Andamento do Processo n. 1000566-30.2018.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 09/04/2019 do TJSP

Laranjal Paulista

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ELIANE CRISTINA CINTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ULIANA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0190/2019

Processo 1000566-30.2018.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.P.R. - - A.K.P.R. - - L.V.P.R. - A.R.S.R. - M.L.P.R., A.K.P.R., e L.V.P.R., representadas por sua genitora, Rosângela Pereira Teixeira Rosário, ajuizaram a presente ação REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de ALMIR ROGÉRIO DOS SANTOS ROSÁRIO. Alegam, em síntese, que o requerido efetua, mensalmente, o pagamento do valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, e que tal valor é insuficiente para satisfazer os gastos com saúde, educação e lazer. Alegam, mais, e finalmente, que o requerido possui condições financeiras para custear a pensão mensal em valor superior. Requerem a revisão da pensão mensal, majorando-a em 40% dos rendimentos líquidos auferidos pelo requerido, ou, em segunda hipótese, no valor equivalente a 01 salário mínimo. A petição inicial foi instruída com documentos. A audiência conciliatória restou infrutífera (fl. 51). Regularmente citado (fl. 49), o requerido ofertou defesa, alegando que as requerentes não têm despesas extraordinárias que justifiquem a majoração da pensão, e que mantém outra residência, com esposa (fls. 52/55). Réplica em fls. 65/67. É o relatório. D E C I D O. Não há necessidade de produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Cuida-se de demanda revisional visando à majoração do valor da pensão alimentícia devida pelo requerido às suas filhas, representadas por sua genitora, sob a alegação de que a capacidade contributiva do requerido teve um aumento considerável. O ofício e documentos que o acompanham, aportados em fls. 98/100, demonstram que o requerido se encontra empregado, reunindo condições de prestar alimentos em valor superior, sem prejuízo de seu sustento. Como é cediço, a pensão alimentícia é fixada segundo a regra da denominada proporcionalidade alimentar, estabelecida pelo artigo 1.695, do Código Civil, prescrevendo, fundamentalmente, que os “são devidos alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”. Este preceito consubstancia o pilar onde se assentam as fixações do encargo alimentar, ao preconizar o binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentário. Da alteração desse equilíbrio, quer em função da diminuição da capacidade do provedor ou do aumento da necessidade do beneficiário, surge o direito à revisão do encargo. Disserta sobre as condições da ação revisional, o Eminente Desembargador Yussef Said Cahali, em sua obra “Dos Alimentos”, RT, 2ª ed., p. 742:, “A lei não estabelece, nem deveria fazêlo, quais os elementos que devem ser objetivamente considerados para a constatação da mudança da situação econômica das partes, bastante para justificar a revisão ou exoneração, relega-se a sua apreciação para o juízo de fato, valorativo das provas que se produzirem”. Estabelecidas referidas premissas, verifica-se que, no caso em testilha, as requerentes comprovaram pelas informações de fls. 98/100, a modificação da possibilidade do requerido em majorar a pensão mensal, ônus de sua incumbência, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, com resolução de mérito, majorando o valor da pensão alimentícia devida pelo requerido às suas filhas, no importe de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, auferidos mensalmente, considerando-se como tal, o valor bruto menos os descontos legais, incidindo, inclusive, sobre férias, 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, excluindo FGTS, enquanto permanecer com vinculo empregatício, e 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo, em caso de desemprego. Oficie-se à empregadora do requerido para promover os descontos mensais em sua folha de pagamento. No caso de desemprego, ou trabalhando sem vínculo empregatício, mediante recibo ou depósito em conta bancária de titularidade da representante legal das requeridas. Em virtude da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios do patrono do autor, que ora arbitro, com fulcro no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/15, em R$-500,00 (quinhentos reais), ficando, entretanto, suspensa a execução em face da Lei 1.060/50. Transitada esta em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos moldes do convênio OAB/DP, ante o patrocínio dativo. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos do processo ao arquivo. - ADV: FELIPE DE ALMEIDA CASTRO (OAB 375061/SP), MARIA JÚLIA COSTA (OAB 355878/SP)