Andamento do Processo n. 0073575-08.2018.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 08/04/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 21ª a 25ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO LETIZIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0098/2019

Processo 0073575-08.2018.8.26.0100 (processo principal 1079872-82.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Locação de Móvel - Deise Cetinic Fidalgo - - Roseli Sauiti Cetinic - Neide Suete Tavares - Vistos. Compulsando os autos deste incidente de cumprimento de sentença e os autos principais verifico alguns equívocos. Trata-se de ação de exigir contas, de procedimento específico, delineado nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil. Proferida a sentença de primeira fase (fls. 221/223), que condenou a requerida a prestar contas, a Serventia certificou o trânsito em julgado (fls. 226) e emitiu ato ordinatório para que as autoras distribuíssem incidente de cumprimento de sentença. Evidente o equívoco, porquanto o feito deverá prosseguir nos termos do §6º do artigo 550, do C.P.C. até a prolatação de sentença de segunda fase, quando somente então estará findo o processo da ação de exigir contas. Promova a Serventia o desarquivamento do processo principal, de nº 1079872-82.2016, devendo as autoras juntarem suas petições naqueles autos. Nos autos deste incidente, equivocado o despacho de fls. 48, que intimou as rés a efetuarem pagamento do débito, como se fosse hipótese de cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa. Destarte, constatada a não observância do procedimento adequado, dê-se baixa neste incidente. Intimem-se. - ADV: CINTIA MORALES SUETE (OAB 343984/SP), SILVIA ALICE COSTA S DE SOUZA CARVALHO (OAB 109157/SP)