Andamento do Processo n. 0010762-87.2018.5.15.0071 - RTSum - 12/04/2019 do TRT-15

Vara do Trabalho de Mogi Guaçu

Processo Nº RTSum-0010762-87.2018.5.15.0071

AUTOR MARIA SELMA ALVES DE LACERDA

ADVOGADO JULIANA NUNES PARTINELLI (OAB: 209135/SP)

RÉU SITI SOCIEDADE DE INSTALACOES TERMOELETRICAS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB: 177399/SP)

RÉU ALINUTRI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO RAFAEL VIVEIROS CORONA (OAB: 237658/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALINUTRI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA - MARIA SELMA ALVES DE LACERDA

- SITI SOCIEDADE DE INSTALACOES TERMOELETRICAS

INDUSTRIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Data da Autuação: 18/06/2018

Valor da causa: R$ 13.995,91

Partes:

AUTOR: MARIA SELMA ALVES DE LACERDA - CPF: 826.874.553-34

ADVOGADO: JULIANA NUNES PARTINELLI - OAB: SP209135 RÉU: ALINUTRI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ:

60.936.663/0001-44

ADVOGADO: RAFAEL VIVEIROS CORONA - OAB: SP237658 RÉU: SITI SOCIEDADE DE INSTALACOES TERMOELETRICAS INDUSTRIAIS LTDA -

CNPJ: 60.463.080/0001-43

ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI - OAB: SP177399

1- RELATÓRIO

Dispensado o relatório por força do artigo 852-I da CLT.

2- FUNDAMENTOS DA DECISÃO

Recuperação judicial

A suspensão das ações e das ações e execuções em face da primeira Reclamada, conforme decretada pelo juízo da Recuperação Judicial, não são alcançam as ações em curso na Justiça do Trabalho, conforme disposição do artigo , § 2º, da Lei 11.101/2005.

Somente no momento da execução, já com o crédito devidamente liquidado será possível analisar se a primeira ré ainda se encontra em recuperação judicial, se já finalizou esta e voltou a operar normalmente ou se teve decretada sua falência.

Desta feita, por ora, nada a deferir.

Ilegitimidade passiva.

A parte Reclamante afirmou ter trabalhado em benefício da segunda Reclamada e formulou pedidos direcionados a esta. Tal é o suficiente para justificar sua legitimidade passiva, pois as condições da ação, segundo a teoria da asserção devem ser analisadas segundo o que é afirmado na petição inicial.

Saber se a segunda Reclamada é a real empregadora do autor ou se deve responder subsidiária/solidarimente pelos seus créditos trabalhistas é matéria de mérito.

Ademais, a primeira não possui legitimidade para postular a exclusão da lide da segunda Reclamada, conforme disposição do artigo 18 do CPC.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Verbas rescisórias

A parte Reclamante alega que laborou para as Reclamadas entre 1/6/2007 a 30/3/2018, sendo despedida sem justa causa. Postula o pagamento das verbas rescisórias.

A primeira Reclamada confessa o não pagamento das verbas rescisórias.

Ao exame.

Diante da confissão da primeira Reclamada, condeno-a ao pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT de fls. 79, multa de 40% do FGTS sobre as parcelas pagas e decorrentes da condenação e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, tendo em vista que verbas não foram quitadas até a presente data e era incontroversas.

A primeira Reclamada deverá anotar a baixa na CTPS do Reclamante para constar o término em 30/03/2018 (nos limites requeridos em inicial).

Após o trânsito em julgado, a parte Reclamante será intimada para apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 5 dias e, sucessivamente, a primeira Reclamada, para baixá-la no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 (arts. 497 c.c 536 e 537 do NCPC). Vedada a inserção de qualquer informação desabonadora à demandante (art. 29, § 4º da CLT).

Decorrido o prazo sem que o registro seja efetuado, a baixa será realizada pela Secretaria da Vara (artigo 39, § 1º da CLT), sem prejuízo das "astreintes".

Pelo exposto, julgo procedente.

Diferenças de FGTS.

O Reclamante alega que não houve o correto recolhimento pela ré do depósito fundiário relativo aos meses de outubro de 2017 a março de 2018. Requer a percepção do valor não depositados no fundo.

Os extratos juntados às fls. 14 e ss. comprovam a ausência de recolhimento nos meses apontados pelo Reclamante.

Assim, condeno a Reclamada ao pagamento dos depósitos fundiários relativos aos meses de meses de outubro de 2017 a março de 2018.

Julgo procedente o pedido.

