Andamento do Processo n. 1002306-59.2018.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - 11/04/2019 do TJSP

Olímpia

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JÚLIO CÉSAR GONÇALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0318/2019

Processo 1002306-59.2018.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.F.C.S.P. - 1. Em cumprimento à decisão de fls.85/86, recebo a petição inicial. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à(s) parte(s) autora(s). Processe-se em segredo de justiça, nos termos do Art.189 do CPC. Anote-se. 2. A liminar não pode ser deferida porque os elementos de prova até então produzidos não revelam, com a necessária segurança, a ocorrência da drástica redução do requisito possibilidade, na forma apregoada na inicial. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - Decisão que indeferiu, liminarmente, o pedido de majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do agravado - Elementos de convicção presentes nos autos que não demonstram, de plano, a possibilidade de majoração - Necessidade de maior dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Rel. ANA MARIA BALDY; j.26/04/2018; agravo 2252115-87.2017.8.26.0000; Comarca de origem: Olímpia; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Pai x filho menor - Antecipação de tutela - Redução da pensão Decisão que indeferiu a medida - Insurgência do alimentante - Descabimento - Inexistência de prova inequívoca de alteração das condições das partes - Questões deduzidas pelo autor da revisional que devem ser elucidadas em regular instrução - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO” (TJSP; Rel. MIGUEL BRANDI; j.31/01/2019; agravo 2183232-54.2018.8.26.0000; Comarca de origem: Olímpia; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ademais, analisando a cópia extraída do processo nº 1001382-82.2017.8.26.0400 (fls.17/24), o fundamento da ação revisional para majorar o valor da pensão alimentícia não foi exclusivamente o nascimento da outra filha, mas também a modificação da situação financeira do alimentante. Assim, não há como deferir a liminar reduzindo o valor dos alimentos apenas por não ser pai de uma das crianças. 3. No mais, considerando que no processo nº 1003724-66.2017.8.26.0400 foi dado provimento ao recurso para o fim de exonerar o alimentante da obrigação de prestar alimentos à menor V. B. D. S. P. (fls.127/128), deverá ser excluída do polo passivo desta ação. Providencie a secretaria judicial à retificação do polo passivo para constar apenas a menor M. B. D. S. P.. 4. Com fundamento no Art.10 da Lei 5.478/68 e nos artigos 139, incisos V e VI, e Art.334, ambos do Código de Processo Civil (CPC), designo o dia 28/05/2019 às 13:30 horas para audiência de conciliação/mediação. Contestação poderá ser oferecida no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, caso não haja acordo, ressalvada a hipótese do inciso II, do Art.335 do mencionado Código, sob pena de revelia. A sessão de conciliação será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) no seguinte endereço: Rua Duque de Caxias, 554, Centro, Olímpia (próximo ao Fórum). As partes, acompanhadas de seus respectivos Advogados, deverão comparecer com antecedência de 15 minutos, munidas de RG e CPF. A intimação da(s) parte(s) autor(as) para a audiência deve ser feita na pessoa do Advogado (Art.334, §3º), por meio da publicação desta decisão no DJE, enquanto a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) deve ser pessoal (por carta, e-mail ou mandado, conforme o caso). 4.1. Nos termos do §8º, do Art.334, do CPC, ficam as partes cientes de que o não comparecimento do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4.2. Lembre-se, ainda, que, considerando o disposto nos §9º e 10, do Art.334, do CPC, que mencionam duas pessoas diferentes, quais sejam, “Advogados” e “representante”, e considerando o disposto no Art.25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, é possível concluir pela impossibilidade de acumulação de funções de “Advogado” e “representante” na audiência. Ressalvo que: (a) eventual transgressão disciplinar/ética transcende o objeto desta ação judicial e deve ser apurada na esfera própria, se o caso; (b) processualmente, a irregularidade poderá ocasionar a aplicação da multa mencionada no item acima. 4.3. Vale lembrar a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição, nos termos do inciso VI, do parágrafo único, do Art. 2º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: “Parágrafo único. São deveres do advogado: ... VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios”. 5. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação; (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação, abrindo vista à(s) parte(s) autora(s), ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos para “julgamento antecipado” ou “decisão de saneamento”. Havendo, na contestação, impugnação à gratuidade concedida (que deve vir acompanhada de provas), nos termos do Art.100 do CPC, desde já fica a parte contrária intimada que, quando da apresentação da réplica, deverá comprovar (declaração de imposto de renda, holerite e/ou certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN) que não possui condições para arcar com as despesas processuais, lembrando que o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, ao utilizar o termo “elementos”, indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 6. Acrescente-se que a ausência na audiência designada acarreta ainda outras consequências, de acordo com a legislação especial (Art.7º da Lei 5.478/68): a ausência do(a/s) autor(a/s) acarreta extinção e arquivamento do processo e a da(s) parte(s) requerida(s) em revelia. 7. Frise-se que as partes deverão comparecer na audiência acompanhadas dos respectivos advogados. Se a parte não tiver condição de contratar advogado, assim que receber o mandado, deverá procurar a Ordem dos Advogados do Brasil OAB local, para que lhe seja nomeado defensor. O endereço da OAB é Rua Engenheiro Reid nº 343, Centro, Olímpia (ao lado do Fórum). Chegar até às 09:00 horas. 8. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MIRELA SECHIERI COSTA N CARVALHO (OAB 120241/SP)