Andamento do Processo n. 36.340 - Mandado de Segurança - 11/04/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MANDADO DE SEGURANÇA 36.340 (876)

ORIGEM : 36340 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

IMPTE.(S) : GESELIA CORREA

ADV.(A/S) : GUSTAVO ALEXANDRE CAMPOS DO VALLE (112899/MG)

IMPDO.(A/S) : DIRETOR GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA COM REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO DIRETORGERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Relatório

1. Mandado de segurança impetrado, em 1º.3.2019, por Geselia Correa contra ato do diretor-geral da Câmara dos Deputados consubstanciado no cancelamento do benefício de pensão por morte recebida “na qualidade de filha maior de 21 (vinte e um) anos, de seu genitor Getúlio Correa, falecido em 12/06/1987, portanto, a (sic) mais de 30 (trinta) anos” (fl. 2).

O caso

2. Em 22.1.2019, a impetrante informa ter sido “surpreendida com o recebimento do Ofício nº 35/2019-Coipe, noticiando o cancelamento de sua pensão, cancelamento este ordenado pelo Diretor-Geral da Câmara dos Deputados da pensão instituída pela Lei 3.373/1958 à filha maior de 21 (vinte e um) anos de idade (Acórdão Plenário nº 622/2008)” (fl. 3).

A decisão estaria baseada em “jurisprudência do Tribunal de Contas da União, segundo a qual a união estável acarreta a perda da pensão instituída pela Lei 3.373/1958 à filha maior de 21 (vinte e um) anos de idade (Acórdão Plenário nº 622/2008)” (fl. 3).

Afirma a impetrante que em decorrência de investigação administrativa deflagrada pela autoridade apontada como coatora teria ficado caracterizada “a existência de união estável entre a impetrante e o Sr. Geovane Veloso da Silva, existindo, inclusive, filhos em comum” (fl. 3).

Transcreve os termos de sua defesa apresentada à Câmara dos Deputados pela qual teria demonstrado inexistir a alegada união estável com Geovane Veloso da Silva e aponta as disposições da Lei n. 3.373/1958, aplicável na data da concessão da pensão por morte, pelas quais “a única possibilidade de cancelamento do benefício pensional, além do matrimônio, [seria] a ocupação de cargo público permanente”.

Não obstante aquela restrita previsão legal para cancelamento do benefício, alega que o Tribunal de Contas da União teria editado o Enunciado n. 285 criando “nova possibilidade de revisão das pensões em tela, consubstanciada no término da relação de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão” (fl. 11).

Desde então, “nos autos do processo TC 011.706/2014-7, foi realizada auditoria, em que foram detectadas 7.730 (sete mil, setecentos e trinta) pensões que não se enquadrariam no novo entendimento”, devendo ser considerados irregulares os benefícios em casos de: “a) vínculo empregatício com empresa privada; b) prática de atividade empresarial; c) recebimento de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); d) recebimento de pensão estatutária; e) ocupação de cargo em comissão; f) qualquer vínculo com a Administração Pública Indireta, ou seja, com empresa pública, com sociedade de economia mista, com entidades do terceiro setor, etc.” (fl. 11).

Informa que, “por meio do Acórdão nº 2.780/2016, prolatado nos autos daquele processo de auditoria, a Corte de Contas estipulou aos órgãos

jurisdicionados a revisão de todos os considerados “benefícios irregulares”, consoante trecho transcrito: 9.1.1. tendo por base os fundamentos trazidos no voto, a prova produzida nestes autos e outras que venham a ser agregadas pelo órgão responsável, promover o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas imputados, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário, caso as irregularidades não sejam por elas elididas: 9.1.1.1. recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS 9.1.1.2. recebimento de pensão, com fundamento na Lei nº 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”; 9.1.1.3. recebimento de pensão, com fundamento na Lei nº 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas “d” e “e” e inciso II, alíneas “a”, “c” e “d”; 9.1.1.4. titularidade de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ou de aposentadoria pelo Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público; 9.1.1.5. ocupação de cargo em comissão, de cargo com fundamento na Lei 8.745/1993, de emprego em sociedade de economia mista ou em empresa pública federal, estadual ou municipal” (fl. 13).

Ressalta que, “à época da instituição da pensão, a beneficiada preenchia todos os requisitos para a sua implementação, nem mesmo por meio de novas regras previdenciárias esse benefício pode ser extinto. Assim, mero entendimento administrativo não possui o condão de alterar situações há muito consolidadas” (fl. 28).

Invoca “a incidência da prescrição/decadência a fulminar a ação/direito de revisão do ato jurídico administrativo de concessão da pensão por morte em favor da impetrante (…) nos termos do art. 54 da Lei 9784/99” (fl. 28).

3. Os autos foram inicialmente distribuídos por prevenção ao Ministro Edson Fachin, por força da relatoria do Mandado de Segurança n. 34.677, no qual se discutia a legalidade do Acórdão n. 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União.

Ouvida a impetrante e não vislumbrando correlação entre os feitos (edoc. 15), o Ministro Edson Fachin remeteu os autos à Presidência deste Supremo Tribunal, que determinou sua livre distribuição (e-doc. 16).

4. Redistribuído, o processo veio-me em conclusão em 15.3.2019.

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.

5. A impetrante aponta o diretor-geral da Câmara dos Deputados como “parte legítima para figurar no polo passivo da ação mandamental”, pois, “a partir de sua decisão, foi determinada a exclusão de um direito (MS 24.927, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 28/09/2005). Inquestionável, portanto, a legitimidade passiva no presente mandado de segurança” (fl. 11 da inicial – grifos nossos).

A decisão de cancelamento de pensão civil (e-doc. 7) baseou-se em manifestação da Comissão Permanente de Benefícios da Câmara dos Deputados e no Acórdão n. 622/2008 do Plenário do Tribunal de Contas da União, nos seguintes termos:

“Comunico que o Senhor Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, acolhendo manifestação da Comissão Permanente de Benefícios, determinou o cancelamento do benefício percebido por Vossa Senhoria em decorrência do óbito de seu genitor, Getúlio Corrêa, ponto 1.137, conforme decisão publicada no Boletim Administrativo desta Casa, em 17.1.2019 (cópia anexa).

A decisão se fundamenta na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, segundo a qual a união estável acarreta a perda da pensão instituída pela Lei n. 3.373/1958 à filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos de idade (Acórdão Plenário n. 622/2008). No caso de Vossa Senhoria, restou configurado a constituição de união estável com o Sr. Geovane Veloso da Silva, falecido em 6.6.2016, e que o casal teve três filhos em comum, frutos dessa união, nascidos entre 1984 e 1991” (e-doc. 7).

Na al. d do inc. I do art. 102 da Constituição da República, dispõe-se sobre a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar mandado de segurança:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

d) (...) o mandado de segurança e o habeas-data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal”.

No rol dos casos constitucionalmente submetidos à competência originária deste Supremo Tribunal não se inclui a atribuição de processar e julgar originariamente mandado de segurança no qual figure como autoridade coatora diretor-geral da Câmara dos Deputados.

6. Pelo exposto, carente de jurisdição este Supremo Tribunal para conhecer a ação, dela não conheço (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), mas declino a competência para a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para distribuição na forma da legislação vigente, tudo segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, consolidada no sentido do encaminhamento dos autos ao órgão judicial competente, por se buscar evitar iminente risco de perecimento do direito à ação (Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n. 25.087/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 11.5.2007).

Publique-se.

Brasília, 20 de março de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora