Andamento do Processo n. 0020936-54.2014.8.21.0015 - 12/04/2019 do TJRS

Gravataí

1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Nota de Expediente Nº 112/2019

015/1.14.0010448-5 (CNJ 0020936-54.2014.8.21.0015) - GEOVANI MALICH SOARES (PP. ANA PAULA DA COSTA MOTA 53569/RS) X MANOEL LUIZ DE ABREU FERREIRA ME (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS).

VISTOS EM SUBSTITUIÇÃO. A PARTE AUTORA APRESENTOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PEDINDO A RETIFICAÇÃO DO JULGADO EM RAZÃO DE OMISSÃO. PEDE QUE O JUÍZO ANALISE O PEDIDO DA LETRA B.3. EM QUE PEDE TENHA SIDO DETERMINADA A VISTA À PARTE CONTRÁRIA (FLS. 172), EM SE TRATANDO DE RÉU REVEL, DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA. PASSO A EXAMINAR O PEDIDO.

EFETIVAMENTE NÃO HOUVE EXAME AO PEDIDO DA LETRA B.3 DA INICIAL. A CLÁUSULA Nº 15 DO CONTRATO PREVÊ: QUE AS PARTES ESTIPULAR UMA CLÁUSULA PENAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO, CASO UMA DAS PARTES PORVENTURA VENHA A DESISTIR DO MESMO. O PEDIDO DEVE SER DEFERIDO, POIS, A CLÁUSULA PENAL É PREVISTA PARA O CASO DE

DESISTÊNCIA DO CONTRATO. A NÃO CONTINUAÇÃO DA PROVA CONSTITUIU DESISTÊNCIA, DEVENDO RECAIR A CLÁUSULA PENAL CONTRA A EMPRESA REQUERIDA. EM FACE DO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA ACRESCER À SENTENÇA DAS FLS. 167/168: D- CONDENO A EMPRESA RÉ NO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL DE 15% SOBRE O VALOR DO CONTRATO,

CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IGP-M, ACRESCIDOS DE JUROS DE 12% AO ANO, A PARTIR DA CITAÇÃO. (GRIFEI) INTIME-SE.