Andamento do Processo n. 0002786-58.2008.4.02.5104 - Apelação - 10/04/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000256

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0002786-58.2008.4.02.5104 Número antigo: 2008.51.04.002786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 25/07/2018 14:53

Gabinete 24

Magistrado(a) GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE: ROBERTO CAIRO SEVERO

ADVOGADO: RJ098395 - CARLOS AUGUSTO DE MENEZES

APELANTE: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO

ADVOGADO: RJ073310 - LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO

APELANTE: ROSARIA DA CONCEICAO ALBANO ROOKER

APELANTE: MARIA SOLANGE DA CONCEICAO

ADVOGADO: RJ086515 - ANA CLAUDIA AUGUSTO PINHEIRO

APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR: Procurador Regional da República

REPRESENTANTE: FABIANA VIEIRA DA BELLA TEBAS

PARTE RÉ: ESPOLIO DE ANTONIO JOSE FERNANDES TEBAS

ADVOGADO: ES006121 - DULCE LÉA DA SILVA RODRIGUES

PARTE RÉ: PAULO REGIS DA SILVA

ADVOGADO: RJ102085 - PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES

Originário: 0002786-58.2008.4.02.5104 - 03ª Vara Federal de Volta Redonda

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I, DA LEI Nº 8.429/92. FRAUDE COMPROVADA. CEF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. APLICAÇÃO DE MULTA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. CABIMENTO. DANO MORAL COLETIVO. IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

1.Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face dos Réus, visando a sua condenação pela prática de atos de improbidade administrativa, previstos no art. 10, I, aplicando-lhes as sanções cominadas no artigo 2º, inciso II, todos da Lei nº 8.429/92.

2. Na petição inicial da presente Ação Civil Pública, o MPF afirmou que os atos de improbidade aos réus atribuídos causaram prejuízo patrimonial à Caixa Econômica Federal e foram resultantes de saques fraudulentos realizados na conta bancária de um cliente já falecido, e que, ao constatar a irregularidade, a empresa se viu na obrigação de restituir o valor sacado, no valor de R$ 498.178,19 (quatrocentos e noventa e oito mil, cento e setenta e oito reais e dezenove centavos), montante que postula o ressarcimento.

3. A sentença condenou os seis Réus ao adimplemento da obrigação solidária de ressarcir o dano material sofrido pela CEF (R$ 498.178,19 - quatrocentos e noventa e oito mil, cento e setenta e oito reais e dezenove centavos); condenou os três réus, Roberto, Leandro e Paulo ao pagamento de multa civil equivalente a 100% (cem por cento) do valor atualizado da quantia que cada um recebeu; condenou as rés Maria e Rosária ao pagamento de multa civil de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da importância que receberam.

4. As Apelantes Maria e Rosária apelaram utilizando as mesmas razões. Afirmaram que foi comprovada a sua boa fé, devendo ser reformada a sentença.

5. O Apelante Leandro alegou a razoabilidade e proporcionalidade das penas. Questionou a condenação solidária. Referiu que apenas os ilícitos civis se submetem ao art. 942, do Código Civil. Mencionou que inexiste prova de seu envolvimento no fato desencadeador da ação. Requereu a exclusão da condenação ao ressarcimento de danos e da solidariedade.

6. O Recorrente Roberto arguiu a prescrição, referindo ser de 5 (cinco) anos, conforme Lei 7.347/85. Argumentou acerca da fragilidade da prova criminal produzida. Referiu que não causou nenhum dano e inexiste o dever de indenizar. Sustentou ser incontroverso que o Apelante não se beneficiou do dinheiro sacado. 7. Não houve prescrição da ação, pois o Apelante praticou atos que são, ao mesmo tempo, improbidade administrativa e crime, sendo a prescrição contada sob a égide da lei penal. Considerando que a sua conduta se enquadra no art. 312, do Código Penal, cuja pena máxima é de 12 (doze) anos, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, II, do Código Penal, é de 16 (dezesseis) anos, a contar da data do conhecimento do fato.

8. A Sentença penal transitou em julgado e reconheceu a sua culpabilidade, fazendo coisa julgada na esfera cível também (art. 935 do Código Civil). Não há que se falar sobre ser incontroverso que não se beneficiou do dinheiro sacado, uma vez que o Apelante teve papel crucial na elaboração da fraude realizada.

9. Desprovidas as Apelações de Rosaria e Maria, uma vez que o laudo de investigação de paternidade concluiu pela exclusão da paternidade atribuída ao de cujus. Ademais, as mesmas foram condenadas pelos fatos narrados na presente ação civil, pelo crime de peculato, inserto no art. 312, do Código Penal, razão pela qual não há que se falar em boa fé.

10. Comprovado o envolvimento do Recorrente Leandro nos fatos na esfera penal e tendo a decisão final transitado em julgado e fazendo coisa julgada na esfera cível em relação ao fato e à sua autoria (art. 935 do Código Civil).

11. Cabível a condenação solidária dos recorrentes, conforme Enunciado nº 558, da VI Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal e art. 942, do Código Civil, pela prática dos atos de improbidade administrativa.

12. Aplica-se a suspensão dos direitos políticos, no prazo de 8 (oito) anos a todos os réus. A penalidade é cominada com o intuito de impedir a participação política de cidadãos que demonstraram sua inidoneidade no trato da coisa pública.

13. Aplica-se também a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios diretos ou indiretos, pelo período de 5 (cinco) anos, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pois, apesar de constituir penalidade pecuniária indireta, traz em sua essência nítido caráter de exemplaridade para o agente ímprobo.

14. Aplica-se a sanção da perda da função pública ao Réu José, nos termos do art. 12, II, da Lei nº 8.429/92,a fim de e extirpar da Administração Pública aquele que se mostrou inidôneo moralmente.

15. Descabe o pagamento de indenização por dano moral coletivo, uma vez que, para a sua configuração, é imprescindível ser injustificável e intolerável a ofensa, ferindo gravemente os direitos de uma coletividade, gerando transtornos de ordem física, psíquica e emocional.

16. Apelações conhecidas e desprovidas. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em negar provimento à Apelação e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2019.

GUILHERME DIEFENTHAELER,

Desembargador Federal ¿ Relator.

/aie