FGTS e seguro-desemprego. Alvará

Já houve expedição dos alvarás solicitados em antecipação de tutela (fls. 22).

Responsabilidade 2ª Reclamada

A parte Reclamante requer a responsabilização da subsidiária das 2ª Reclamada pelo pagamento das verbas decorrentes desta ação judicial, alegando que durante todo o contrato de trabalho prestou serviços em favor dessa empresa.

A 2ª Reclamada nega a relação empregatícia direta com o Reclamante e se insurge em relação à condenação pretendida. Ao exame.

Ao contrário do que alega a empresa tomadora de serviço, o fato de inexistir pessoalidade na prestação do serviço em seus estabelecimentos não afasta a responsabilização subsidiária, porquanto não se perquire nos autos a relação empregatícia diretamente com a tomadora dos serviços.

O que importa é a prestação de serviços em benefício direto às tomadoras, de modo que, havendo a inadimplência da empresa contratada para fornecer mão de obra especializada, autoriza a condenação subsidiária daqueles que se utilizaram dos serviços prestados.

No caso dos autos, a segunda Reclamada admite a prestação de serviços da parte Reclamante.

Assim, aplicam-se, no caso, o item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, de forma que a 2ª Reclamada, como tomadora de serviços, devem arcar subsidiariamente com o eventual débito trabalhista. Tal responsabilidade deve incidir por todo o contrato de trabalho, vez que não a segunda Reclamada admitiu a prestação de serviços sem comprovar qualquer limite temporal.

Consigno que embora não tenha efeito vinculante, a Súmula nº 331

do TST é fonte do Direito do Trabalho e pode ser aplicada como fundamento da condenação subsidiária, como ocorre no caso em tela.

Registro, por oportuno que cabe à jurisprudência seguir a dinâmica dos fatos na evolução da sociedade, uma vez que a legislação heterônoma não é capaz de acompanhá-la. Assim, a condenação subsidiária da 2ª Ré não ofende à Constituição Federal.

Destarte, reconheço e declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada por todo o contrato de trabalho.

Consigno, por fim, que a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada abrange todas as verbas objeto da condenação judicial, inclusive as eventuais custas, despesas processuais, contribuições previdenciárias e fiscais, penalidades, etc., na forma do disposto no item VI da Súmula 331 do TST.

Compensação/Dedução

Autorizo a dedução de eventuais verbas pagas a título e período idênticos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte Reclamante.

Da assistência judiciária

Ante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante - não infirmada por quaisquer provas contidas nos autos - e, considerando que o Reclamante encontra-se desempregado e que durante o contrato percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (o teto do INSS atualmente é de R$ 5.645,80, correspondendo R$ 2.258,32 a 40% desse montante), defiro à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dos honorários advocatícios

Considerando a sucumbência total da Reclamada, defiro o pagamento de honorários de sucumbência, a serem pagos aos advogados da parte Reclamante, conforme disposição expressa do art. 791-A, § 3º da CLT.

À luz dos parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro-os em 5 % do que resultar da liquidação da sentença para o (s) advogado (s) do Reclamante.

Os cálculos e as liberações de valores observarão os seguintes passos:

1 - Apurar-se-á o quantum devido ao (s) advogado (s) da parte Reclamante sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1). Esse valor (total que resulta da liquidação) será a exata base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos ao (s) advogado (s) da parte Reclamante;

Indefiro o pedido de honorários contratuais, porquanto esses só vinculam as próprias partes que celebraram o contrato

Os valores relativos aos honorários de sucumbência serão liberados, exclusivamente, aos advogados beneficiários, em guia própria. A verba será destacada do crédito principal, por se tratarem de beneficiários distintos.

Julgo parcialmente procedente.

Valores pleiteados - Limitação da execução

O entendimento deste magistrado antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 era no sentido de que o valor atribuído à causa pelo Reclamante ou a indicação do valor concernente a cada um dos pedidos na petição inicial não poderiam servir de limitação aos montantes a serem liquidados na fase de execução da decisão judicial, por se tratarem de mera estimativa realizada pelo autor da ação.

Contudo, a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, determinando a obrigatoriedade do Reclamante indicar o valor individualizado de cada um dos pedidos, sob pena de extinção do processo, de ofício, sem exame do mérito (§ 3º do art. 840 da CLT). Tais dispositivos evidenciaram a essencialidade dos valores atribuídos pela parte Reclamante e também o dever do magistrado em fiscalizar a observância desse requisito da petição inicial.

Tamanho rigor imposto à petição inicial deixa claro que o valor atribuído à causa e aos pedidos pela parte Reclamante não são meras formalidades.

