Andamento do Processo n. 36.255 - Mandado de Segurança - 11/04/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MANDADO DE SEGURANÇA 36.255 (875)

ORIGEM : 36255 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

IMPTE.(S) : EVANIA MARQUES DA SILVA FONSECA HERMES

ADV.(A/S) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (20905/ES, 171981/RJ)

IMPDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO SOBRE O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO COORDENADORGERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Relatório

1. Mandado de segurança preventivo, impetrado, em 23.1.2019, por Evania Marques da Silva Fonseca Hermes contra a “União Federal” (inicial, fl. 1) por ter sido notificada, pelo Ministério da Educação, para apresentar defesa quanto à “revisão de pensão a filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos” (fl. 2).

O caso

2. A impetrante informa ser “recebedora de pensão por morte temporária desde 10/10/1980, paga pelo órgão do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, sendo instituidora do benefício a Sra. Aida Ramos da Fonseca Hermes, conforme contido no comprovante de rendimento em anexo [DOC 1], na qual foi concedida sob à égide da Lei 3.373/58” (fl. 1).

Noticia ter sido notificada, em 14.1.2019, “por meio de carta encaminhada e recebida em sua residência para apresentar defesa (…) a respeito da revisão de pensão a filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos” (fl. 2).

Nos termos da notificação recebida, o pagamento da pensão temporária, fundado na Lei nacional n. 3.373/58, seria “indevido em desacordo com o artigo 5º, parágrafo único, da mencionada Lei, e em conflito com a jurisprudência do TCU (conforme Acórdão/TCU n. 2.780/16 – Plenário)” (fl. 3).

Afirma que o entendimento do Tribunal de Contas da União (materializado em seu Enunciado n. 285) seria ilegal por acrescentar outras hipóteses para cancelamento do benefício, como a comprovação “NA DATA ATUAL, da dependência econômica quanto a pensão por morte que foi concedida em 1980, que se apoiou na NOTA TÉCNICA n. 7/2016/DCC/COLEP/CGGP/SAA, no processo n. 23000.052311/2016-25, do seu próprio Tribunal”, situação que contrariaria direitos adquiridos, ”incorporados ao patrimônio jurídico da autora” (fl. 2).

Junta documentos (recibos, receitas médias e fotografias) que comprovariam sua hipossuficiência e graves problemas de saúde, enfatizando “a falta de condição financeira da Impetrante [DOC 3] para manter o sustento próprio, diante dos enormes gastos assumidos para custear a manutenção das suas condições mínimas de sobrevivência, no que diz respeito: ao pagamento de encargos de moradia, saúde (medicamentos e outros) e alimentação, etc...; além de outros encargos que a idade avançada exige, por estar atualmente com a idade de 70 (setenta) anos, sob cuidados médicos, fazendo uso de diversos medicamentos”.

Sustenta, como base no inc. II do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/58, aplicada na data da concessão do benefício, que a única previsão para cancelamento da pensão temporária para filha solteira, maior de 21 anos, se servidor público da União, seria a ocupação de cargo público permanente, o que não teria ocorrido até a presente data.

Para a impetrante, como a concessão do benefício ocorreu “antes da Lei 8112/90, que vigora as regras dos servidores públicos, não cabe sua aplicação ou qualquer alteração introduzida por lei posterior”.

Ressalta que “o questionamento feito pelo órgão público pagador ocorreu de forma genérica sem qualquer critério prévio de avaliação de cada caso, ou seja, a intenção adotada pelo Ente da União visa somente cessar os proventos no sentido de reduzir gastos, mesmo que o direito questionado encontre o devido amparo na lei vigente à época em que o benefício foi reconhecido, como está ocorrendo em todo o território nacional” (fl. 4).

Transcreve precedentes de tribunais regionais federais pelos quais “o fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado e a concessão deste benefício deve levar em conta a legislação vigente à época do óbito”.

