Andamento do Processo n. 2019.03.1.003677-4 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 10/04/2019 do TJDF

Edital

Circunscrição Judiciária de Ceilândia

Juizados Especiais Cíveis de Ceilândia

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Ceilândia

EXPEDIENTE DO DIA 08 DE ABRIL DE 2019

Juiz de Direito: Domingos Savio Reis de Araujo

Diretora de Secretaria: Elizangela Cristina de Oliveira Santos Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

D e C I S ã o

2019.03.1.003677-4 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - A: TAMIRES LIMA FERNANDES DE MOURA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: KENNEDY VIEIRA GOMES TRINDADE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Cuida-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência com fulcro na Lei n.º 11.340/2006 formulado por TAMIRES LIMA FERNANDES DE MOURA, residente e domiciliada no(a) QNM 19; CONJ. L, CASA 47 CEILANDIA SUL CEILANDIA/DF, Telefone: (61) 9 9416-5748 ou 9 9576-8920, em face de KENNEDY VIEIRA GOMES TRINDADE, residente e domiciliado no(a) Chácara 252, Casa 6, Condomínio Santarém, Vicente Pires/DF, Telefone: (61) 9 9 7400-8942, ambos devidamente qualificados na ocorrência policial nº 4.510/2019 da 15ª DPCDF. Na Sede Policial a ofendida informou que: "foi amasiada com o KENNEDY VIEIRA GOMES TRINDADE por cinco anos e possuem um filho (BRYAN FERNADES GOMES TRINDADE, três anos); terminou o relacionamento com MÉVIO há cinco meses; já se separou três vezes de KENNEDY, mas sempre reiniciou sem qualquer pressão por parte de KENNEDY; já tomou medidas jurídicas com a finalidade de oficializar a separação, mas ainda nada ficou acertado; já sofreu violência física e moral por parte de KENNEDY, mas nunca registrou ocorrência; segundo a declarante, KENNEDY é agressivo, impulsivo e faz uso de bebidas alcoólicas com freqüência regular (dia sim e dia não) e nunca se internou para curar o seu vício; KENNEDY trabalha com arma de fogo, pois é fiscal de vigilante; nesta data, por meio do aplicativo Whatsapp, KENNEDY xingou a declarante de "miserável", "escrota", "doente infeliz", entre outras ofensas; há três meses, a declarante também foi ameaçada de morte por KENNEDY, que disse "Eu vou te matar se você não me der a criança!"; informa a declarante que, desde a separação, KENNEDY reside na casa da mãe, Chácara 252, Casa 6, Condomínio Santarém, Vicente Pires." É o breve relato. DECIDO. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 11.340/2006, as medidas de proteção visam prevenir a ocorrência ou evitar a repetição de atos de violência doméstica e familiar definidos em seus artigos 5º, incisos I, II, e III, e artigo. 7º, incisos I, II, III, IV e V, salvaguardando o direito à integridade física e psicológica, o direito à vida e os direitos patrimoniais da mulher, violados ou ameaçados de lesão. São requisitos indispensáveis ao deferimento liminar das medidas urgentes de proteção o "fumus boni júris" e o "periculum in mora", consistente, o primeiro, em indícios de perigo iminente de ocorrência de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida. No presente caso, está caracterizada a fumaça do bom direito, consoante o termo de declarações da vítima carreado ao presente pedido. Conquanto incipientes, as informações trazidas evidenciam, prima facie, desajustes na vida dos envolvidos, sendo certo que a aproximação entre eles não se evidencia como aconselhável, por ora. O fato noticiado externa a necessidade, neste átimo, de se assegurar o afastamento premente entre as partes envolvidas, sob pena de se abrir a oportunidade para um desfecho indesejável. Assim, os elementos colhidos sinalizam, mesmo indiciariamente, neste juízo de apertada cognição sumária, a convicção de que o requerido representa risco concreto e iminente para integridade psicológica da ofendida, segundo juízo prelibatório de probabilidade, de modo que a tutela jurisdicional deve ser deferida sem demora, a fim de se evitar dano ou reiteração de lesão a direitos subjetivos da vítima. Pelo exposto, com fundamento no artigo 22, da Lei nº 11.340/06, DEFIRO os pedidos formulados e aplico ao agressor KENNEDY VIEIRA GOMES TRINDADE, as seguintes medidas: A) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação (exceto filhos, se houver). B) Proibição de aproximação da vítima, familiares e testemunhas, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância (exceto filhos, se houver). Quanto ao pedido de proibição de frequentar a escola do filho, deixo de deferi-lo no momento, vez que não há elementos aptos a indicar que tal local é utilizado pelo ofensor para atacar a integridade física e psicológica da requerente. Ademais, os documentos apresentados não indicam que os fatos imputados ao ofensor possam, direta ou indiretamente, atingir o filho comum do casal, de modo que, por ora, não se revela justificável a restrição de visitas pretendida. Não obstante, a fim de assegurar a execução das medidas protetivas ora deferidas, o ofensor deverá realizar as visitas ao filho através de terceira pessoa, evitando a aproximação com a ofendida. Oportuno salientar, ainda, que, embora haja nos autos a informação de que o ofensor faz uso de arma de fogo para o exercício da sua atividade laboral (vigilante), deixo de determinar qualquer medida direcionada à suspensão do porte de arma, tendo em vista que as provas apresentadas não revelam a presença de risco à integridade física da vítima, não havendo, ainda, relato de histórico de ameaças ou agressões entre o casal. No entanto, caberá ao Juízo natural avaliar a necessidade de decretação dessa medida com base em maiores elementos de informação. Intimemse as partes, notadamente a vítima, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06. Em caso de necessidade, requisite-se auxílio de força policial. As medidas deferidas terão validade a contar da intimação do autuado, que ora é advertido de que o seu descumprimento ensejará responsabilidade criminal, com possibilidade de decreto de prisão preventiva (ART. 20 DA Lei 11.340/2006). Fica ressalvada a possibilidade de alteração das medidas protetivas pelo juízo natural da causa, a quem compete análise mais aprofundada da relação ora envolvida. Dê-se ciência ao Ministério Público, na forma prevista no § 1º do art. 19 da Lei de Regência, na vara de origem. Remetam-se os autos ao Juízo Natural. Confiro a esta decisão FORÇA DE MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA, se o caso. Ceilândia - DF, domingo, 07/04/2019 às 15h29. Tarcísio de Moraes Souza,Juiz de Direito Substituto .