Andamento do Processo n. 0004070-82.2016.8.10.0022 - Processo de Conhecimento - 10/04/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

Açailândia

segunda Vara da Família de Açailândia

PROCESSO Nº 0004070-82.2016.8.10.0022 (40702016)

AÇÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO | GUARDA

REQUERENTE: Processo em Segredo de Justiça

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

REQUERIDO: Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça

S E N T E N Ç A. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA promovida por J.S.A., em face de A.M.G.S e V.S.A, todos devidamente qualificados.Relata a requerente que é avó materna criança J.L e cuida do seu neto desde o nascimento. Afirma que a genitora biológica do infante concorda que fique com a guarda do neto, enquanto que o genitor biológico tem paradeiro incerto.Assim, pleiteia a guarda judicial para regularizar situação de fato com relação ao seu neto, a fim de continuar lhe propiciando todos os cuidados.Inicial e documentos às fls. 02/13.A genitora biológica da criança compareceu em Secretaria Judicial e manifestou sua concordância com o pedido de guarda (certidão de fl. 19).Citado por edital, o genitor biológico não se manifestou nos autos, assim a Defensoria Pública nomeada curadora especial do mesmo, apresentando contestação por negativa geral às fls. 46/48.Laudo Social juntado às fls. 65/68, com parecer favorável.Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual opinou pela procedência do pedido (fls. 53/54).É relatório. Decido.O instituto da guarda, após o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), passou a ser encarado, precipuamente, como medida preparatória à adoção ou à tutela, como resulta claro da leitura do § 1º do art. 33 da mencionada Lei.Entretanto, em casos excepcionais, poderá ser deferida a guarda fora dessas hipóteses, "para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável" (art. 33, § 2º, ECA), inclusive para efeito de aquisição formal da condição de dependente, também sob o aspecto previdenciário (art. 33, § 3º, ECA).No caso dos autos a requerente deseja apenas formalizar a posse fática sobre a criança e com isso propiciar-lhes a fruição de benefícios decorrentes da condição de dependente.Impende ressaltar que a criança encontra-se sendo criada pela requerente, sua avó materna, desde o nascimento, situação que deve se manter em atenção ao melhor interesse do infante. Outrossim, a genitora biológica manifestou expressamente nos autos que concorda que se mãe continue cuidando de João Lucas.Por fim, presente a possibilidade jurídica do pedido, é de ser considerado que o estudo social elaborado demonstrou que a autora possui condições socioeconômica e psicológica favorável à guarda das crianças, demonstrando ter carinho, amor e respeito necessários ao desenvolvimento emocional e psicológico do seu neto, com harmoniosa integração, o que evidencia a veracidade das afirmações da inicial e indica a conveniência da medida postulada, a qual virá ao encontro dos interesses das crianças, que devem sobrelevar aos demais.De igual maneira, o Ministério Público, em análise dos fatos ora trazidos, manifestou-se pelo deferimento do pedido de guarda, vez que atende ao melhor interesse dos infantes, princípio maior que rege pedidos desta espécie.Nesse sentido, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão:DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MATERNO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ESTUDO SOCIAL. OS APELANTES POSSUEM MELHORES CONDIÇÕES PARA GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA CRIANÇA COM OS ADOANTES NÃO CADASTRADOS. FATOS QUE, POR SI, NÃO DENOTAM A PRÁTICA DE ILÍCITO. APELANTE TIA BIOLÓGICA DA CRIANÇA. ART. 50, § 13º, II. SENTENÇA REFORMADA. ADOÇÃO DEFERIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. A observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, não é absoluta. A regra comporta exceções determinadas pelo princípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção. Tal hipótese configura-se, por exemplo, quando já formado forte vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que no decorrer do processo judicial. Precedente. (REsp 1347228/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 20/11/2012). II. O Estudo Social acostado aos autos informa que a apelante é tia biológica da criança na qual a guarda/adoção está sendo solicitada, bem com é claro "que a criança possui vínculo afetivo muito forte com a família adotiva. O casal contribui para uma convivência saudável com todos os direitos para a sobrevivência de uma

criança" (fl. 28). III. No caso, está sendo atendido o melhor interesse da criança, pois os requerentes, ora apelantes, já vem suprindo as necessidades socioafetivas e materiais da criança, sendo capaz de assegurar a proteção, assistência e educação que lhe é devida, conforme explanado na sentença que deferiu a guarda legal, de modo que não se vislumbram melhores condições para o desenvolvimento com a mãe biológica. IV. Apelação CONHECIDA e PROVIDA para reformando a decisão de base deferir o pedido de adoção da criança em favor dos apelantes em atendimento ao melhor interesse da criança,de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0153372018, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/09/2018, DJe 06/09/2018).Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO a guarda de J.L.S.G que conta atualmente com 05 anos, a requerente J.S.A, devendo esta, após as formalidades legais, prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar seu encargo, mediante termo nos autos e no livro competente (art. 32, ECA), ressalvada, no entanto, sua revogação, a qualquer tempo, desde que haja alteração na situação de fato. Sem custas, com fulcro no art. 141, § 2º da Lei nº. 8.069/1990.Publique-se. Registre-se. Intimemse.Notifique-se o Ministério Público.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.Açailândia/MA, 04 de abril de 2019.CLÉCIA PEREIRA MONTEIROJuíza de Direito - 2ª Vara da Família Resp: 183970