Andamento do Processo n. 13120-34.2017.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 12/04/2019 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Várzea Grande

2ª Vara Criminal

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Marilza Aparecida Vitório

Cod. Proc.: 498846 Nr: 13120-34.2017.811.0002

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): ALUISIO DIAS DE SOUZA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: BRUNO CARLOS PEIXOTO -OAB:MT 22.408/O

DECISÃOI – O Réu apresentou resposta escrita arguindo, preliminarmente, a nulidade da ação penal, bem como sua absolvição sumária (fls. 91/96). II – O Direito Processual Penal pátrio é condicionado ao implemento de certos elementos para a propositura da Ação Penal. Nesse sentido, ensina FERNANDO DA COSTA TOURINHO, in verbis:“Para que seja possível o exercício do direito da ação penal, é indispensável que haja nos autos do inquérito, nas peças de informação ou na representação, elementos sérios idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios mais ou menos razoáveis, de que seu autor foi a pessoa apontada no procedimento informativo ou nos elementos de convicção”. (TOURINHO, Fernando da Costa. Processual Penal. São Paulo, Editora Saraiva, 1º Vol., 9ª edição, 1986, pág. 455, 1978, vol. 1, p. 440 e segs) III – A jurisprudência pátria ensina que para o recebimento da denúncia basta que o fato descrito seja típico e, em tese, seja certa a autoria, sendo desnecessária a formação de um juízo prévio da procedência da imputação (RJDTA 36/514). A intervenção estatal, para o fim da prestação jurisdicional, não reclama senão a existência do “fumus boni juris”, tanto quanto ao fato como no que toca à autoria, pelo que, se não pode ser reclamada sem um mínimo de prova da autenticidade da acusação, a ela não se exige, da mesma forma, prova plena, definitiva e irreversível de sua procedência (RT 606/356). IV – Não há que se falar em prisão em flagrante “provocada” pelo crime de desacato, quando o Réu inicialmente estava sendo conduzido a delegacia pela prática do crime descrito no artigo 306, do CTB. V – Insta salientar que não houve violação ao disposto no artigo , inciso IV, da Lei 8.906/94, tendo em vista que o Réu não foi preso por motivo ligado ao exercício da advocacia.(...) VII - Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida e, não incidindo na espécie nenhuma das hipóteses contidas no art. 397 do CPP, DESIGNO para o dia 24/06/2019, às 16h:20min, a audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 399). Intimem-se. Cumpra-se.