Andamento do Processo n. 2019.09.1.002415-0 - Processo de Apuracao de Ato Infracional - 10/04/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

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Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal

Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Df

Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do do Distrito Federal

EXPEDIENTE DO DIA 08 DE ABRIL DE 2019

Juiz de Direito: Marcio da Silva Alexandre

Diretor de Secretaria: Rafael Costa Lima Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisão

2019.09.1.002415-0 - Processo de Apuracao de Ato Infracional - A: M.M.P.D.D.F.E.T.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: L.C.D.N.O.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: R.V.B.D.S.. Adv(s).: (.). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento destinado à apuração de ato infracional análogo ao crime de TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE atribuído aos adolescentes L.C.N.O. e R.V.B.S.. Roger ostenta passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude, restando devidamente acostada as certidões de passagens. O Ministério Público, após a realização de oitiva informal dos jovens, ofertou parecer pela liberação de Lívia e pela internação de Roger. É o breve relatório. Decido. A segregação cautelar faz-se necessária quando, pela gravidade do ato infracional e a sua repercussão social, deva o adolescente permanecer internado, a fim de se garantir a manutenção da ordem pública. Conforme preceitua o artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão de internação provisória deve basear-se em indícios suficientes de autoria, assim como demonstrar a necessidade imperiosa da medida extrema. Na espécie, a certidão de passagens do adolescente Rober demonstra que ele responde/respondeu por três procedimentos, inclusive pela prática infracional análoga ao tráfico de drogas, além de outros delitos. A materialidade e os indícios de autoria, nos presentes autos, encontram-se devidamente demonstrados, notadamente pela situação de flagrância em que os adolescentes foram encontrados na residência da menor Lívia em atitude típica de traficância, ou seja, foi verificado trânsito de pessoas na residência, bem como, em revista pessoal a pessoas que saíram da casa, foram encontradas substâncias entorpecentes, tendo eles dito que teriam acabado de adquirir drogas na referida casa. Ao adentrar na residência, os policiais encontraram os dois menores, tendo Lívia corrido ao banheiro para jogar as drogas no

vaso. O usuário Eliomar identificou o adolescente Roger como sendo o que teria vendido a droga. Verifica-se que as alegações são verossímeis, uma vez que foram encontrados droga e usuários que declinaram o modus operandi. Roger está sob liberdade assistida. Ademais, o crime análogo ao ato em apreço, apesar de não ser violento, é tido pela legislação penal como hediondo, pois representa outras mazelas sociais gravíssimas, e deve ser repreendido à altura. A necessidade de imposição cautelar extrema ao adolescente Roger fundamenta-se na ordem pública, uma vez que as medidas anteriormente impostas a ele não foram suficientes para frear sua conduta inflacional, haja vista que já responde a diversos procedimentos, inclusive pelo mesmo tipo penal; assim, verifica-se que internação advém da premência de tutela à ordem pública Corroborando o posicionamento acima esposado, colaciono aresto desta e. Casa de Justiça, "in verbis": PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ADOLESCENTES. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES. FATO GRAVE COMETIDO. PASSAGENS ANTERIORES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I - A internação provisória, como medida cautelar, deve ser determinada quando estiverem comprovados indícios suficientes de materialidade e autoria, e, quando pela gravidade do ato infracional, e, sua repercussão social, deva o jovem permanecer segregado cautelarmente para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública, conforme dispõem os artigos 108, parágrafo único e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - A existência de passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, a gravidade do ato infracional, sua repercussão social e as condições pessoais dos adolescentes demonstram concretamente que a internação provisória é necessária para o resguardo da ordem pública e para a segurança dos adolescentes, tudo em consonância com os princípios de melhor interesse do menor e de pessoa em desenvolvimento. III - Recurso provido. (Acórdão n.957485, 20160020181743AGI, Relator: NILSONI DE FREITAS 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/07/2016, Publicado no DJE: 02/08/2016. Pág.: 220/224) Resta incontestável, portanto, a imposição da medida cautelar extrema, na esteira do requisito contido inc. II do art. 122 do Estatuto Menorista, como mecanismo de contenção da escalada criminosa do adolescente Roger. Entretando, no tocante à adolescente Livia, verifica-se que, apesar de se tratar de conduta grave e de haver materialidade e indícios de autoria de sua participação, conforme delineado acima, verifica-se que a menor não ostenta nenhum passagem pela Vara da Infância e Juventude. Assim, entendo que a medida extrema de internação da menor não é necessária por hora, por ser mais adequado à adolescente o convívio com os pais que, inclusive assistiram à sua oitiva no MPDFT. Diante do exposto, determino a INTERNAÇÃO do adolescente R.V.B.S., filho de IVONEIDE BARROSO DA SILVA E RONALDO SOARES SILVA, nascido aos 16/02/2002, por prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do artigo 108, parágrafo único, da Lei N. 8.069/90, e determino a liberação da adolescente L.C.N.O., filha de ALEX TEIXEIRA DE OLIVERIA e ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO, nascida aos 16/07/2002. Confiro a esta decisão força de termo de entrega, confiando aos agentes do UAI - Unidade de Atendimento Inicial - a entrega da adolescente LIVIA ao respectivo responsável legal, o qual fica obrigado a fazer a apresentação da menor ao Ministério Público ou ao Juízo da Vara da Infância e Juventude sempre que intimado para tanto, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. O responsável legal obriga-se, ainda, a comunicar a Vara da Infância e Juventude (telefone 3103-3300 - Brasília ou 3103-2731 - Samambaia) qualquer mudança de endereço ou desvio de conduta do(a) menor. No caso de não serem encontrados os responsáveis pela menor LIVIA, fica desde já autorizado o encaminhamento do jovem ao UNAC - SEDEST, ou a outra unidade, a critério do UAI, para que seja abrigado nos termos do art. 101, VII, do ECA. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para os fins do art. 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Confiro à presente decisão força de ofício de encaminhamento. Samambaia - DF, domingo, 07/04/2019 às 17h47. Tarcísio de Moraes Souza,Juiz de Direito Substituto .