Andamento do Processo n. 1001486-72.2018.5.02.0072 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-2

71ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1001486-72.2018.5.02.0072

RECLAMANTE NATALIA APARECIDA MARCONDES PEREIRA

ADVOGADO DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA(OAB: 410203/SP)

RECLAMADO RAIA DROGASIL S/A

ADVOGADO PAULA FORTI COLLACO(OAB: 331924/SP)

ADVOGADO CAUE GODINHO BUCHA DOS SANTOS(OAB: 367939/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- NATALIA APARECIDA MARCONDES PEREIRA - RAIA DROGASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo nº 10014867220185020072

No dia 09 do mês de ABRIL de 2019, às 08:01 horas na sala de audiências da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, pela juíza do Trabalho, Dra. MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI foram apregoados os litigantes:

NATALIA APARECIDA MARCONDES PEREIRA, autora.

RAIA DROGASIL S/A, réu.

Ausentes, as partes.

Submetido o processo ao julgamento, na forma da Lei, foi proferida a seguinte

SENTENÇA

NATALIA APARECIDA MARCONDES PEREIRA ajuizou AÇÃO TRABALHISTA objetivando, em decorrência dos fatos narrados na inicial a condenação do réu RAIA DROGASIL S/A, devidamente qualificado, no pedido especificado nos itens de a até o da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 62314,10.

O réu, devidamente notificado, defendeu-se no processo oferecendo defesa escrita com documentos e requerendo a improcedência do pedido da autora.

A prova oral foi produzida às fls. 243/245. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual.

Propostas conciliatórias rejeitadas.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

JORNADA DE TRABALHO

Pleiteia a autora a condenação do réu no pagamento de horas extras decorrentes do cumprimento da jornada de trabalho descrita na inicial.

A reclamada contesta a jornada declarada pelo reclamante salientando o cumprimento de jornada de trabalho inferior, juntando os controles de ponto da reclamante.

Os elementos probatórios indicam que a reclamante cumpriu apenas a jornada de trabalho indicada nos cartões de ponto juntados com a defesa. Com efeito, muito embora tenham as testemunhas da reclamante declarado que a autora prorrogava a sua jornada de trabalho de forma eventual e que apenas o horário contratual era registrado no sistema, os controles de ponto exibidos nos autos indicam o registro de horas extras, pelo que se deduz que a autora anotava a prorrogação da sua jornada no cartão de ponto e não apenas o horário contratual.

Portanto, reconheço a validade das anotações procedidas nos cartões de ponto juntados com a defesa.

As fichas financeiras demonstra a quitação de horas extras, enquanto a reclamante não especificou diferenças em seu favor. Rejeito o pedido de horas extras, intervalo e reflexos formulados na inicial.

ESTABILIDADE NORMATIVA

A autora pleiteia o pagamento de indenização decorrente da estabilidade temporária prevista no item "1", da cláusula 38ª da CCT.

A cláusula 38ª da CCT, em seu item "1", estabelece a seguinte garantia de emprego: "à empregada, desde o início da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término do período do salário maternidade".

A licença maternidade da autora encerrou-se em 26/10/2017 conforme documento de fls.162. Tendo em vista que a reclamante foi dispensada somente em 03/01/2018, constata-se que o período da estabilidade normativa (sessenta dias após o término da licença maternidade) restou observado pela reclamada.

Rejeito o pedido.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Na inicial a reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de auxílio alimentação relacionado trabalho prestado em sistema de plantões em sábados, domingos e feriados, com fundamento na norma coletiva da categoria.

Observo que as convenções coletivas acostadas aos autos (por exemplo, CCT 2016/2017, cláusula vigésima primeira) estabelecem expressamente que "as empresas ficam obrigadas a pagar aos seus empregados escalados para o cumprimento de jornada integral nos dias de plantões obrigatórios (sábados, domingos e feriados), a importância de R$ 23,00 (vinte e três reais), a título de auxílio alimentação", enquanto a reclamada admite que não houve pagamento neste título.

A reclamada defende-se do pedido arguindo que o auxilio alimentação pleiteado somente é devido aos empregados escalados para trabalhar nesses dias (sábados, domingos e feriados), quando o trabalho nesses dias é extraordinário.

