Andamento do Processo n. 1001375-22.2019.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 11/04/2019 do TJSP

Olímpia

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JÚLIO CÉSAR GONÇALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0318/2019

Processo 1001375-22.2019.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.P. - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à(s) parte(s) autora(s). Processe-se em segredo de justiça, nos termos do Art.189 do CPC. Anote-se. 2. A liminar não pode ser deferida porque os elementos de prova até então produzidos não revelam, com a necessária segurança, a ocorrência da drástica redução do requisito possibilidade, na forma apregoada na inicial. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS -Decisão que indeferiu, liminarmente, o pedido de majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do agravado - Elementos de convicção presentes nos autos que não demonstram, de plano, a possibilidade de majoração - Necessidade de maior dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Rel. ANA MARIA BALDY; j.26/04/2018; agravo 2252115-87.2017.8.26.0000; Comarca de origem: Olímpia; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Pai x filho menor - Antecipação de tutela - Redução da pensão Decisão que indeferiu a medida - Insurgência do alimentante - Descabimento - Inexistência de prova inequívoca de alteração das condições das partes - Questões deduzidas pelo autor da revisional que devem ser elucidadas em regular instrução - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO” (TJSP; Rel. MIGUEL BRANDI; j.31/01/2019; agravo 2183232-54.2018.8.26.0000; Comarca de origem: Olímpia; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 3. Com fundamento no Art.10 da Lei 5.478/68 e nos artigos 139, incisos V e VI, e Art.334, ambos do Código de Processo Civil (CPC), designo o dia 28/05/2019 às 14:00horas para audiência de conciliação/mediação. Contestação poderá ser oferecida no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, caso não haja acordo, ressalvada a hipótese do inciso II, do Art.335 do mencionado Código, sob pena de revelia. A sessão de conciliação será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) no seguinte endereço: Rua Duque de Caxias, 554, Centro, Olímpia (próximo ao Fórum). As partes, acompanhadas de seus respectivos Advogados, deverão comparecer com antecedência de 15 minutos, munidas de RG e CPF. A intimação da(s) parte(s) autor(as) para a audiência deve ser feita na pessoa do Advogado

(Art.334, §3º), por meio da publicação desta decisão no DJE, enquanto a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) deve ser pessoal (por carta, e-mail ou mandado, conforme o caso). 3.1. Nos termos do §8º, do Art.334, do CPC, ficam as partes cientes de que o não comparecimento do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3.2. Lembre-se, ainda, que, considerando o disposto nos §9º e 10, do Art.334, do CPC, que mencionam duas pessoas diferentes, quais sejam, “Advogados” e “representante”, e considerando o disposto no Art.25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, é possível concluir pela impossibilidade de acumulação de funções de “Advogado” e “representante” na audiência. Ressalvo que: (a) eventual transgressão disciplinar/ética transcende o objeto desta ação judicial e deve ser apurada na esfera própria, se o caso; (b) processualmente, a irregularidade poderá ocasionar a aplicação da multa mencionada no item acima. 3.3. Vale lembrar a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição, nos termos do inciso VI, do parágrafo único, do Art. 2º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: “Parágrafo único. São deveres do advogado: ... VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios”. Lembre-se, ainda, o disposto no Convênio DPESP/OABSP (Cláusula Sétima, inciso XV): “O advogado conveniado deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e celeridade processual, observando os seguintes deveres, dentre outros previstos no presente convênio: ... XV zelar pela busca de solução consensual do conflito, sempre que possível, com registro do atendimento das partes envolvidas” (g.n.). 3.4. Quanto ao pedido para que não seja designada audiência de conciliação, dispõe os Art. 139, 334 e 694 do Código de Processo Civil: “Art.139.O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. “Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”. “Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação”. Assim, o que pretende o legislador, sobretudo nas ações de família como é o caso, é a tentativa de resolução dos conflitos por meio da conciliação, sendo necessário empregar todos os esforços para a autocomposição, razão pela qual fica designada audiência. Contudo, pode a parte autora, por meio de composição extrajudicial, trazer aos autos os termos do acordo a fim de ser homologado. 4. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação; (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação, abrindo vista à(s) parte(s) autora(s), ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos para “julgamento antecipado” ou “decisão de saneamento”. Havendo, na contestação, impugnação à gratuidade concedida (que deve vir acompanhada de provas), nos termos do Art.100 do CPC, desde já fica a parte contrária intimada que, quando da apresentação da réplica, deverá comprovar (declaração de imposto de renda, holerite e/ou certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN) que não possui condições para arcar com as despesas processuais, lembrando que o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, ao utilizar o termo “elementos”, indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 5. Acrescente-se que a ausência na audiência designada acarreta ainda outras consequências, de acordo com a legislação especial (Art.7º da Lei 5.478/68): a ausência do(a/s) autor(a/s) acarreta extinção e arquivamento do processo e a da(s) parte(s) requerida(s) em revelia. 6. Frise-se que as partes deverão comparecer na audiência acompanhadas dos respectivos advogados. Se a parte não tiver condição de contratar advogado, assim que receber o mandado, deverá procurar a Ordem dos Advogados do Brasil OAB local, para que lhe seja nomeado defensor. O endereço da OAB é Rua Engenheiro Reid nº 343, Centro, Olímpia (ao lado do Fórum). Chegar até às 09:00 horas. 7. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumprase na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: OSWALDO ANTONIO SERRANO JÚNIOR (OAB 153926/SP)