LAGOAS)

Recorrente: LEONE MACIEL FONSECA, candidato a prefeito, eleito, 1º recorrente

ADVOGADA: JULIA GARCIA RESENDE COSTA - OAB: 180996/MG

ADVOGADA: MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - OAB: 25341/DF

ADVOGADO: PAULO ABI ACKEL - OAB: 56315/MG

Recorrente: DUILIO DE CASTRO FARIA, candidato a vice-prefeito, eleito, 1º recorrente

ADVOGADO: SÉRGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - OAB: 98732/MG

ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO COSTA - OAB: 98869/MG

ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO - OAB: 75425/MG

ADVOGADA: AMANDA TORQUATO DUARTE - OAB: 157788/MG

ADVOGADO: CAMILA COSTA PEIXOTO - OAB: 163110/MG

ADVOGADO: JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES - OAB: 17809/MG

ADVOGADA: MARIANE DE OLIVEIRA BRAGA SANTOS - OAB: 119351/MG

ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA - OAB: 83471/MG

ADVOGADA: MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB: 90211/MG

ADVOGADO: RAFAEL COSTA ALVES DOS REIS - OAB: 151570/MG

ADVOGADO: THIAGO ESTEVES BARBOSA - OAB: 166199/RJ

ADVOGADA: BÁRBARA MENDES LÔBO AMARAL - OAB: 21375/DF

ADVOGADO: RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - OAB: 52820/DF

ADVOGADO: HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - OAB: 59173/DF

ADVOGADO: Thiago Barra de Souza - OAB: 59624/DF

ADVOGADO: Sérgio Antônio Ferreira Victor - OAB: 19277/DF

ADVOGADO: THIAGO FERNANDES BOVERIO - OAB: 22432/DF

Recorrente: RAFAEL VITOR ABREU DE CARVALHO, 2º recorrente

ADVOGADO: CHRISTIAN KON - OAB: 167519/MG

Recorrente: EMILIO DE VASCONCELOS COSTA, candidato a prefeito, não eleito, 3º recorrente

ADVOGADO: JOSÉ VIRGÍNIO DA SILVA - OAB: 48351/MG

ADVOGADA: ANA MÁRCIA DOS SANTOS MELLO - OAB: 58065/MG

ADVOGADA: RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER - OAB: 81315/MG

ADVOGADA: CARLA MÁRCIA BOTELHO RUAS - OAB: 89785/MG

ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JÚNIOR - OAB: 113023/MG

ADVOGADA: BEATRIZ SANTANA DUARTE - OAB: 137988/MG

ADVOGADO: PAULO EDUARDO MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB: 1.966/MG

Recorrido: EMILIO DE VASCONCELOS COSTA, 1º e 2º recorrido

Recorrido: LEONE MACIEL COSTA, candidato a prefeito, eleito, 3º recorrente

Recorrido: DUILIO DE CASTRO, candidato a vice-prefeito, eleito, 3º recorrente

Recorrido: RAFAEL VITOR ABREU DE CARVALHO, 3º recorrido

Recorrido: MARCELO PIRES RODRIGUES, candidato a vereador, eleito, 3º recorrido

ADVOGADO: ALANDEBERG DE OLIVEIRA LOPES - OAB: 153099/MG

Juiz Nicolau Lupianhes

Protocolo: 800.406/2016

Emílio de Vasconcelos Costa, candidato ao cargo de Prefeito, no pleito de 2016, no Município de Sete Lagoas, ajuizou ação de investigação judicial eleitoral em face de Leone Maciel Fonseca e Duílio de Castro Faria, candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito na mesma eleição.

A ação estava fundada em alegada prática de abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, por Rafael Vitor Abreu de Carvalho em favor da candidatura dos investigados e em detrimento da candidatura do investigante.

O objeto da ação é a veiculação no Jornal Boa Notícia, edição nº 49, distribuído em 27/09/2016, com a seguinte manchete de capa: "Emílio de Vasconcelos responde processo por triplo homicídio, receptação, estelionato e improbidade administrativa" .

A Juíza da 263ª ZE julgou procedente o pedido, fl. 760v/761, verbis:

Ante o exposto, REJEITO todas as preliminares suscitadas e, no mérito, nos termos do art. 487, I do CPC:

a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art. 22, XIV da LC 64/90:

a.1) Declarar a inelegibilidade de Leone Maciel Fonseca, Duílio de Castro Faria e Rafael Vitor Abreu de Carvalho para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição de 2016;

a.2) Cassar o diploma concedido aos dois primeiros investigados Leone Maciel Fonseca, ao cargo de Prefeito de Sete Lagoas, e Duílio de Castro Faria, ao cargo de Vice-Prefeita de Sete Lagoas;

b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais no tocante ao Investigado Marcelo Pires Rodrigues.

Oficie-se o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de possível candidatura fictícia da testemunha Flávia Regina Cobra Stankovich, juntando-se cópia do depoimento da referida testemunha (fls.660/661).

Indefiro o pedido de aplicação de multa, por não vislumbrar litigância de má-fé na conduta do Investigante.

Havendo recurso, observe-se o disposto no art. 257, § 2º, do Código Eleitoral, que atribui efeito suspensivo automático ao recurso.

Vindo esta sentença a transitar em julgado: 1) Oficie-se à Câmara Municipal para que o seu Presidente assuma a chefia do Executivo. 2) Dêse início aos procedimentos para realização de eleições suplementares em Sete Lagoas, oficiando-se ao e. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para que estabeleça o calendário do novo pleito. 3) Dê-se início aos procedimentos para a realização de nova eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Sete Lagoas.

Sem custas e honorários.

Foram apresentados três recursos a este Regional.

O primeiro por Leonel Maciel Fonseca, o segundo por Duílio de Castro Faria e o terceiro por Emílio de Vasconcelos Costa. Os recorrentes também protocolaram embargos de declaração.

A Corte do Tribunal, após analisar também os embargos, por maioria, negou provimento ao primeiro e ao segundo recursos, mantendo a sentença que cassou o diploma dos eleitos e declarou a inelegibilidade de Leone Maciel Fonseca, Duílio de Castro Faria e Rafael Vitor Abreu de Carvalho, pela prática de uso indevido dos meios de comunicação social. Quanto ao recurso de Emílio, por unanimidade, foi dado provimento para determinar o cumprimento do acórdão, com a realização da nova eleição, após a publicação daquele que julgou os embargos.

O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, por meio do Ofício nº 175/2019, comunicou a este Tribunal que em 07/03/2019 o então Prefeito, Leone Maciel Fonseca, protocolou pedido de renúncia ao cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual foi publicado no Diário do Legislativo, e que a Câmara, em reunião ordinária realizada no mesmo dia, declarou a extinção do mandato do Prefeito Leone Maciel Fonseca e no dia 08/03/2019, após a apresentação dos documentos necessários, foi empossado como Prefeito o Sr. Duílio de Castro Faria.

Foram protocolados dois recursos especiais, o primeiro por Duílio de Castro Faria e o segundo por Leone Maciel Fonseca.

Passo à análise do segundo recurso.

Leone Maciel Fonseca apresenta recurso especial com fundamento nos arts. 121, § 4º, I, da Constituição Federal e 276, I, a, do Código Eleitoral.

Inicialmente, alega violação aos arts. 275 do CE, 330, § 1º e 1.022, I e II, do CPC; 22, caput, XIV e XVI, da Lei Complementar nº 64/90; 5º, IV e 220, §§ 1º e 2º, da CF.

Afirma que a discussão dos autos, para apurar o uso indevido dos meios de comunicação, limita-se a uma única matéria jornalística, na qual os candidatos eleitos não tiveram qualquer tratamento privilegiado, bem ainda qualquer vínculo com a publicação.

Sustenta que os fatos referentes ao conteúdo da matéria jornalística veiculado em uma única edição do Jornal Boa Notícia são de amplo conhecimento público, verídicos e já explorados em outras eleições.

Aduz que o veículo de comunicação em questão é antigo, respeitado, consolidado na localidade, e, fez publicações elogiosas a todos os candidatos em pé de igualdade no pleito eleitoral.

Entende que o acórdão enquadrou como uso indevido dos meios de comunicação não o conteúdo da publicação, mas a forma como a matéria foi divulgada.

Menciona que a única prova dos autos a amparar o suposto uso indevido dos meios de comunicação é, apenas, uma nota fiscal de R$11.000,00, referente a tiragem de 60.000 do Jornal Boa Notícia, dos quais 16.420 exemplares foram apreendidos.

Ressalta que há contradição no acórdão no que se refere à assertiva de que houve `desfazimento da imagem¿ do candidato derrotado na iminência das eleições, porquanto os fatos veiculados na reportagem eram de conhecimento do eleitorado desde o ano de 2012.

Acrescenta que se a prova testemunhal tivesse sido analisada na íntegra, certamente chegaria em conclusão diversa da que lançada no acórdão recorrido.

Argumenta que existe contradição no acórdão, também, ao afirmar que houve desequilíbrio no pleito e ao mesmo tempo reconhecer que o resultado das urnas não divergiu das pesquisas eleitorais.

Alega que houve omissão no enfrentamento da questão atinente à efetiva distribuição dos exemplares do jornal, pois, há depoimentos que confirmam a não ocorrência da distribuição exagerada.

Suscita ilegitimidade passiva, ao argumento de que a condenação se funda em responsabilização objetiva, porquanto não foi beneficiado, e ainda, não teve qualquer participação na elaboração da matéria veiculada na Edição nº 49 do Jornal Boa Notícia.

Informa que o valor total da campanha ultrapassa R$600.000,00, de sorte que se descontar dos R$11.000,00 referente aos exemplares apreendidos, a quantia restante é de menor expressão, já que circunscrita à apenas R$8.000,00.

Aponta que houve ofensa aos arts. 5º, IV, e 220, caput e §§ 1º e 2º da CF, que tratam sobre à livre expressão do pensamento e à liberdade de informação jornalística, com imposição de censura judicial, e, ainda, cita julgados sobre esse ponto.

Acentua que o acórdão violou o art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90, pois apenas foi reconhecida a sua condição de beneficiário, de forma que se faz necessário o afastamento da inelegibilidade a ele imposta, especialmente, porque não mais exerce o mandato.

Cita julgados nos quais se reconheceu que a inelegibilidade, por ser de natureza personalíssima, é sanção que só pode ser imputada àqueles que contribuíram para a prática do ato abusivo.

Requer o provimento do recurso especial para que, em razão da violação dos dispositivos legais apontados, seja reformado o acórdão, julgando-se improcedente a AIJE; subsidiariamente, o provimento parcial para afastar a inelegibilidade declarada; ou, ainda, na hipótese de o mérito não lhe possa ser decidido favorável, que seja anulado o acórdão, para que novo julgamento seja feito com a integral apreciação dos pontos constantes nos embargos de declaração.

A peça recursal é tempestiva e foi subscrita por procuradora habilitada, fls. 180, 245, 1185, 1195.

Consta da base fática do acórdão que o candidato ao cargo de Prefeito, no pleito de 2016, no Município de Sete Lagoas tinha ligação política com Rafael Vitor, proprietário do Jornal Boa Notícia, bem como que referido jornal, no dia 27/09/2016, estampou em matéria de capa a seguinte manchete "Emílio de Vasconcelos responde processo por triplo homicídio, receptação, estelionato e improbidade administrativa", a qual era acompanhada de fotografia com três cadáveres no chão. Para a maioria dos membros desta Corte, bem como para a Juíza da 263ª Zona Eleitoral, mais próxima dos fatos, a análise de todo o acervo probatório levou à cassação dos diplomas do Prefeito e do Vice-Prefeito, ante o flagrante uso indevido dos meios de comunicação social, às vésperas do pleito, com a gravidade que requer a lei e a jurisprudência para a configuração do ilícito previsto no art. 22 da LC nº 64/90, bem como declarou a inelegibilidade dos investigados. No ponto, transcrevo trechos do acórdão, colhidos do voto do Relator e do voto de desempate do Presidente:

(...)

in casu, a reportagem veiculada na 49a edição do Jornal Boa Notícia veiculou informações efetivamente públicas, mas que têm questionadas sua veracidade pela forma como foram apresentadas e é nesta apresentação que ora se diagnostica sua capacidade de influenciar negativamente os leitores e, portanto, eleitores, com evidente extrapolação dos limites da razoabilidade, (...)

(...)

(...) deveria o jornal ter narrado que se tratava de homicídio culposo e noticiado que acontecera em 8/1/2000, mais de 16 anos antes do pleito eleitoral de 2016, ainda, que tenha vindo a esclarecer que a somatória das penas noticiada na reportagem tenha decorrido de dosimetria prévia feita pelo Ministério Público.

(...)

A gravidade das circunstâncias, soma-se o demais ofertado pelo conjunto probatório contido nos autos. Vejamos. Primeiramente, questiona-se o caráter gratuito do Jornal Boa Notícia, haja vista que em sua capa já é possível constatar seu valor comercial, estando disponibilizado por R$1,00 (um real), quando a prova testemunhal acostada, extemporaneamente, com o propósito de confirmar a gratuidade de sua distribuição, atesta fragilidade como a estranheza de sua apresentação tardia, mesmo que tenha vindo corroborada pelos próprios donos de bancas de jornal. Ora, se não está a dizer que tem o Jornal Boa Notícia finalidade eleitoreira, existindo, de fato, desde 2005, sem que nada lhe pudesse ser atribuído neste sentido, nem dele se questiona a capacidade econômica para a impressão do número de cópias indicado na sentença, mas uma distribuição, cuja gratuidade oportunizou que, em 29/9/2016 e 30/9/2016, apenas três/dois dias antes das eleições, a Edição no 49 fosse promovida por mulheres contratadas pelo dono do Jornal (Boletim de Ocorrência no M2516-2016-84512425 - fl. 72 e Boletim de Ocorrência no M2517-2016-84541233 - fl. 52), simpatizante ativo da candidatura recorrente (fls. 60164).

(...)

Importante deixar consignado que, ainda que destaque o Parquet eleitoral de 10 grau que a extensão do dano não se dá a medida, pois antes da matéria veiculada estava o recorrido "em segundo lugar nas pesquisas e em segundo lugar chegou quando do pleito" (fl. 747), para a configuração do ato abusivo, de acordo com o inciso XVI do art. 22 da LC no 64/90, 'não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam", o que, relativamente ao ato perpetrado, nele reconheço a prática ilícita então promovida pelo meio de comunicação em voga.

(...)

Contudo, a Justiça Eleitoral tem condenado o "armazenamento tático de armas" , que busca, próximo a data do pleito, desequilibrar a disputa eleitoral, sem permitir tempo hábil para a defesa da outra parte.

Temos como missão garantir a legitimidade do processo eleitoral.

Certo que os veículos impressos de comunicação podem assumir posição favorável em relação a determinada candidatura, sem que isso caracterize, por si só, uso indevido dos meios de comunicação social.

Cabe à Justiça Eleitoral punir eventuais excessos.

