Andamento do Processo n. 0048462.64.2015.8.13.0344 - 09/04/2019 do TJMG

2ª Cível,crime e Jij

Inquérito Policial

00034 - 0048462.64.2015.8.13.0344

Indiciado: O.B.S. Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Julgo Extinta a Punibilidade do autor do fato, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do CP. => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s).