Alega estar “consolidado o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o direito à pensão regula-se pela norma vigente ao tempo do óbito do instituidor, conforme ARE 644801 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Primeira Turma do STF, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015; AgRg no AREsp 67.283/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma do STJ, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012)” (fl. 7).

Salienta “que o ente Impetrado desrespeita o seu direito a manutenção do benefício de pensão, impondo de forma ameaçadora e restritiva a permanência ao recebimento dos proventos recebidos desde 1980, condicionando ao causar danos maiores a autora dos que os já suportados, diante do abalo em se deparar com o corte do benefício usufruído”.

Argumenta que “a simples comunicação abusiva e arbitrária com tom ameaçador encaminhada a impetrante já causou dano emocional e psicológico irreparável, que merece ser estancado, diante da condição fragilizada e idade avançada, vendo o seu direito alimentar ser suspenso a qualquer momento, como ocorre corriqueiramente” (fl. 11).

Requer “presentes os requisitos legais garantidores da medida antecipatória do art. 300, CPC, ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, diante do direito liquido e certo à ampla defesa (…) a concessão da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PREVENTIVA para manter os proventos da pensão temporária, determinando ao ente impetrado para que demonstre e comprove a irregularidade perante o judiciário da irregularidade cometida pela Impetrante, antes de suspender os proventos, garantindo a segurança jurídica” (fl. 12).

Pede a “confirmação no final da medida de segurança ora requerida, diante do direito questionado de forma abusiva, aguardando o ente público demonstrar legitimidade amparada na lei ou qualquer ato que tenha ferido a lei que garantiu o direito da Impetrante ao beneficio de pensão” (fl. 13).

3. Os autos foram inicialmente distribuídos por prevenção ao Ministro Edson Fachin, em razão do Mandado de Segurança n. 34.677, de sua relatoria, no qual discutida a legalidade do mencionado Acórdão n. 2.780/2016 do Plenário do Tribunal de Contas da União.

Ouvida a impetrante (e-doc. 21) e sem vislumbrar correlação entre os feitos (e-doc. 23), o Ministro Edson Fachin remeteu os autos à Presidência deste Supremo Tribunal, que determinou sua livre distribuição (e-doc. 16).

4. Redistribuído, o processo veio-me em conclusão em 15.3.2019.

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.

5. A impetrante lista a pessoa jurídica União federal no polo passivo do mandado de segurança.

Não há perfeita identificação, portanto, da autoridade tida como coatora, menos ainda a descrição objetiva, como exigido legalmente, do ato tido como coator.

Difícil, pois, cogitar-se de exame de ilegalidade ou abuso de poder

praticado por alguém (não identificado) que seria agente público ou fazendo as suas vezes.

Ademais, a decisão, ainda sujeita a recurso, de cancelamento de pensão civil (e-doc. 5), teria se baseado em manifestação da Coordenação Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Educação e em “determinações impostas pelo Tribunal de Contas da União”, nos seguintes termos:

“Em continuidade ao processo administrativo n. 23000.036094/2018-98, encaminhamos para sua ciência, decisão desta Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGGP), emitida no Parecer 1480/2018/DCC/COLEP//CGGP/SAA, a respeito da apuração da alteração de seu estado civil, de solteira para companheira em união estável, e desta forma em desacordo com as determinações do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958.

Importante ressaltar que esta CGGP conclui pela exclusão de seu benefício, tendo em vista as determinações do Tribunal de Contas da União em sua diligência.

Desta forma, informamos que a Senhora, caso deseje, terá o prazo de 10 (dez) dias, após o recebimento desta Carta, para apresentar recurso contra a decisão desta CGGP, conforme estabelece a ON n. 04/2013/SEGEP/ MP, resguardando assim seu direito a ampla defesa e ao contráditório” (e-doc. 5).

Na al. d do inc. I do art. 102 da Constituição da República, dispõe-se sobre a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar mandado de segurança:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

d) (...) o mandado de segurança e o habeas-data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal”.