Segundo o TSE, (...) Embora a imprensa escrita disponha de liberdade para apoiar determinada candidatura, devem ser apurados eventuais abusos, a fim de resguardar bens jurídicos caros ao processo eleitoral, tais como a higidez do pleito em face da influência econômica e, ainda, a igualdade entre os candidatos - REspe nº 718-10.2016.6.13.0246, rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 03/10/2018. E, ainda, (...) Na linha da jurisprudência desta Casa, a imprensa escrita pode assumir posição favorável em relação a determinado candidato, cabendo à Justiça Eleitoral apurar, no caso concreto, a ocorrência de eventuais excessos ou abusos com aptidão para interferir na normalidade e na legitimidade das eleições. Precedentes. - REspe nº 586-87.2012.6.19.0031, relª. Min. Rosa Weber, DJE de 10/08/2018.

Os órgãos de comunicação social têm que ter responsabilidade em relação ao conteúdo do que divulgam. Tanto para enaltecer quanto para denegrir uma candidatura, há que se ter como limite a "verdade" do que informado. O jornalismo deve ser exercido com independência e lealdade aos fatos.

No caso, trata-se de jornal com tiragem expressiva, mais de 40 mil exemplares, distribuído gratuitamente, que na primeira página estampa a manchete: "Emílio de Vasconcelos responde processo por triplo homicídio, receptação, estelionato e improbidade administrativa" , com foto atual do candidato ladeada de foto de aproximadamente 18 anos atrás da qual constam três cadáveres. A imagem é impactante.

Certo que a manchete da capa e a reportagem intitulada: "Os crimes de Emílio de Vasconcelos podem chegar a 25 anos de cadeia" , que segue na página 2, contêm informações manipuladas que destorcem a realidade, são difamatórias e por vezes inverídicas, em relação ao candidato recorrido.

Tenho que referida reportagem, na data em que divulgada, 27/09/2016, teve repercussão social relevante na disputa eleitoral, com o condão de prejudicar a candidatura daquele que foi objeto da matéria. Sem dúvida, há na conduta gravidade suficiente para ensejar a cassação dos beneficiários, caracterizando uso indevido dos meios de comunicação social, nos termos do art. 22 da LC nº 64/90.

Como se verifica, para alterar o acórdão no ponto em que determinou a cassação dos diplomas com base na violação ao art. 22 da LC nº 64/90, necessário que o TSE realize o reexame de fatos e provas, inclusive com a análise dos documentos, das fotos e da reportagem constantes do referido Jornal, o que encontra óbice na Súmula TSE nº 24 e levaria à não admissão deste especial por esta Presidência.

Contudo, há também na peça do recurso alegações de violação aos arts. 18 e 22, XIV, da LC nº 64/90 e de divergência jurisprudencial com julgado do TSE, quanto à imposição da sanção de inelegibilidade ao beneficiário do ato praticado por terceiro, ao argumento de que a inelegibilidade é sanção personalíssima imputada tão somente ao autor do ilícito, não alcançando o beneficiário.

Certo que, como alegado pelo recorrente, a sanção de inelegibilidade decorrente da prática do uso indevido dos meios de comunicação previsto no art. 22 da LC nº 64/90, requer, para a sua incidência, que o beneficiário pela conduta abusiva tenha tido participação direta ou indireta nos fatos, e, isso, de fato, não consta do acórdão, uma vez que está assentado ser o Sr. Rafael Brito Abreu de Carvalho amigo e apoiador dos candidatos, sem prova da participação direta ou indireta desses na edição ou distribuição do Jornal.

Assim, considerados o teor do acórdão impugnado e os argumentos lançados na peça recursal, tenho como presente requisito que enseja a

submissão da matéria ao exame da Superior Instância.

ADMITO o recurso especial.

Deixo de me pronunciar quanto aos demais temas lançados nas razões recursais, em face de a admissão do apelo por um dos fundamentos levar a análise de toda matéria ao exame do col. TSE. Registro que não há na peça pedido de efeito suspensivo ao especial.

Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa dos autos ao col. TSE.

Publique-se.

Belo Horizonte, 04 de abril de 2019.

Des. Pedro Bernardes

Presidente