Depreende-se dos cartões de ponto anexados aos autos que a reclamante trabalhava em escala 6x1, e que suas folgas recaiam em dias alternados e que assim não era escalada para trabalhar em

sábados, domingos e feriados e que assim, trabalhava nesses dias de plantão obrigatório da farmácia reclamada na sua jornada normal contratual.

Pois bem, a norma coletiva em questão prevê que o empregado que cumprir jornada integral nos dias em que o estabelecimento réu for obrigado a cumprir plantão (sábados, domingos e feriados) receberá o beneficio.

Portanto, entendo que independentemente da existência de escala previa ou superveniente a reclamante sempre que trabalhou nesses dias fez jus ao beneficio.

Acolho o pedido, devendo a diferença ser apurada a partir dos cartões de ponto juntados ao processo e exclusivamente nos dias de sábados, domingos e feriados em que houve o trabalho da reclamante em jornada integral

A própria parte autora admite que houve o pagamento parcial pleiteando apenas a condenação do réu no pedido de diferenças, assim, acolho o pedido de compensação formulado pelo réu .

Deverão assim, ser compensados os valores pagos pela reclamada pagos a título de "vale alimentação", conforme comprovantes juntados com a defesa, no importe diário de R$ 4,00.

MULTA NORMATIVA

Por infração a cláusula vigésima primeira das convenções coletivas comprovadas nos autos deverá a reclamada proceder ao pagamento de multa normativa reclamada, observados os parâmetros da norma coletiva e o limite da obrigação.

COMPENSAÇÃO

Inexistem verbas já liquidadas pela reclamada no mesmo título deferido. Rejeito o pedido.

JUSTIÇA GRATUITA

Acolho o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, pois a declaração de fls.30 atende aos requisitos legais (artigo 790, § 3º, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho c.c. artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil), inexistindo prova nos autos em sentido diverso.

Ressalte-se que o deferimento do benefício da justiça gratuita não importa a isenção absoluta das custas, mas sim a desobrigação de pagá-las apenas se e enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, ficando a obrigação, sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Satisfeitos os requisitos legais (artigo 791-A da CLT), condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Satisfeitos os requisitos legais (artigo 791-A da CLT), condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos de horas extras, reflexos e indenização decorrente de garantia de emprego normativa.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Desnecessária a providência requerida pela autora de expedição de ofícios. Para se determinar a expedição de ofícios há que se destacar a existência de matéria de relevância a impor solicitação direta do Juízo. Quando não se vislumbra indícios de crime contra a organização do trabalho (art. 109, inciso VI, da CF) ou crime contra a administração da Justiça (artigos 338 a 359 do Código Penal)é desnecessária a expedição.

Rejeito o pedido da autora.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela autora NATALIA APARECIDA MARCONDES PEREIRA, na AÇÃO TRABALHISTA proposta em face de RAIA DROGASIL S/A, para condenar o referido réu, nos seguintes pedidos formulados na inicial: 1. Pagamento de indenização correspondente a diferença do

benefício normativo de auxílio alimentação previsto na cláusula vigésima primeira da convenção coletiva de trabalho da categoria, nos termos da fundamentação; 2. Pagamento de multa normativa nos termos da fundamentação.

As verbas deferidas têm natureza indenizatória.

O crédito deverá ser apurado em liquidação, por simples

cálculos, observada a data de vencimento da obrigação (1o. dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços), a evolução salarial do empregado e os índices da tabela de

atualização monetária elaborada pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região previstos na legislação em vigor e

também os termos e limites expostos na fundamentação.

Juros de Mora na forma da Lei 8.177/91.

Satisfeitos os requisitos legais (artigo 791-A da CLT), condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Satisfeitos os requisitos legais (artigo 791-A da CLT), condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos de horas extras, reflexos e indenização decorrente de garantia de emprego normativa.

Custas processuais pelo réu, calculadas sobre o valor da

condenação, R$ 5000,00, no valor de R$ 100,00.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais.

MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI

Juíza do Trabalho

Assinatura

SÃO PAULO,11 de Abril de 2019

MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI

Juiz (a) do Trabalho Titular