Andamento do Processo n. 1005090-94.2017.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - 08/04/2019 do TJSP

Fernandópolis

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RENATO SOARES DE MELO FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA PINHEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0266/2019

Processo 1005090-94.2017.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Denélio Fernandes de Freitas - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Manifeste-se o credor sobre a petição/ planilha de cálculos apresentada pelo INSS, em 5 (cinco) dias. Em caso de concordância da parte credora, ou decurso do prazo para o ato e considerando a renúncia do INSS ao direito de impugnar a execução, se houver concordância irrestrita da parte autora com os cálculos, requisite-se a quantia devida, sendo: R$ 6.950,19 para o autor. Contundo, não concordando com os cálculos, deverá o polo ativo, em 30 dias, ingressar com o competente cumprimento de sentença. Alerto que ao iniciar a fase executiva deverá o requerente se atentar quanto ao correto protocolo da petição, utilizando a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”, código 12078, além de serem anexadas as peças processuais necessárias, segundo o artigo 1.286 das NCGJ, (sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa). Decorrido o referido prazo, independentemente de ter sido iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos (61615). Intimem-se. de Fernandópolis, 04 de abril de 2019. - ADV: ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO (OAB 135327/SP)