Andamento do Processo n. 0001892-90.2017.8.10.0131 - Processo de Conhecimento - 10/04/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

São Raimundo das Mangabeiras

PROCESSO Nº 0001892-90.2017.8.10.0131 (18922017)

AÇÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO | ADOÇÃO

ADOTANTE: Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça

ADVOGADO: EVERSON BORGES FIGUEREDO (OAB 11159-MA) e EVERSON BORGES FIGUEREDO ( OAB 11159-MA )

REQUERIDO: Processo em Segredo de Justiça

SENTENÇAVistos e examinados os autos.Trata-se de Ação de Guarda e Responsabilidade proposta por Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça em face de Processo em Segredo de Justiça , ambas devidamente qualificadas, e em favor da criança Processo em Segredo de Justiça , os quais pretendiam a obtenção da adoção da menor em questão.Inicial e documentos às fls. 02/08.Este juízo, ante as razões de decisão de fl. 18, converteu de ofício o procedimento de ação de adoção para ação de guarda e responsabilidade e, após, designou audiência de saneamento do processo.Estudo Social juntado às fls. 28/30 concluindo que o pedido de guarda apresenta reais vantagens para a menor e se funda em motivos legítimos, como bem exige o Estatuto da Criança e o artigo 1.584, § 5º do Código Civil.Termo de audiência à fl. 31.Parecer do Ministério Público pelo deferimento do pedido (fls. 34/35).Vieram-me os autos conclusos.ESTE É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.À luz do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê que a guarda é uma forma de colocação em família substituta que obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente. Este instituto serve para regularizar a posse de fato, resguarda os interesses do menor, garantindo a sua proteção e de seus bens, além suprir sua capacidade civil, quer sob forma de representação, quer sob forma de assistência. Apesar da guarda não implicar em prévia suspensão ou destituição de poder familiar, nestas ações leva-se em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade e afetividade do requerente e das menores.No caso em epígrafe, observo que apesar da ausência dos pais biológicos o menor vem residindo com os requerentes desde o seu nascimento, em novembro de 2016, desde então os requerentes passaram a prestar assistência material, educacional e afetiva, velando pelo desenvolvimento físico, mental e social do infante. O Estudo Social, elaborado pelo CRAS deste município, concluiu que os requerentes possuem plenas condições para obter a guarda e responsabilidade ora pleiteada, já que dispõe de casa, ambiente familiar, podendo assegurar as boas condições de vida, saúde, afeto e sobrevivência a criança (fls. 28/30).Negarse a guarda pretendida pela requerente seria uma verdadeira afronta ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando que

se deve, em primeiro lugar, quando do exame de situação peculiares como essa buscar o melhor preservar o interesse dos infantes.O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 33, § 2º, inclusive estabelece"Art. 33. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados".Em caso similar, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, fazendo prevalecer o interesse do infante e a consolidação de situação de fato préexistente:DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Pedido de guarda formulado pela avó. Consentimento dos pais. Melhor interesse da criança. - Sob a tônica da prevalência dos interesses da pessoa em condições peculiar de desenvolvimento deve-se observar a existência da excepcionalidade a autorizar o deferimento da guarda para atender a situação peculiar, fora dos casos de tutela e adoção, na previsão do art. 33, § 2º, do ECA. - A avó busca resguardar situação fática existente, por exercer a posse de fato da criança desde o nascimento, com o consentimento dos próprios pais, no intuito de preservar o bem estar da criança, o que se coaduna com o disposto no art. 33, § 1º, do ECA. - Se restou amplamente demonstrado que os interesses da criança estarão melhor preservados com exercício da guarda pela avó, a procedência do pedido da guarda é medida que se impõe (RESP 993458. Rel. Min. Nancy Andrighi. 3º Turma. J. 07/08/2008. DJU 23.10.2008).Desta forma, por entender que a medida trará reais vantagens ao menor, e ainda levando-se em conta o grau afetividade e afinidade existentes entre os Requerentes e a menor, verifico estarem preenchidos os requisitos legais que autorizam a concessão da guarda.Conclui-se pelo deferimento da pretensão autoral que atinge a intenção do legislador, haja vista, garantir aos menores possibilidades de manterem-se em união familiar, resguardando seu direito à educação moral, intelectual e social. E assim sendo, terá a requerente por dever inafastável, proporcionar àquelas todos os meios necessários para prover sua subsistência.Ante ao exposto, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA NOMEAR Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça GUARDIÕES DA MENOR Processo em Segredo de Justiça , nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 487, I, do CPC.Oficie-se ao CRAS deste Município para que faça o acompanhamento familiar.Sem custas ante os benefícios da Justiça Gratuita.Transitada em julgado, tome-se o compromisso e lavre-se o termo de guarda definitiva, arquivando-se com baixa após.Autorizo, desde logo, o desentranhamento da certidão de nascimento da menor mediante a reposição de cópia (fl. 14).Ciência ao MP.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador La Rocque/MA, 27 de março de 2019.PAULO VITAL SOUTO MONTENEGROJuiz de Direito Titular Resp: 160283