Andamento do Processo n. 0600182-48.2018.6.27.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 08/04/2019 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

Tribunal Superior Eleitoral

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600182-48.2018.6.27.0000 –TOCANTINS (Palmas)

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Recorrentes: Kátia Regina de Abreu e outra

Advogados: Jander Araújo Rodrigues e outros

Recorrido: Coligação Éa Vez dos Tocantinenses

Advogados: Felipe Silva Moraes e outros

DECISÃO

ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2018. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO DE VEÍCULO DE SOM EM DESACORDO COM O ART. 39, § 11, DA LEI Nº 9.504/97. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA. MANUTENÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Trata-se de recurso especial interposto por Kátia Regina de Abreu e pela Coligação Reconstruindo o Tocantins em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO) por meio do qual julgada procedente representação eleitoral por propaganda irregular e mantida a condenação das recorrentes ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento de decisão judicial liminar em que se determinou a cessação de propaganda veiculada mediante o uso de carro de som, em desacordo com o art. 39, § 11, da Lei nº 9.504/97.

Eis a ementa do acórdão recorrido:

REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR 2018. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. UTILIZAÇÃO DE CARRO DE SOM. EM DESACORDO COM O ARTIGO 39, § 11 DA LEI Nº 9.504/1997. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCEDIDO. FIXA ASTREINTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DE MULTA.

Preliminar

1. A propaganda eleitoral irregular, por meio de carro de som, convidando a população para participar de reuniões políticas, ocorreu em mais de um município, não sendo um fato isolado, no caso a conduta reiterada evidencia o prévio conhecimento dos representados, nesse sentido, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, seguindo o entendimento do TSE, “(...) o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda ou das pessoas por ele designadas para gerir a campanha eleitoral pode advir das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, conforme a dicção do parág. único do art. 40-B da Lei 9.504/97” (TSE -AgR-REspe 554-20/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 23.2.2015).

Mérito

1. A utilização de propaganda eleitoral, por meio de carro de som está prevista no artigo 39, § 11, da lei nº 9.504/1977, que permite somente em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante as reuniões e comícios.

2. Sobre a aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei nº 13.488/2017, na Eleição Suplementar de 2018, não há o que se discutir, tendo em vista o “Acordo” firmado entre as Coligações e o representante do parquet, perante o Juiz da propaganda eleitoral, que pactuaram a sua aplicação, no que se refere àpropaganda eleitoral.

3. Na espécie, ficou demonstrado nos autos, a utilização de carro de som, realizando propaganda eleitoral em desacordo com a norma, em sede liminar, determinou a suspensão da propaganda irregular, com fixação de astreintes, no caso de eventual descumprimento da medida judicial.

4. Constatado o descumprimento da ordem judicial por duas vezes, aplicação de multa éa medida que se impõe.

5. Representação procedente. (ID nº 4140188)

No apelo nobre (ID nº 4140388), as recorrentes apontam violação ao art. 40-B da Lei nº 9.504/97, sob o argumento de não haver provas nos autos que corroboram a autoria da candidata e da coligação no suposto ilícito ou o conhecimento delas acerca do ocorrido.

Asseveram que, “ao invés de explicitar quais circunstâncias e peculiaridades do caso concreto permitiriam a presunção de que as Recorrentes tinham conhecimento prévio das propagandas irregulares, o v. acórdão recorrido se limitou a afirmar que o fato de terem sido três propagandas em Municípios diversos confirmaria ‘a presença da candidata nos eventos´, tornando ‘evidente o prévio conhecimento’ (fl. 8).

Em contrarrazões (ID nº 4140688), a Coligação A Vez dos Tocantinenses defende que a pretensão das recorrentes demanda o reexame dos fatos e provas, o que évedado nos termos da Súmula nº 24/TSE.

Aduz que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral irregular também pode ser inferido das circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pela negativa de seguimento ao recurso especial (ID nº 7018138).

Éo relatório.

Decido. O recurso especial não merece prosperar.

In casu, a Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas, assentou que houve propaganda eleitoral irregular mediante o uso de carro de som, em desacordo com o disposto no art. 39, § 11, da Lei nº 9.504/97, fato que acarretou a imposição de multa por descumprimento da decisão judicial na qual se determinou a cessação do ilícito.

A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão regional:

1 –Preliminar –ilegitimidade passiva ad causam

Alegam os representados ilegitimidade para figurarem no polo passivo da representação, com base no artigo 40-B da Lei nº 9.504/1997, vez que, o representante deve instruir os autos com a prova de autoria ou de conhecimento prévio do beneficiário da propaganda irregular.

Sobre o assunto, segundo os precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, o prévio conhecimento do pode advir das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto.

[...]

No caso dos autos, a utilização de carro de som para convidar a população para participar de reuniões políticas ocorreu nos municípios de Taguatinga, Arraias e Araguacema, não sendo um caso isolado, observando ainda que as mensagens divulgadas nas propagandas eleitorais irregulares confirmavam a presença da candidata nos eventos.

Diante das circunstâncias e das peculiaridades do caso em questão, fica evidente o prévio conhecimento dos representados beneficiados da realização da propaganda irregular.

Neste sentido, rejeito a preliminar.

2 –Mérito

A questão debatida nos presentes autos éa utilização de propaganda irregular, através de carro de som, convocando a comunidade para participar de reuniões com a presença da candidata representada, suposta violação ao disposto no § 11, artigo 39, da Lei nº 9.504/1997.

Com efeito, o § 11, artigo 39, da Lei nº 9.504/1997, dispõe que:

[...]

Embora o dispositivo em referência, ter sido alterado pela Lei nº 13.488/2017, em 2 de outubro de 2017, não há que se discutir a sua aplicação na eleições suplementar de 2018, em face ao princípio da anualidade eleitoral, uma vez que não altera o processo eleitoral.

Além disso, registro que, em uma reunião realizada no dia 3 de maio deste ano, foi firmando um Acordo entre as Coligações e o Ministério Público Eleitoral, que ficou pactuado que será aplicado das alterações introduzidas pela norma em comento, no que se refere àpropaganda eleitoral nas eleições suplementares.

[...]

Pelo que se extrai dos autos, o representante informa o uso de carro de som, fora do permissivo legal, pelos representados, trazendo como prova imagens e vídeos de carro de som, circulando pela cidade de Taguatinga-TO, convidando a população para participar de uma reunião para discutir as proposta da candidata Kátia Abreu, como musica de fundo passava o jingle da representada.

Transcrevo a fala do locutor:

“Alô, Taguatinga! O exdeputado Paulo Roberto, o vereador Zé Bolinha, o empresário (trecho inaudível) convida a todos para

participarem de uma reunião palestra hoje às 20 horas, no setor Bela Vista, Rua 9 em frente com a de Isabel. Onde estaremos discutindo as propostas da nossa candidata Kátia Abreu, número 12, a sua participação éfundamental para o...”

Na ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, o juiz auxiliar da propaganda deferiu em parte a medida, determinando a suspensão imediata da veiculação da propaganda irregular e fixa astreintes em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada conduta, por eventual descumprimento do comando judicial, ainda que em outros municípios, com base no art. 537 do CPC.

Como se verifica no feito, os representados foram notificados do teor da decisão (id 25666), por meio da publicação no mural eletrônico em 17 de maio de 2018, e das comunicações realizadas via correio eletrônico constantes nos id’s 25717, 25718, 25720 e 25721.

Entretanto, em 22 de maio deste ano, o representante trouxe aos autos prova do descumprimento do comando judicial, no município Araguacema/TO, um vídeo com imagens de uma motocicleta com caixas de som veiculando propaganda irregular.

Transcrevo a mensagem divulgada:

“A Candidata a Governadora Kátia Abreu convida a todos araguacemenses para uma grandiosa reunião, com a presença do deputado Irajá Abreu e lideranças da cidade, que acontecerá hoje às 2 horas na Rua (inaudível), em frente àcasa do Arthur Oliveira.”

Novamente, mais uma comunicação de descumprimento do comando judicial, ocorrida em 2 de junho do corrente ano, desta vez no município de Arraias/TO, contendo imagens de um vídeo tipo saveiro circulando na cidade anunciando convite para o encerramento da campanha da candidata representada.

Transcrevo o convite:

“A senadora Kátia Abreu escolheu Arraias para encerrar sua campanha para o governo do Estado do Tocantins, neste sábado, às 16 horas sairemos do posto do Japão, em caminhada junto com a nossa futura governadora, ruma a vitória.”

Conforme demostrado [sic] no feito, houve o descumprimento do comando judicial por parte dos representados, por duas vezes, nestes casos a aplicação de multa éa media que se impõe.

Sobre a alegação da inexistência de ilegalidade em decorrência de autorização judicial expressa, apresentada pelos representados, não merece prosperar, pois o acordo firmado na reunião realizada com os representantes locais e o Juiz da 17ª Zona Eleitoral (ata da reunião constante no id 26424), que abriu uma exceção, permitindo a utilização de carro de som, nos dias em que tiver eventos, das 10 às 19 horas, para avisar a população, só tem efeito no âmbito da 17ª Zona Eleitoral.

Desta forma, mantenho os termos da liminar que determinou a suspensão imediata da veiculação da propaganda eleitoral irregular, por meio de carro de som.

Nesse contexto, voto pela procedência da presente Representação Eleitoral para:

· Confirmar a liminar deferida em todos os seus termos; e

· Diante do descumprimento reiterado da medida de tutela de urgência que suspendeu a veiculação de carro de som, ocorrida nos município de Araguacema e Arraias, aplico a multa, no importe de R$ 10.000,00 (dez mim reais), pelo descumprimento de duas vezes do comando judicial na forma solidária aos representados.

Écomo voto. (ID nº 4140088 –grifei)

Como se vê, diversamente do alegado nas razões recursais, a Corte Regional explicitou as circunstâncias do caso concreto que poderiam demonstrar o prévio conhecimento das recorrentes acerca da irregularidade em análise, uma vez que: i) a utilização de carro de som para convidar a população a participar das reuniões políticas ocorreu em três municípios; e ii) as mensagem divulgadas nas propagandas eleitorais irregulares confirmavam a presença da candidata, ora recorrente, nos eventos.

Com efeito, para atender a pretensão recursal, no sentido de que não há provas de autoria ou do prévio conhecimento das recorrentes quanto ao suposto ilícito, seria necessário o reexame dos fatos e provas, vedado nos termos da Súmula nº 24/TSE.

Ademais, o entendimento do Regional está alinhado àjurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral irregular também pode ser inferido das circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto" (AgR-REspe nº 3022-12/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 29.11.2016).

Confira-se também o seguinte julgado:

ELEIÇÕES 2014. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EM BEM PARTICULAR SEM O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. IRREGULARIDADE A QUE SE COMINA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §§ 1º, E DA LEI 9.504/97. A RETIRADA DA PROPAGANDA IRREGULAR EM BEM PARTICULAR NÃO ÉCAPAZ DE AFASTAR A MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 48 DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 30 DO TSE E 83 DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO.

[...]

3. Éentendimento pacificado neste Tribunal Superior Eleitoral que o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda ou das pessoas por ele designadas para gerir a campanha eleitoral pode advir das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, conforme a dicção do parág. único do art. 40-B da Lei 9.504/97 (AgR-REspe 554-20/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 23.2.2015).

4. O TRE Paulista condenou os agravantes àpena de multa por propaganda irregular, diante do reconhecimento de suas responsabilidades pela fixação de material de campanha em bem particular sem o consentimento do proprietário.

5. Agravos Regimentais aos quais se nega provimento

(AgR-AI nº 221-18/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.5.2017 –grifei)

Logo, incide na espécie o óbice da Súmula nº 30/TSE, segundo a qual “não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral”, aplicável igualmente aos recursos manejados por afronta a lei (precedente: AgR-REspe nº 142-56/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.11.2016).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 4 de abril de 2019.

Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Relator