Destaca-se ainda que o valor atribuído à causa e aos pedidos é de suma importância até mesmo para a fixação dos honorários advocatícios de responsabilidade do trabalhador (art. 790-B da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017), já que a eventual sucumbência do Reclamante será calculada pela diferença entre o valor pleiteado e o valor efetivamente devido pela parte Reclamada. Considerando a nova realidade normativa, determino que na fase de liquidação da decisão judicial o valor de cada uma das verbas de responsabilidade da parte Reclamada, bem como o valor global da execução, seja limitado aos respectivos valores atribuídos pelo Reclamante na petição inicial, corrigidos monetariamente pelo IPCA -E, a partir da propositura da ação.

Atualização monetária e juros:

Responderá a parte Reclamada pelo pagamento dos juros de mora devidos a partir da data em que foi ajuizada a ação (artigo 883 da CLT), até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que seja efetuado o depósito da

condenação.

Os juros incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200 do C. TST, calculados na base de 1% a.m. (um por cento ao mês), de forma simples, e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1º. do artigo 39 da Lei 8.177/91.

Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, o valor parcialmente adimplido deve ser abatido, proporcionalmente, tanto do valor já corrigido monetariamente, como do respectivo valor dos juros.

A correção monetária será efetuada a partir da aplicação do índice correspondente ao do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, nos termos da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho.

Deve-se utilizar como índice de correção monetária o IPCA-E, quanto às verbas devidas à partir do dia 25/03/2015, conforme a decisão proferida pelo TST no processo ArgInc 479-

60.2011.5.04.0231. Ressalta-se que a referida decisão do TST foi recentemente mantida pela 2ª Turma do STF no bojo da Reclamação Constitucional nº 22.012. Esse órgão do STF revogou a liminar anteriormente deferida pelo Min. Dias Toffoli. Quanto ao período anterior ao dia 25/03/2015, deve-se utilizar o TRD como índice de correção.

Contribuições Previdenciárias

Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte Reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91.

A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º. do artigo 28 da Lei de Custeio.

A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4º. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal.

Deve-se observar o disposto na Súmula nº 97 do TRT da 15ª Região. Assim, a incidência de encargos moratórios (juros e multa) sobre a contribuição previdenciária somente ocorre a partir do vencimento do prazo legal para pagamento do crédito do Reclamante.

Imposto de Renda

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1º. do artigo . da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo , inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados

individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).

O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

Deverá a parte Reclamada fornecer à pessoa física beneficiária o documento comprobatório da retenção, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto de renda retido, a fim de possibilitar eventual ajuste anual e restituição na declaração do imposto de renda anual (artigo 86 da Lei 8.981/95), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal e imposição da multa prevista no parágrafo 2ºdo artigoo supracitado.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos a fim de condenar as Reclamadas, segundo fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo, aos seguintes títulos, conforme se apurar em liquidação de sentença: pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT de fls. 79; multa de 40% do FGTS sobre as parcelas pagas e decorrentes da condenação;

multas dos artigos 467 e 477 da CLT;

pagamento dos depósitos fundiários relativos aos meses de meses de outubro de 2017 a março de 2018.

Defiro à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada abrange todas as verbas objeto da condenação judicial, inclusive as eventuais custas, despesas processuais, contribuições previdenciárias e fiscais, penalidades, etc., na forma do disposto no item VI da Súmula 331 do TST.

Após o trânsito em julgado, a parte Reclamante será intimada para apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 5 dias e, sucessivamente, a primeira Reclamada, para baixá-la no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 (arts. 497 c.c 536 e 537 do NCPC). Vedada a inserção de qualquer informação desabonadora à demandante (art. 29, § 4º da CLT). Decorrido o prazo sem que o registro seja efetuado, a baixa será realizada pela Secretaria da Vara (artigo 39, § 1º da CLT), sem prejuízo das "astreintes".

Honorários advocatícios aos advogados da parte Reclamante, conforme consignado na fundamentação.

Determino que na fase de liquidação da decisão judicial o valor de cada uma das verbas de responsabilidade da parte Reclamada, bem como o valor global da execução, seja limitado aos respectivos valores atribuídos pelo Reclamante na petição inicial, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da propositura da ação Julgo improcedentes os demais pedidos da Reclamante.

Custas pela primeira Reclamada no valor de R$ 260,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 13.000,00.

Mogi Guaçu, 11 de abril de 2019.

Bruno Furtado Silveira

Juiz do Trabalho

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