O rol dos casos constitucionalmente submetidos à competência originária deste Supremo Tribunal não inclui prática sem descrição da autoridade tida como coatora, pois a jurisdição é definida segundo aquela fixação.

União pode ter a sua atuação atribuída a agentes públicos que definem competências judiciais diversas, sendo poucas as que atraem a competência deste Supremo Tribunal.

Sem a definição pela impetrante da autoridade tida como autora da prática questionada nem especificação de quem seria o autor do ato tido como ilegal ou abusivo, não há cumprimento dos requisitos do art. 10 da lei n. 12.016/2019, devendo a petição inicial ser desde logo indeferida, conforme a prescrição daquele dispositivo.

6. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, não cabe ao órgão julgador fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo impetrante, alterando, de ofício, o polo passivo da ação mandamental. Nesse sentido por exemplo:

“EMENTA Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Deliberação negativa. Remessa dos autos ao órgão competente. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A autoridade apontada para figurar no polo passivo do mandamus é o presidente do Conselho Nacional de Justiça, cujos atos estão submetidos a exame originário pelo STF em sede de mandado de segurança (art. 102, I, r, CF/88). Contudo, a jurisprudência da Suprema Corte se posicionou no sentido de que, as decisões negativas do CNJ não atraem a competência do STF, pois não têm o condão de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões imputáveis ao órgão que proferiu a decisão impugnada perante aquele conselho. Precedentes. Para remeter os autos a juízo eventualmente competente, necessário seria alterar-se a autoridade apontada como coatora. Contudo, “não cabe ao órgão julgador fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo impetrante” (RMS nº 24.552/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 28/9/04). 2. Agravo regimental não provido” (MS n. 28.548 ED, Relator Ministro Dias Toffoli, Pleno, DJe 26.11.2013).

7. Embora na petição inicial a impetrante mencione o Acórdão do Tribunal de Contas da União, n. 2.780/2016, em que teria havido indevida ampliação das hipóteses de cancelamento do benefício, a decisão do Ministério da Educação ter-se-ia baseado em determinação distinta do Tribunal de Contas, referente à alteração de seu estado civil, de solteira para companheira em união estável, igualmente em desacordo com as determinações do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/1958.

8. Ainda que se pudesse admitir a competência deste Supremo Tribunal para o processamento, a ausência de juntada da documentação necessária à comprovação do alegado torna inviável a aferição de quais seriam as ilegalidades suscitadas.

No mandado de segurança não há dilação probatória nem se admite juntada posterior de documentos necessários à comprovação dos fatos sobre os quais se pretende reconhecer haver direito dotado de liquidez e certeza bastante para garantir as finalidades buscadas pela parte.

Sobre o tema da prova do direito alegado confiram-se, por exemplo, os precedentes a seguir: Mandado de Segurança n. 26.396/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 24.5.2010; Mandado de Segurança n. 26.395/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 6.5.2010; Mandado de Segurança n. 26.402/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 6.5.2010; Mandado de Segurança n. 24.964/DF, de minha relatoria, Plenário, DJ 1º.2.2008; Mandado de Segurança n. 26.284/DF, Relator o Ministro Menezes Direito, Plenário, DJ 13.6.2008; Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 25.736/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 18.4.2008; Mandado de Segurança n. 25.054-AgR/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 26.5.2006; Mandado de Segurança n. 25.325-AgR/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 7.4.2006; Mandado de Segurança n. 24.928/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 24.2.2006; Mandado de Segurança n. 24.719/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 14.5.2004; e Mandado de Segurança n. 23.652/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 16.2.2001.

A deficiência dos elementos comprobatórios do alegado no presente mandado de segurança, a desafiar decisão administrativa sujeita a recurso, é de exclusiva responsabilidade da impetrante e conduz à impossibilidade jurídica de regular processamento desta ação, carecendo da comprovação, de plano, do direito afirmado, menos ainda de sua liquidez e certeza.

9. Pelo exposto, indefiro o presente mandado de segurança (art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 20 de março de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora